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Instituto Nacional do Seguro Social
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Alessandra
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Identificação
Nº Processo: 1009737-88.2023.8.26.0362
Vara: 2ª vara Cível; Ação:
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Alessandra
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional *** Instituto Nacional do Seguro Social
Advogados e OAB
Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); *** Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1009737-88.2023.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: 2ª vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009737-88.2023.8.26.0362; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Ap ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. elante: Alessandra
Meire Souza Martins; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1000382-76.2022.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000382-76.2022.8.26.0075; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Luiz Antonio Rodrigues Junior; Advogado: Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB: 138628/SP); Apelado:
Município de Bertioga; Advogada: Gabriela Alves Sant’Ana (OAB: 514259/SP) (Procurador)
0008470-02.2009.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Francisco Morato; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0008470-02.2009.8.26.0197; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Francisco Morato; Advogado: Norberto Caetano de Araujo (OAB: 83328/SP) (Procurador);
Apelado: Imob Mediterraneo S/c Ltda; Advogada: Kelly Santos Gervazio (OAB: 240624/SP); Advogada: Maria Aparecida Faustino
de Almeida (OAB: 386703/SP)
1500902-50.2022.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500902-50.2022.8.26.0601; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Município de
Socorro; Advogado: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador); Apelada: Angelita Martins Baldo (mei)
0010631-82.2009.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Francisco Morato; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0010631-82.2009.8.26.0197; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Francisco Morato; Advogado: Norberto Caetano de Araujo (OAB: 83328/SP) (Procurador);
Apelado: Belem Empreend Imob Ltda
1009815-82.2023.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: 2ª vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009815-82.2023.8.26.0362; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Claudinei Abreu; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1516113-89.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções Fiscais;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1516113-89.2023.8.26.0602; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Sorocaba; Advogada: Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP) (Procurador); Apelado: Sumitani Consultoria Contábil S/s Ltda;
Advogada: Eunice Duarte de Lima (OAB: 289173/SP)
1005822-51.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005822-51.2024.8.26.0344; Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo;
Apelante: Entrevias Concessionária de Rodovias S/a.; Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Advogado: Ricardo Ajona
(OAB: 213980/SP); Apelado: Ademilso Tavares da Silva e outro; Advogada: Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB: 190616/SP);
Advogado: Alexandre Zanin Guidorzi (OAB: 166647/SP); Interessado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Transporte do Estado de São Paulo - Artesp; Advogado: Rômulo Silva Duarte (OAB: 423402/SP) (Procurador)
1500679-97.2022.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500679-97.2022.8.26.0601; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de Socorro;
Advogado: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador); Apelada: Joselaine Machado Ayres
0004572-52.2006.8.26.0466; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pontal; Vara: 1ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0004572-52.2006.8.26.0466; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Apelante: Açucareira Bortolo Carolo Sa; Advogado: Rogério Garcia Peres (OAB: 203991/SP); Advogada: Rayssa Santana
Gonçalves (OAB: 226008E/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira (OAB: 151976/
SP) (Procurador)
1000757-48.2020.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000757-48.2020.8.26.0075; Assunto: Taxa de Licenciamento de
Estabelecimento; Apelante: Tim S/A; Advogado: Ernesto Johannes Trouw (OAB: 121095/RJ); Advogado: Fábio Fraga Gonçalves
(OAB: 117404/RJ); Apelado: Município de Bertioga; Advogado: Marcelo Luiz Coelho Cardoso (OAB: 154969/SP) (Procurador)
1501096-50.2022.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1501096-50.2022.8.26.0601; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Município de
Socorro; Advogado: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador); Apelada: Viviane Aparecida de Moraes
(mei)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1009737-88.2023.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: 2ª vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009737-88.2023.8.26.0362; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Ap ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. elante: Alessandra
Meire Souza Martins; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1000382-76.2022.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000382-76.2022.8.26.0075; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Luiz Antonio Rodrigues Junior; Advogado: Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB: 138628/SP); Apelado:
Município de Bertioga; Advogada: Gabriela Alves Sant’Ana (OAB: 514259/SP) (Procurador)
0008470-02.2009.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Francisco Morato; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0008470-02.2009.8.26.0197; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Francisco Morato; Advogado: Norberto Caetano de Araujo (OAB: 83328/SP) (Procurador);
Apelado: Imob Mediterraneo S/c Ltda; Advogada: Kelly Santos Gervazio (OAB: 240624/SP); Advogada: Maria Aparecida Faustino
de Almeida (OAB: 386703/SP)
1500902-50.2022.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500902-50.2022.8.26.0601; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Município de
Socorro; Advogado: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador); Apelada: Angelita Martins Baldo (mei)
0010631-82.2009.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Francisco Morato; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0010631-82.2009.8.26.0197; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Francisco Morato; Advogado: Norberto Caetano de Araujo (OAB: 83328/SP) (Procurador);
Apelado: Belem Empreend Imob Ltda
1009815-82.2023.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: 2ª vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009815-82.2023.8.26.0362; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Claudinei Abreu; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1516113-89.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções Fiscais;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1516113-89.2023.8.26.0602; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Sorocaba; Advogada: Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP) (Procurador); Apelado: Sumitani Consultoria Contábil S/s Ltda;
Advogada: Eunice Duarte de Lima (OAB: 289173/SP)
1005822-51.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005822-51.2024.8.26.0344; Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo;
Apelante: Entrevias Concessionária de Rodovias S/a.; Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Advogado: Ricardo Ajona
(OAB: 213980/SP); Apelado: Ademilso Tavares da Silva e outro; Advogada: Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB: 190616/SP);
Advogado: Alexandre Zanin Guidorzi (OAB: 166647/SP); Interessado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Transporte do Estado de São Paulo - Artesp; Advogado: Rômulo Silva Duarte (OAB: 423402/SP) (Procurador)
1500679-97.2022.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500679-97.2022.8.26.0601; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de Socorro;
Advogado: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador); Apelada: Joselaine Machado Ayres
0004572-52.2006.8.26.0466; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pontal; Vara: 1ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0004572-52.2006.8.26.0466; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Apelante: Açucareira Bortolo Carolo Sa; Advogado: Rogério Garcia Peres (OAB: 203991/SP); Advogada: Rayssa Santana
Gonçalves (OAB: 226008E/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira (OAB: 151976/
SP) (Procurador)
1000757-48.2020.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000757-48.2020.8.26.0075; Assunto: Taxa de Licenciamento de
Estabelecimento; Apelante: Tim S/A; Advogado: Ernesto Johannes Trouw (OAB: 121095/RJ); Advogado: Fábio Fraga Gonçalves
(OAB: 117404/RJ); Apelado: Município de Bertioga; Advogado: Marcelo Luiz Coelho Cardoso (OAB: 154969/SP) (Procurador)
1501096-50.2022.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1501096-50.2022.8.26.0601; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Município de
Socorro; Advogado: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador); Apelada: Viviane Aparecida de Moraes
(mei)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º