Processo ativo
Instituto Nacional do Seguro Social -
Municipais; Apelante: Município de Bariri; Advogado: Marcos Roberto
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Identificação
Nº Processo: 1500191-13.2022.8.26.0062
Vara: 2.ª Vara; Ação: Execução
Assunto: Municipais; Apelante: Município de Bariri; Advogado: Marcos Roberto
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional *** Instituto Nacional do Seguro Social -
Advogados e OAB
Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OA *** Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) (Procurador)
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Marques de Jesus (OAB: 336459/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) (Procurador)
1500191-13.2022.8.26.0062; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rtigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bariri; Vara: 2.ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500191-13.2022.8.26.0062; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Bariri; Advogado: Marcos Roberto
Dias de Lima (OAB: 327112/SP) (Procurador); Apelada: Pâmela Fernanda Tozi; Advogado: Gustavo Donisete Bussada Junior
(OAB: 444787/SP) (Defensor Público)
1000189-59.2024.8.26.0538; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Santa Cruz das
Palmeiras; Vara: Vara Única; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000189-59.2024.8.26.0538; Assunto: ISS/
Imposto sobre Serviços; Apelante: Edmar Ramos de Oliveira; Advogada: Isabella Martins Aburihan Miziara (OAB: 450465/SP);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Município de Santa Cruz das Palmeiras; Advogado: James Daniel Velloso (OAB: 249525/
SP) (Procurador)
1001918-28.2024.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Osvaldo Cruz; Vara:
1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001918-28.2024.8.26.0407; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Alex Ribeiro Marinho; Advogado: Carlo Conti Marini (OAB: 318534/SP); Interessado: Município de
Osvaldo Cruz; Advogado: Luiz Sergio Mazzoni Filho (OAB: 143071/SP) (Procurador)
1502753-30.2022.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campo Limpo Paulista; Vara: SEF -
Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502753-30.2022.8.26.0115; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Campo Limpo Paulista; Advogado: Paulo Henrique Tessaro (OAB: 343055/SP);
Advogada: Sthefânia Milani Rodrigues Muroni Silva (OAB: 392741/SP) (Procurador); Apelado: Raul Leoni
1076936-84.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
13ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1076936-84.2023.8.26.0053; Assunto: Concurso
Público / Edital; Apelante: Fundaçao para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogada: Dirce Felipin Nardin (OAB: 72977/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado:
Marcos Vinicius Mudat Maximo; Advogada: Bruna Amaral Gurgel Xavier (OAB: 494561/SP)
1006562-65.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006562-65.2024.8.26.0196; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos
de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Labareda Holding Ltda; Advogado: Michael Antonio Ferrari da Silva (OAB: 209957/SP);
Advogado: Lucas Gardiano Consolini (OAB: 508148/SP); Advogado: Alex de Carvalho Marinho E Rocha (OAB: 375893/SP);
Apelada: Prefeita Municipal de Ribeirão Corrente; Apelado: Município de Ribeirão Corrente; Advogada: Paula Borges Peixoto
(OAB: 391730/SP) (Procurador)
0006923-20.2009.8.26.0360; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mococa; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 0006923-20.2009.8.26.0360; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Romanova Abud Chinaglia Paula Lima (OAB: 125814/
SP) (Procurador); Apelado: Copersucar Cooperativa de Produtores de Cana de Açúcar, Açúcar e Álcool do Est São Paulo;
Advogada: Camila Alonso Lotito (OAB: 257314/SP); Advogado: Luis Henrique da Costa Pires (OAB: 154280/SP)
1004535-09.2023.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Botucatu; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004535-09.2023.8.26.0079; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Marina Kell Paulino Xavier; Advogada: Camila Fumis Laperuta (OAB: 237985/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Denise Maria Sartoran Dias Grecco (OAB: 233538/SP) (Procurador)
1001553-88.2024.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Monte Aprazível; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001553-88.2024.8.26.0369; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: M. de M.
