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Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Ademilson Soares Dias;
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Identificação
Nº Processo: 1001641-07.2024.8.26.0441
Vara: 2ª Vara Cível;
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Ademilson Soares Dias;
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Ap *** Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Comum Cível; Nº origem: 1001641-07.2024.8.26.0441; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Ademilson Soares Dias;
Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1002555-73.2021.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente po ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. r
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Indaiatuba; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002555-73.2021.8.26.0248; Assunto: Posturas Municipais; Apelante: Rogerio
Rodrigues Ferrabraz; Advogado: Bruno Ruffolo Tomac (OAB: 238952/SP); Advogado: Gustavo Squarizi Michel (OAB: 263420/
SP); Apelado: Municipio de Indaiatuba; Advogado: Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB: 116180/SP) (Procurador); Interessado:
Ricardo Valentim Pires e outro; Advogado: Arnaldo dos Reis (OAB: 32419/SP); Interessado: Aluísio William Rodrigues; Advogado:
Jose Henrique Farah (OAB: 239641/SP)
1005172-91.2022.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1005172-91.2022.8.26.0564; Assunto: Desapropriação; Apelante:
Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP) (Procurador); Apelada: Leonilda
Ferreira de Souza (Espólio); Advogado: Leandro Luiz Ribeiro (OAB: 327551/SP); Invtante: NIVALDA SOUZA ALCANTI
PROCESSOS ENTRADOS EM 07/07/2025
1000272-76.2025.8.26.0397; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Nuporanga;
Vara: Vara Única; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000272-76.2025.8.26.0397; Assunto: Posse e Exercício;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Cristina Daniele Costa; Advogado: Matheus da Silva Mayor (OAB: 400524/SP); Apelado:
Lucas Fernando Piloto Roque; Advogada: Monica da Silva Favarim (OAB: 304185/SP); Interessado: Município de Sales Oliveira;
Advogado: Isaias Puntel Brusiquesi Garcia (OAB: 148619/MG) (Procurador)
1025638-08.2023.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santana de Parnaíba; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1025638-08.2023.8.26.0068; Assunto: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa
Física; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/SP) (Procurador); Apelado:
Arlindo Faustino dos Santos Junior; Advogada: Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS)
1003091-12.2024.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Santana de Parnaíba;
Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003091-12.2024.8.26.0529; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de Santana de Parnaíba; Advogado: Nelson Galvão
de França Filho (OAB: 162473/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: AWD Empreendimentos Imobiliários e
Participação Ltda.; Advogada: Adriana Riberto Bandini (OAB: 131928/SP)
1002338-21.2025.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Santana de Parnaíba; Vara:
2ª Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002338-21.2025.8.26.0529; Assunto: Eletrônico; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrido: Leando Joest Rebessi-ME; Advogado: Valdir de Carvalho Campos (OAB: 307828/SP); Interessado:
Município de Santana de Parnaíba; Advogado: Benedito Abel de Jesus (OAB: 147372/SP)
1005047-36.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005047-36.2024.8.26.0053; Assunto: Oncológico; Apelante: Estado
de São Paulo; Advogado: Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) (Procurador); Apelado: Lino Ribeiro de Siqueira;
Advogado: Gilberto Lachter Greiber (OAB: 296779/SP)
1028037-84.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1028037-84.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Juan Quispe Espinal e outro;
Advogado: Luiz Claudio Dias (OAB: 321466/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva
(OAB: 163116/SP)
1073149-86.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1073149-86.2019.8.26.0053; Assunto: Adicional
por Tempo de Serviço; Apelante: Sonia Aparecida de Oliveira; Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) (Procurador)
1043453-92.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1043453-92.2025.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Valdir Pires de Moraes; Advogado: Eliezer Sanches (OAB: 156119/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Sofia Ramos Sampaio (OAB: 464146/SP) (Procurador)
1006487-57.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: 2ª Vara; Ação:
Embargos à Execução; Nº origem: 1006487-57.2024.8.26.0024; Assunto: Locação / Permissão / Concessão / Autorização /
