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Instituto Nacional do Seguro Social -
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Salomao
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Identificação
Nº Processo: 1042387-50.2023.8.26.0602
Vara: 8ª Vara Civel; Ação:
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Salomao
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional *** Instituto Nacional do Seguro Social -
Advogados e OAB
Advogado: Imar Eduardo Rodrigues (OAB: 106008/SP); Advogada: *** Imar Eduardo Rodrigues (OAB: 106008/SP); Advogada: Francine Moraes Cassemiro Nagib (OAB: 339408/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1042387-50.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 8ª Vara Civel; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1042387-50.2023.8.26.0602; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelant ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e: Salomao
Vinicius dos Santos Fonseca; Advogada: Adriana Pontillo (OAB: 255605/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss
1005353-52.2023.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votorantim; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005353-52.2023.8.26.0663; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Matheus
da Silva de Oliveira; Advogada: Osana Feitoza Leite (OAB: 274165/SP); Advogada: Márcia Jeunon Sena (OAB: 494085/SP);
Advogado: Imar Eduardo Rodrigues (OAB: 106008/SP); Advogada: Francine Moraes Cassemiro Nagib (OAB: 339408/SP);
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1002270-72.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tupã; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002270-72.2024.8.26.0637; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Geni
Francisca do Nascimento; Advogada: Danieli de Aguiar Pedroli (OAB: 318937/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss
1025578-82.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1025578-82.2023.8.26.0602; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcos Cesar Pavani Parolin (OAB: 127155/SP) (Procurador);
Advogada: Beatriz Coelho Farina (OAB: 114503/SP) (Procurador); Apelado: Bacaro Veículos Sorocaba Ltda; Advogado: Renan
Medeiros Torres (OAB: 389749/SP); Advogado: Diego Fernando Tunuchi Ramon (OAB: 440049/SP)
1019043-88.2019.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1019043-88.2019.8.26.0405; Assunto: Fiscalização; Apelante: Município de
Osasco; Advogada: Maria Isabel do Amaral de Paula Souza (OAB: 84261/SP) (Procurador); Advogado: Rubem Alcântara Júnior
(OAB: 403090/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1073261-79.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1073261-79.2024.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de São Paulo; Advogado: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 507033/SP) (Procurador); Apelado: Pardo
Advogados e Associados; Advogada: Vanessa Zamariollo dos Santos (OAB: 207772/SP)
1002875-37.2024.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votorantim; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002875-37.2024.8.26.0663; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Daniel
Proença Macedo; Advogada: Lucimara Miranda Brasil Agustinelli (OAB: 174698/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1002855-96.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002855-96.2025.8.26.0053; Assunto: Multas e demais
Sanções; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Luzinete Ferreira da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Rackel Pereira de
Deus Mouta Motena (OAB: 429467/SP); Advogada: Thatiane Bustillo Freitas (OAB: 476614/SP); Interessado: Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP) (Procurador)
1021602-55.2021.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1021602-55.2021.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art.
86); Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Reinaldo Donizete Caetite; Advogado: Roberto de Camargo Junior (OAB: 148473/
SP); Advogado: Valdir Kehl (OAB: 99626/SP); Interessado: Volkswagen do Brasil Ltda.; Advogado: Alexandre de Almeida
Cardoso (OAB: 149394/SP); Advogado: André Fittipaldi Morade (OAB: 206553/SP)
1502954-76.2022.8.26.0097; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Buritama; Vara: 1ª Vara; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1502954-76.2022.8.26.0097; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Gilberto
Fernandes da Cruz; Advogado: João Vitor Andrade de Lima Souza (OAB: 425036/SP); Advogado: Gabriel Henrique Andrade
Souza (OAB: 281371/SP); Apelado: Municipio de Buritama; Advogado: Jefferson Paiva Beraldo (OAB: 210925/SP) (Procurador)
1002198-79.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002198-79.2024.8.26.0348; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Alfredo Lima
de Jesus Nascimento; Advogada: Debora Aparecida de França (OAB: 172882/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss
0002452-27.2010.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirapozinho; Vara: 1ª Vara Judicial; Ação: Ação
Civil Pública Cível; Nº origem: 0002452-27.2010.8.26.0456; Assunto: Improbidade Administrativa; Apelante: Município de Tanabi;
Advogado: Franz Gomes de Oliveira (OAB: 342625/SP) (Procurador); Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1042387-50.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 8ª Vara Civel; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1042387-50.2023.8.26.0602; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelant ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e: Salomao
Vinicius dos Santos Fonseca; Advogada: Adriana Pontillo (OAB: 255605/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss
1005353-52.2023.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votorantim; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005353-52.2023.8.26.0663; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Matheus
da Silva de Oliveira; Advogada: Osana Feitoza Leite (OAB: 274165/SP); Advogada: Márcia Jeunon Sena (OAB: 494085/SP);
Advogado: Imar Eduardo Rodrigues (OAB: 106008/SP); Advogada: Francine Moraes Cassemiro Nagib (OAB: 339408/SP);
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1002270-72.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tupã; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002270-72.2024.8.26.0637; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Geni
Francisca do Nascimento; Advogada: Danieli de Aguiar Pedroli (OAB: 318937/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss
1025578-82.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1025578-82.2023.8.26.0602; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcos Cesar Pavani Parolin (OAB: 127155/SP) (Procurador);
Advogada: Beatriz Coelho Farina (OAB: 114503/SP) (Procurador); Apelado: Bacaro Veículos Sorocaba Ltda; Advogado: Renan
Medeiros Torres (OAB: 389749/SP); Advogado: Diego Fernando Tunuchi Ramon (OAB: 440049/SP)
1019043-88.2019.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1019043-88.2019.8.26.0405; Assunto: Fiscalização; Apelante: Município de
Osasco; Advogada: Maria Isabel do Amaral de Paula Souza (OAB: 84261/SP) (Procurador); Advogado: Rubem Alcântara Júnior
(OAB: 403090/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1073261-79.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1073261-79.2024.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de São Paulo; Advogado: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 507033/SP) (Procurador); Apelado: Pardo
Advogados e Associados; Advogada: Vanessa Zamariollo dos Santos (OAB: 207772/SP)
1002875-37.2024.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votorantim; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002875-37.2024.8.26.0663; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Daniel
Proença Macedo; Advogada: Lucimara Miranda Brasil Agustinelli (OAB: 174698/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1002855-96.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002855-96.2025.8.26.0053; Assunto: Multas e demais
Sanções; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Luzinete Ferreira da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Rackel Pereira de
Deus Mouta Motena (OAB: 429467/SP); Advogada: Thatiane Bustillo Freitas (OAB: 476614/SP); Interessado: Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP) (Procurador)
1021602-55.2021.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1021602-55.2021.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art.
86); Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Reinaldo Donizete Caetite; Advogado: Roberto de Camargo Junior (OAB: 148473/
SP); Advogado: Valdir Kehl (OAB: 99626/SP); Interessado: Volkswagen do Brasil Ltda.; Advogado: Alexandre de Almeida
Cardoso (OAB: 149394/SP); Advogado: André Fittipaldi Morade (OAB: 206553/SP)
1502954-76.2022.8.26.0097; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Buritama; Vara: 1ª Vara; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1502954-76.2022.8.26.0097; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Gilberto
Fernandes da Cruz; Advogado: João Vitor Andrade de Lima Souza (OAB: 425036/SP); Advogado: Gabriel Henrique Andrade
Souza (OAB: 281371/SP); Apelado: Municipio de Buritama; Advogado: Jefferson Paiva Beraldo (OAB: 210925/SP) (Procurador)
1002198-79.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002198-79.2024.8.26.0348; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Alfredo Lima
de Jesus Nascimento; Advogada: Debora Aparecida de França (OAB: 172882/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss
0002452-27.2010.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirapozinho; Vara: 1ª Vara Judicial; Ação: Ação
Civil Pública Cível; Nº origem: 0002452-27.2010.8.26.0456; Assunto: Improbidade Administrativa; Apelante: Município de Tanabi;
Advogado: Franz Gomes de Oliveira (OAB: 342625/SP) (Procurador); Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º