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Instituto Nacional do Seguro Social -
ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1527148-85.2017.8.26.0075
Vara: Setor de Execuções
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional *** Instituto Nacional do Seguro Social -
Advogados e OAB
Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador); Ap *** Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador); Apelado: Mzf4 Fios Técnicos e Utilidades Ltda; Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1527148-85.2017.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1527148-85.2017.8.26.0075; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apel ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ante:
Município de Bertioga; Advogada: Geilsa Kátia Sant´ana (OAB: 219437/SP) (Procurador); Apelada: Robson Quaresma da Silva
1017551-45.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017551-45.2022.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Dayse Rocha da Silva; Advogada: Melissa Tonin (OAB: 167376/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador); Apelado: Mzf4 Fios Técnicos e Utilidades Ltda; Advogado:
Ilario Serafim (OAB: 58315/SP)
0000960-86.2012.8.26.0534; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Branca; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0000960-86.2012.8.26.0534; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Municipio de Santa Barbara D oeste; Advogada: Karla Ariadne Santana Ferreira (OAB: 331435/SP) (Procurador); Advogado:
Eduardo Arthur Gomes de Sousa (OAB: 420896/SP) (Procurador); Apelado: Antonio Rangel Sobrinho
1004649-56.2022.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sumaré; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004649-56.2022.8.26.0604; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Valdeci
Pereira Lima; Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador)
1000176-87.2025.8.26.0453; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Pirajuí; Vara: 1ª Vara;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000176-87.2025.8.26.0453; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos
de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Helsio Biscaro; Advogado: Omar Augusto Leite Melo (OAB:
185683/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Ricardo Kassim (OAB: 212825/SP) (Procurador)
1009873-06.2022.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santana de Parnaíba; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009873-06.2022.8.26.0529; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Ronildo de Almeida Sousa; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogado: Letícia Aroni Zeber Marques (OAB: L/AZ) (Procurador)
1033023-52.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033023-52.2023.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Vitor Jaques Mendes (OAB: 258362/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Alan David Dotti; Advogada: Ivania Aparecida Garcia (OAB: 153094/SP);
Advogada: Natália Ramos Ribeiro (OAB: 413166/SP)
1013025-15.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1013025-15.2024.8.26.0037; Assunto: Sistema
Remuneratório e Benefícios; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/
SP) (Procurador); Apelada: Eline Bueno Cruz; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP)
1036784-68.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1036784-68.2024.8.26.0405; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: INDUSPOL INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS LIMITADA; Advogada: Sandra Regina Freire
Lopes (OAB: 244553/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Mariana Rodrigues Gomes Morais (OAB: 142247/SP)
(Procurador)
1008931-74.2021.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sumaré; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008931-74.2021.8.26.0604; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Rafael Feliciano; Advogado: Ariovaldo Paulo de Faria (OAB: 148323/SP); Advogada: Ariane Carvalho de Faria (OAB: 337526/
SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Daniella Nobrega Nunes Sampaio (OAB: 6338B/AL)
(Procurador)
1022336-90.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1022336-90.2024.8.26.0405; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos
de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Sabará Patrimonial (Tpa - Patrimonial Ltda); Advogado: Guilherme Capatti Cardoso (OAB:
457388/SP); Advogado: Fernando José Maximiano (OAB: 154721/SP); Advogado: Rafael Zanini França (OAB: 247504/SP);
Apelado: Município de Osasco; Advogada: Maria Manoela de Lima Campos Torres (OAB: 172007/SP) (Procurador)
1001389-49.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001389-49.2023.8.26.0405; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Município de Osasco; Advogada: Marli Soares de Freitas Basilio (OAB: 87584/SP) (Procurador); Apelado: Alexandre
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1527148-85.2017.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1527148-85.2017.8.26.0075; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apel ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ante:
Município de Bertioga; Advogada: Geilsa Kátia Sant´ana (OAB: 219437/SP) (Procurador); Apelada: Robson Quaresma da Silva
1017551-45.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017551-45.2022.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Dayse Rocha da Silva; Advogada: Melissa Tonin (OAB: 167376/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador); Apelado: Mzf4 Fios Técnicos e Utilidades Ltda; Advogado:
Ilario Serafim (OAB: 58315/SP)
0000960-86.2012.8.26.0534; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Branca; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0000960-86.2012.8.26.0534; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Municipio de Santa Barbara D oeste; Advogada: Karla Ariadne Santana Ferreira (OAB: 331435/SP) (Procurador); Advogado:
Eduardo Arthur Gomes de Sousa (OAB: 420896/SP) (Procurador); Apelado: Antonio Rangel Sobrinho
1004649-56.2022.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sumaré; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004649-56.2022.8.26.0604; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Valdeci
Pereira Lima; Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador)
1000176-87.2025.8.26.0453; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Pirajuí; Vara: 1ª Vara;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000176-87.2025.8.26.0453; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos
de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Helsio Biscaro; Advogado: Omar Augusto Leite Melo (OAB:
185683/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Ricardo Kassim (OAB: 212825/SP) (Procurador)
1009873-06.2022.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santana de Parnaíba; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009873-06.2022.8.26.0529; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Ronildo de Almeida Sousa; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogado: Letícia Aroni Zeber Marques (OAB: L/AZ) (Procurador)
1033023-52.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033023-52.2023.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Vitor Jaques Mendes (OAB: 258362/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Alan David Dotti; Advogada: Ivania Aparecida Garcia (OAB: 153094/SP);
Advogada: Natália Ramos Ribeiro (OAB: 413166/SP)
1013025-15.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1013025-15.2024.8.26.0037; Assunto: Sistema
Remuneratório e Benefícios; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/
SP) (Procurador); Apelada: Eline Bueno Cruz; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP)
1036784-68.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1036784-68.2024.8.26.0405; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: INDUSPOL INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS LIMITADA; Advogada: Sandra Regina Freire
Lopes (OAB: 244553/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Mariana Rodrigues Gomes Morais (OAB: 142247/SP)
(Procurador)
1008931-74.2021.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sumaré; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008931-74.2021.8.26.0604; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Rafael Feliciano; Advogado: Ariovaldo Paulo de Faria (OAB: 148323/SP); Advogada: Ariane Carvalho de Faria (OAB: 337526/
SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Daniella Nobrega Nunes Sampaio (OAB: 6338B/AL)
(Procurador)
1022336-90.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1022336-90.2024.8.26.0405; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos
de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Sabará Patrimonial (Tpa - Patrimonial Ltda); Advogado: Guilherme Capatti Cardoso (OAB:
457388/SP); Advogado: Fernando José Maximiano (OAB: 154721/SP); Advogado: Rafael Zanini França (OAB: 247504/SP);
Apelado: Município de Osasco; Advogada: Maria Manoela de Lima Campos Torres (OAB: 172007/SP) (Procurador)
1001389-49.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001389-49.2023.8.26.0405; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Município de Osasco; Advogada: Marli Soares de Freitas Basilio (OAB: 87584/SP) (Procurador); Apelado: Alexandre
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º