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Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
IPTU/ Imposto Predial
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Identificação
Nº Processo: 1001112-26.2023.8.26.0666
Vara: 2ª Vara Judicial
Assunto: IPTU/ Imposto Predial
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogados e OAB
Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Ape *** Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Pupo Farias; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: André Augusto Lopes Ramires (OAB: 253782/SP) (Procurador)
1001112-26.2023.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do arti ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. go 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 2ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1001112-26.2023.8.26.0666; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Apelada: Nilda de Sousa Machado
1524915-81.2020.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1524915-81.2020.8.26.0602; Assunto: Taxa de Coleta de Lixo; Apelante: Município
de Sorocaba; Advogada: Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada:
Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador)
1007696-67.2024.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sumaré; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1007696-67.2024.8.26.0604; Assunto: Concessão / Permissão / Autorização; Apelante:
Alessandra Elaine Amorim de Souza; Advogado: Wesley Fioritti Okuda (OAB: 385549/SP); Apelado: Município de Sumaré
1013192-28.2017.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013192-28.2017.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Cooperativa de Credito Credicitrus e outros; Advogado: Ivan Marchini Comodaro (OAB: 297615/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Cassiano Luiz Souza Moreira (OAB: 329020/SP) (Procurador); Advogado: Gustavo
Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador)
1086080-48.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1086080-48.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão
Causa Mortis; Apelante: Arnaldo dos Santos Bruno Filho; Advogado: Felipe Toledo Contiero (OAB: 392521/SP); Apelante:
Amanda Camargo dos Santos Bruno (Representado(a) por seu Pai) e outro; Advogado: Felipe Toledo Contiero (OAB: 392521/
SP); RepreLeg: Arnaldo dos Santos Bruno Filho; Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Bernardo Santos Silva (OAB:
439786/SP) (Procurador)
1053774-02.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1053774-02.2019.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Baviplast Embalagens Plásticas Eireli Epp; Advogado: Guilherme Pulicce (OAB: 302633/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP) (Procurador); Apelado: Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB: 136853/SP) (Procurador)
1077992-21.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1077992-21.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Ana Lucia Pereira Tolentino;
Advogada: Ana Lucia Pereira Tolentino (OAB: 332362/SP) (Causa própria); Interessado: Município de São Paulo; Advogada:
Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
0011350-69.2013.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0011350-69.2013.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano
Moral; Apelante: L. J. de O. e outro; Advogado: Juliano Bassetto Ribeiro (OAB: 241040/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogado: Claudio Henrique de Oliveira
(OAB: 329155/SP) (Procurador)
1003918-21.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1003918-21.2024.8.26.0562; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Santos; Advogada: Eliane Elias Mateus (OAB: 260274/SP) (Procurador); Apelado: Pdg Sp 7
Incorporações Spe Ltda; Advogado: Cesar de Lucca (OAB: 327344/SP)
1008788-32.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008788-32.2023.8.26.0114; Assunto: Municipais; Apelante:
Ivo Faccio; Advogada: Caroline Soquetti Figueiredo Marcondes (OAB: 329495/SP); Advogado: Flavio Domingos Marcondes
Pinto (OAB: 50095/SP); Apelado: Município de Campinas; Advogada: Paula Lins Pereira de Almeida Altemani (OAB: 334853/SP)
(Procurador)
0603655-85.2011.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0603655-85.2011.8.26.0602; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Alexandre Sasaqui; Advogado: Felipe Moreira da Conceição (OAB: 396235/SP); Apelado: Municipio de Araçoiaba da Serra;
Advogado: Jesse Rodrigues Vieira (OAB: 332221/SP) (Procurador); Advogado: André Navarro (OAB: 158924/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Pupo Farias; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: André Augusto Lopes Ramires (OAB: 253782/SP) (Procurador)
1001112-26.2023.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do arti ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. go 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 2ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1001112-26.2023.8.26.0666; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Apelada: Nilda de Sousa Machado
1524915-81.2020.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1524915-81.2020.8.26.0602; Assunto: Taxa de Coleta de Lixo; Apelante: Município
de Sorocaba; Advogada: Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada:
Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador)
1007696-67.2024.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sumaré; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1007696-67.2024.8.26.0604; Assunto: Concessão / Permissão / Autorização; Apelante:
Alessandra Elaine Amorim de Souza; Advogado: Wesley Fioritti Okuda (OAB: 385549/SP); Apelado: Município de Sumaré
1013192-28.2017.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013192-28.2017.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Cooperativa de Credito Credicitrus e outros; Advogado: Ivan Marchini Comodaro (OAB: 297615/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Cassiano Luiz Souza Moreira (OAB: 329020/SP) (Procurador); Advogado: Gustavo
Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador)
1086080-48.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1086080-48.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão
Causa Mortis; Apelante: Arnaldo dos Santos Bruno Filho; Advogado: Felipe Toledo Contiero (OAB: 392521/SP); Apelante:
Amanda Camargo dos Santos Bruno (Representado(a) por seu Pai) e outro; Advogado: Felipe Toledo Contiero (OAB: 392521/
SP); RepreLeg: Arnaldo dos Santos Bruno Filho; Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Bernardo Santos Silva (OAB:
439786/SP) (Procurador)
1053774-02.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1053774-02.2019.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Baviplast Embalagens Plásticas Eireli Epp; Advogado: Guilherme Pulicce (OAB: 302633/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP) (Procurador); Apelado: Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB: 136853/SP) (Procurador)
1077992-21.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1077992-21.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Ana Lucia Pereira Tolentino;
Advogada: Ana Lucia Pereira Tolentino (OAB: 332362/SP) (Causa própria); Interessado: Município de São Paulo; Advogada:
Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
0011350-69.2013.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0011350-69.2013.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano
Moral; Apelante: L. J. de O. e outro; Advogado: Juliano Bassetto Ribeiro (OAB: 241040/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogado: Claudio Henrique de Oliveira
(OAB: 329155/SP) (Procurador)
1003918-21.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1003918-21.2024.8.26.0562; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Santos; Advogada: Eliane Elias Mateus (OAB: 260274/SP) (Procurador); Apelado: Pdg Sp 7
Incorporações Spe Ltda; Advogado: Cesar de Lucca (OAB: 327344/SP)
1008788-32.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008788-32.2023.8.26.0114; Assunto: Municipais; Apelante:
Ivo Faccio; Advogada: Caroline Soquetti Figueiredo Marcondes (OAB: 329495/SP); Advogado: Flavio Domingos Marcondes
Pinto (OAB: 50095/SP); Apelado: Município de Campinas; Advogada: Paula Lins Pereira de Almeida Altemani (OAB: 334853/SP)
(Procurador)
0603655-85.2011.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0603655-85.2011.8.26.0602; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Alexandre Sasaqui; Advogado: Felipe Moreira da Conceição (OAB: 396235/SP); Apelado: Municipio de Araçoiaba da Serra;
Advogado: Jesse Rodrigues Vieira (OAB: 332221/SP) (Procurador); Advogado: André Navarro (OAB: 158924/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º