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Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Mirlene
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Identificação
Nº Processo: 1002030-76.2023.8.26.0101
Vara: 2ª Vara; Ação:
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Mirlene
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Apdo: Insti *** Instituto
Apte: Marisa Cassiano da Silva; Advogado: Dm *** Marisa Cassiano da Silva; Advogado: Dmitri Montanar Franco (OAB: 159117/SP)
Advogados e OAB
Advogado: Dmitri Montanar Fran *** Dmitri Montanar Franco (OAB: 159117/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1002030-76.2023.8.26.0101; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caçapava; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002030-76.2023.8.26.0101; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Mi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rlene
Carina Silva; Advogada: Veridiana da Silva Vitor (OAB: 191314/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1001006-52.2015.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 8ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001006-52.2015.8.26.0114; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apte/Apdo: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Apda/Apte: Marisa Cassiano da Silva; Advogado: Dmitri Montanar Franco (OAB: 159117/SP)
1003168-78.2023.8.26.0101; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caçapava; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003168-78.2023.8.26.0101; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Ines de
Abreu Correa; Advogada: Daniella Vieira Correa (OAB: 276013/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1004202-88.2023.8.26.0101; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caçapava; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004202-88.2023.8.26.0101; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Ricardo
Alexandre de Toledo; Advogado: Osmar Carvalho de Oliveira (OAB: 171745/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss
1003219-05.2023.8.26.0323; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lorena; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003219-05.2023.8.26.0323; Assunto: Prestação de Contas; Apelante: F. M.; Advogado:
Daniel Yuiti Mori (OAB: 339630/SP); Advogado: Adriano Aurelio dos Santos (OAB: 119264/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogada:
Amanda Cristina Viselli (OAB: 224094/SP) (Procurador)
1002205-36.2024.8.26.0101; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caçapava; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002205-36.2024.8.26.0101; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: ROSANGELA PEREIRA
GARCIA DOS SANTOS; Advogado: Gustavo de Paula Oliveira (OAB: 206189/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss
1024503-49.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São José dos Campos; Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024503-49.2024.8.26.0577; Assunto: ISS/ Imposto
sobre Serviços; Apelante: Município de São José dos Campos; Advogada: Gisele de Souza (OAB: 219554/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Paulo Sérgio Lino da Silveira e outro; Advogado: Leonardo Cedaro (OAB: 220971/SP);
Advogado: André Felix Ricotta de Oliveira (OAB: 154201/SP)
1047895-09.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1047895-09.2022.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Tope Participações Ltda.; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de São Paulo;
Advogada: Roberta Pellegrini Porto (OAB: 225517/SP) (Procurador)
1002175-98.2024.8.26.0101; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caçapava; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002175-98.2024.8.26.0101; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Wesley Felipe Conceição
Eugenio; Advogado: Leonardo Augusto Nogueira de Oliveira (OAB: 293580/SP); Advogada: Isabela Bortholace Lima (OAB:
392574/SP); Advogado: André Luis de Paula (OAB: 288135/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1014699-36.2018.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014699-36.2018.8.26.0361; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Giovane Moura Cupertino; Advogado: Raul Antunes Soares Ferreira (OAB: 101399/SP); Advogada: Erika Madi Correa (OAB:
315872/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1030148-47.2017.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030148-47.2017.8.26.0562; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante: José
Luciano Mangueira de Matos; Advogado: Lucas Ursini Marques Machado (OAB: 469307/SP) (Curador(a) Especial); Apelado:
Companhia de Engenharia de Tráfego - Cet; Advogado: Thiago Guimarães Monnerat (OAB: 196723/SP); Advogado: Antonio
Alves Cordeiro Filho (OAB: 504075/SP); Advogada: Mirian Gil (OAB: 236900/SP)
1005768-51.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1005768-51.2023.8.26.0302; Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Apelante: Município
de Jaú; Advogado: Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) (Procurador); Advogada: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB:
258788/SP) (Procurador); Apelado: Estre Ambiental S/A; Advogado: Gabriel Turiano Moraes Nunes (OAB: 20897/BA)
1063365-80.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1002030-76.2023.8.26.0101; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caçapava; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002030-76.2023.8.26.0101; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Mi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rlene
Carina Silva; Advogada: Veridiana da Silva Vitor (OAB: 191314/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1001006-52.2015.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 8ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001006-52.2015.8.26.0114; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apte/Apdo: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Apda/Apte: Marisa Cassiano da Silva; Advogado: Dmitri Montanar Franco (OAB: 159117/SP)
1003168-78.2023.8.26.0101; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caçapava; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003168-78.2023.8.26.0101; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Ines de
Abreu Correa; Advogada: Daniella Vieira Correa (OAB: 276013/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1004202-88.2023.8.26.0101; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caçapava; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004202-88.2023.8.26.0101; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Ricardo
Alexandre de Toledo; Advogado: Osmar Carvalho de Oliveira (OAB: 171745/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss
1003219-05.2023.8.26.0323; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lorena; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003219-05.2023.8.26.0323; Assunto: Prestação de Contas; Apelante: F. M.; Advogado:
Daniel Yuiti Mori (OAB: 339630/SP); Advogado: Adriano Aurelio dos Santos (OAB: 119264/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogada:
Amanda Cristina Viselli (OAB: 224094/SP) (Procurador)
1002205-36.2024.8.26.0101; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caçapava; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002205-36.2024.8.26.0101; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: ROSANGELA PEREIRA
GARCIA DOS SANTOS; Advogado: Gustavo de Paula Oliveira (OAB: 206189/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss
1024503-49.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São José dos Campos; Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024503-49.2024.8.26.0577; Assunto: ISS/ Imposto
sobre Serviços; Apelante: Município de São José dos Campos; Advogada: Gisele de Souza (OAB: 219554/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Paulo Sérgio Lino da Silveira e outro; Advogado: Leonardo Cedaro (OAB: 220971/SP);
Advogado: André Felix Ricotta de Oliveira (OAB: 154201/SP)
1047895-09.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1047895-09.2022.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Tope Participações Ltda.; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de São Paulo;
Advogada: Roberta Pellegrini Porto (OAB: 225517/SP) (Procurador)
1002175-98.2024.8.26.0101; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caçapava; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002175-98.2024.8.26.0101; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Wesley Felipe Conceição
Eugenio; Advogado: Leonardo Augusto Nogueira de Oliveira (OAB: 293580/SP); Advogada: Isabela Bortholace Lima (OAB:
392574/SP); Advogado: André Luis de Paula (OAB: 288135/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1014699-36.2018.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014699-36.2018.8.26.0361; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Giovane Moura Cupertino; Advogado: Raul Antunes Soares Ferreira (OAB: 101399/SP); Advogada: Erika Madi Correa (OAB:
315872/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1030148-47.2017.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030148-47.2017.8.26.0562; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante: José
Luciano Mangueira de Matos; Advogado: Lucas Ursini Marques Machado (OAB: 469307/SP) (Curador(a) Especial); Apelado:
Companhia de Engenharia de Tráfego - Cet; Advogado: Thiago Guimarães Monnerat (OAB: 196723/SP); Advogado: Antonio
Alves Cordeiro Filho (OAB: 504075/SP); Advogada: Mirian Gil (OAB: 236900/SP)
1005768-51.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1005768-51.2023.8.26.0302; Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Apelante: Município
de Jaú; Advogado: Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) (Procurador); Advogada: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB:
258788/SP) (Procurador); Apelado: Estre Ambiental S/A; Advogado: Gabriel Turiano Moraes Nunes (OAB: 20897/BA)
1063365-80.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º