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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Instituto Nacional do Seguro Social
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Robson de
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Identificação
Nº Processo: 1004746-77.2024.8.26.0348
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Robson de
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Autor(es): Instituto Nacional do Seguro Social, Inss, Recorrente: Juízo Ex Officio, Apelado: Marcio Robson Petracca Junior, Luiz Claudio de Souza Santos, Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353, MG), A *** Instituto Nacional do Seguro Social, Inss, Recorrente: Juízo Ex Officio, Apelado: Marcio Robson Petracca Junior, Luiz Claudio de Souza Santos, Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353, MG), Apelado, Antonio Gilberto Henrique Duarte, Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110, SP), Dayane Camandaroba de Almeida, Advogado: Antonio Claret Valente Junior (OAB: 253192, Apelado: Instituto
Réu(s): Instituto Nacional do *** Instituto Nacional do Seguro Social, Inss
Advogado(s): Cezar Augusto dos San *** Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105, SP)
Advogados e OAB
Advogado: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB: 94932/SP); A *** Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB: 94932/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1004746-77.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004746-77.2024.8.26.0348; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Rob ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. son de
Oliveira; Advogado: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB: 94932/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1001080-47.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001080-47.2024.8.26.0161; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Maria Elza
Cardoso de Araújo; Advogado: Edimar Hidalgo Ruiz (OAB: 206941/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1009249-66.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votuporanga; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009249-66.2024.8.26.0664; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Danilo
Ferreira dos Santos; Advogado: Franklin Alves Branco (OAB: 357211/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1024177-11.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
9ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024177-11.2024.8.26.0506; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Marcio Robson Petracca Junior;
Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP)
1004398-24.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004398-24.2024.8.26.0004; Assunto: Auxílio-Acidente
(Art. 86); Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Renata de Alcantara Sena; Advogado: Gabriel Januzzi Viana (OAB: 119463/
MG)
1031953-82.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 8ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031953-82.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Heber Ricardo Romero; Advogado: Diego Scariot (OAB: 321391/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1004448-82.2023.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taquaritinga; Vara: 4ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004448-82.2023.8.26.0619; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Jhon
Lenon Fidelis de Almeida (Justiça Gratuita); Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss
1005199-03.2022.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araras; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005199-03.2022.8.26.0038; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Rafael
Gonçalves Gama; Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss
1010165-70.2023.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: 2ª vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010165-70.2023.8.26.0362; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Paulo
Roberto de Lima Junior (Justiça Gratuita); Advogado: Marcelo Grecco dos Santos (OAB: 452834/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss
1046381-50.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1046381-50.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Luiz Claudio de Souza Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1063794-76.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1063794-76.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Antonio Gilberto Henrique Duarte (Justiça Gratuita); Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP);
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
PROCESSOS ENTRADOS EM 19/05/2025
1004845-76.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sertãozinho; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004845-76.2024.8.26.0597; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Ana Caroline
Santos de Oliveira Silva; Advogada: Rosandréa Corrêa Rocco (OAB: 444270/SP); Advogada: Cássia Souza Cunha Silva (OAB:
318542/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1012937-60.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012937-60.2023.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Dayane Camandaroba de Almeida; Advogado: Antonio Claret Valente Junior (OAB: 253192/SP); Apelado: Instituto
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1004746-77.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004746-77.2024.8.26.0348; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Rob ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. son de
Oliveira; Advogado: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB: 94932/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1001080-47.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001080-47.2024.8.26.0161; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Maria Elza
Cardoso de Araújo; Advogado: Edimar Hidalgo Ruiz (OAB: 206941/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1009249-66.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votuporanga; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009249-66.2024.8.26.0664; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Danilo
Ferreira dos Santos; Advogado: Franklin Alves Branco (OAB: 357211/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1024177-11.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
9ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024177-11.2024.8.26.0506; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Marcio Robson Petracca Junior;
Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP)
1004398-24.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004398-24.2024.8.26.0004; Assunto: Auxílio-Acidente
(Art. 86); Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Renata de Alcantara Sena; Advogado: Gabriel Januzzi Viana (OAB: 119463/
MG)
1031953-82.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 8ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031953-82.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Heber Ricardo Romero; Advogado: Diego Scariot (OAB: 321391/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1004448-82.2023.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taquaritinga; Vara: 4ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004448-82.2023.8.26.0619; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Jhon
Lenon Fidelis de Almeida (Justiça Gratuita); Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss
1005199-03.2022.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araras; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005199-03.2022.8.26.0038; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Rafael
Gonçalves Gama; Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss
1010165-70.2023.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: 2ª vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010165-70.2023.8.26.0362; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Paulo
Roberto de Lima Junior (Justiça Gratuita); Advogado: Marcelo Grecco dos Santos (OAB: 452834/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss
1046381-50.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1046381-50.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Luiz Claudio de Souza Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1063794-76.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1063794-76.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Antonio Gilberto Henrique Duarte (Justiça Gratuita); Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP);
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
PROCESSOS ENTRADOS EM 19/05/2025
1004845-76.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sertãozinho; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004845-76.2024.8.26.0597; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Ana Caroline
Santos de Oliveira Silva; Advogada: Rosandréa Corrêa Rocco (OAB: 444270/SP); Advogada: Cássia Souza Cunha Silva (OAB:
318542/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1012937-60.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012937-60.2023.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Dayane Camandaroba de Almeida; Advogado: Antonio Claret Valente Junior (OAB: 253192/SP); Apelado: Instituto
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º