Cessão de Uso; Apelante: Município de Andradina; Advogado: Delmar dos Santos Candeia (OAB: 194291/SP) (Procurador);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Comum Cível; Nº origem: 1001641-07.2024.8.26.0441; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Ademilson Soares Dias;
Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1002555-73.2021.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente po ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. r
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Indaiatuba; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002555-73.2021.8.26.0248; Assunto: Posturas Municipais; Apelante: Rogerio
Rodrigues Ferrabraz; Advogado: Bruno Ruffolo Tomac (OAB: 238952/SP); Advogado: Gustavo Squarizi Michel (OAB: 263420/
SP); Apelado: Municipio de Indaiatuba; Advogado: Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB: 116180/SP) (Procurador); Interessado:
Ricardo Valentim Pires e outro; Advogado: Arnaldo dos Reis (OAB: 32419/SP); Interessado: Aluísio William Rodrigues; Advogado:
Jose Henrique Farah (OAB: 239641/SP)
1005172-91.2022.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1005172-91.2022.8.26.0564; Assunto: Desapropriação; Apelante:
Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP) (Procurador); Apelada: Leonilda
Ferreira de Souza (Espólio); Advogado: Leandro Luiz Ribeiro (OAB: 327551/SP); Invtante: NIVALDA SOUZA ALCANTI
PROCESSOS ENTRADOS EM 07/07/2025
1000272-76.2025.8.26.0397; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Nuporanga;
Vara: Vara Única; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000272-76.2025.8.26.0397; Assunto: Posse e Exercício;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Cristina Daniele Costa; Advogado: Matheus da Silva Mayor (OAB: 400524/SP); Apelado:
Lucas Fernando Piloto Roque; Advogada: Monica da Silva Favarim (OAB: 304185/SP); Interessado: Município de Sales Oliveira;
Advogado: Isaias Puntel Brusiquesi Garcia (OAB: 148619/MG) (Procurador)
1025638-08.2023.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santana de Parnaíba; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1025638-08.2023.8.26.0068; Assunto: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa
Física; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/SP) (Procurador); Apelado:
Arlindo Faustino dos Santos Junior; Advogada: Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS)
1003091-12.2024.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Santana de Parnaíba;
Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003091-12.2024.8.26.0529; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de Santana de Parnaíba; Advogado: Nelson Galvão
de França Filho (OAB: 162473/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: AWD Empreendimentos Imobiliários e
Participação Ltda.; Advogada: Adriana Riberto Bandini (OAB: 131928/SP)
1002338-21.2025.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Santana de Parnaíba; Vara:
2ª Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002338-21.2025.8.26.0529; Assunto: Eletrônico; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrido: Leando Joest Rebessi-ME; Advogado: Valdir de Carvalho Campos (OAB: 307828/SP); Interessado:
Município de Santana de Parnaíba; Advogado: Benedito Abel de Jesus (OAB: 147372/SP)
1005047-36.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005047-36.2024.8.26.0053; Assunto: Oncológico; Apelante: Estado
de São Paulo; Advogado: Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) (Procurador); Apelado: Lino Ribeiro de Siqueira;
Advogado: Gilberto Lachter Greiber (OAB: 296779/SP)
1028037-84.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1028037-84.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Juan Quispe Espinal e outro;
Advogado: Luiz Claudio Dias (OAB: 321466/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva
(OAB: 163116/SP)
1073149-86.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1073149-86.2019.8.26.0053; Assunto: Adicional
por Tempo de Serviço; Apelante: Sonia Aparecida de Oliveira; Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) (Procurador)
1043453-92.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1043453-92.2025.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Valdir Pires de Moraes; Advogado: Eliezer Sanches (OAB: 156119/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Sofia Ramos Sampaio (OAB: 464146/SP) (Procurador)
1006487-57.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: 2ª Vara; Ação:
Embargos à Execução; Nº origem: 1006487-57.2024.8.26.0024; Assunto: Locação / Permissão / Concessão / Autorização /
Cessão de Uso; Apelante: Município de Andradina; Advogado: Delmar dos Santos Candeia (OAB: 194291/SP) (Procurador);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º