A.; Advogada: Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) (Procurador); Apelado: L. C. dos R.; Advogado: Mauricio Tobias Lopes
(OAB: 377417/SP)
1013158-76.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Piracicaba; Vara:
Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1013158-76.2024.8.26.0451; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de Piracicaba; Advogado: Richard Alex Montilha da
Silva (OAB: 193534/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Simone Seghese; Advogada: Simone Seghese
(OAB: 105349/SP)
1057212-94.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1057212-94.2023.8.26.0053; Assunto: Transporte Terrestre; Apelante:
Rapido Fênix Viação Ltda; Advogado: Carlos Daniel Rolfsen (OAB: 142787/SP); Apelado: Agencia Reguladora de Serviços
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Marques de Jesus (OAB: 336459/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) (Procurador)
1500191-13.2022.8.26.0062; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rtigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bariri; Vara: 2.ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500191-13.2022.8.26.0062; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Bariri; Advogado: Marcos Roberto
Dias de Lima (OAB: 327112/SP) (Procurador); Apelada: Pâmela Fernanda Tozi; Advogado: Gustavo Donisete Bussada Junior
(OAB: 444787/SP) (Defensor Público)
1000189-59.2024.8.26.0538; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Santa Cruz das
Palmeiras; Vara: Vara Única; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000189-59.2024.8.26.0538; Assunto: ISS/
Imposto sobre Serviços; Apelante: Edmar Ramos de Oliveira; Advogada: Isabella Martins Aburihan Miziara (OAB: 450465/SP);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Município de Santa Cruz das Palmeiras; Advogado: James Daniel Velloso (OAB: 249525/
SP) (Procurador)
1001918-28.2024.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Osvaldo Cruz; Vara:
1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001918-28.2024.8.26.0407; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Alex Ribeiro Marinho; Advogado: Carlo Conti Marini (OAB: 318534/SP); Interessado: Município de
Osvaldo Cruz; Advogado: Luiz Sergio Mazzoni Filho (OAB: 143071/SP) (Procurador)
1502753-30.2022.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campo Limpo Paulista; Vara: SEF -
Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502753-30.2022.8.26.0115; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Campo Limpo Paulista; Advogado: Paulo Henrique Tessaro (OAB: 343055/SP);
Advogada: Sthefânia Milani Rodrigues Muroni Silva (OAB: 392741/SP) (Procurador); Apelado: Raul Leoni
1076936-84.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
13ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1076936-84.2023.8.26.0053; Assunto: Concurso
Público / Edital; Apelante: Fundaçao para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogada: Dirce Felipin Nardin (OAB: 72977/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado:
Marcos Vinicius Mudat Maximo; Advogada: Bruna Amaral Gurgel Xavier (OAB: 494561/SP)
1006562-65.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006562-65.2024.8.26.0196; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos
de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Labareda Holding Ltda; Advogado: Michael Antonio Ferrari da Silva (OAB: 209957/SP);
Advogado: Lucas Gardiano Consolini (OAB: 508148/SP); Advogado: Alex de Carvalho Marinho E Rocha (OAB: 375893/SP);
Apelada: Prefeita Municipal de Ribeirão Corrente; Apelado: Município de Ribeirão Corrente; Advogada: Paula Borges Peixoto
(OAB: 391730/SP) (Procurador)
0006923-20.2009.8.26.0360; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mococa; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 0006923-20.2009.8.26.0360; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Romanova Abud Chinaglia Paula Lima (OAB: 125814/
SP) (Procurador); Apelado: Copersucar Cooperativa de Produtores de Cana de Açúcar, Açúcar e Álcool do Est São Paulo;
Advogada: Camila Alonso Lotito (OAB: 257314/SP); Advogado: Luis Henrique da Costa Pires (OAB: 154280/SP)
1004535-09.2023.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Botucatu; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004535-09.2023.8.26.0079; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Marina Kell Paulino Xavier; Advogada: Camila Fumis Laperuta (OAB: 237985/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Denise Maria Sartoran Dias Grecco (OAB: 233538/SP) (Procurador)
1001553-88.2024.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Monte Aprazível; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001553-88.2024.8.26.0369; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: M. de M.
A.; Advogada: Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) (Procurador); Apelado: L. C. dos R.; Advogado: Mauricio Tobias Lopes
(OAB: 377417/SP)
1013158-76.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Piracicaba; Vara:
Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1013158-76.2024.8.26.0451; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de Piracicaba; Advogado: Richard Alex Montilha da
Silva (OAB: 193534/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Simone Seghese; Advogada: Simone Seghese
(OAB: 105349/SP)
1057212-94.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1057212-94.2023.8.26.0053; Assunto: Transporte Terrestre; Apelante:
Rapido Fênix Viação Ltda; Advogado: Carlos Daniel Rolfsen (OAB: 142787/SP); Apelado: Agencia Reguladora de Serviços
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º