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Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1002544-66.2024.8.26.0627
Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000323-59.2024.8.26.0547; Assunto: ICMS/ Imposto
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Ação: Ltda; Advogado: Eraldo Luis Soares da Costa (OAB: 103415/SP)
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Apdo: Isa Industria de Embalagens Ltda; Adv *** Isa Industria de Embalagens Ltda; Advogado: Leniro da Fonseca (OAB: 78066/
Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Anna *** Estado de São Paulo; Advogada: Anna Paula Sena de Gobbi (OAB: 286456/SP)
Advogados e OAB
Advogado: Valmir dos Santos (OAB: 247281/SP); Advoga *** Valmir dos Santos (OAB: 247281/SP); Advogada: Ana Carolina dos Santos (OAB: 421654/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002544-66.2024.8.26.0627; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Edneia Luzia de Lucena; Advogado: Valmir dos Santos (OAB: 247281/SP); Advogada: Ana Carolina dos Santos (OAB: 421654/
SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1000323-59.2024.8.26.0547; Processo Digital. Pe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Santa Rita do Passa
Quatro; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000323-59.2024.8.26.0547; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apte/Apdo: Isa Industria de Embalagens Ltda; Advogado: Leniro da Fonseca (OAB: 78066/
SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Anna Paula Sena de Gobbi (OAB: 286456/SP)
(Procurador)
1003290-52.2021.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003290-52.2021.8.26.0363; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Eliana
Almeida dos Santos Palmeira; Advogada: Renata de Araujo (OAB: 232684/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss
1000394-77.2024.8.26.0283; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itirapina; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000394-77.2024.8.26.0283; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Bruno
Roberto Manduca Ferreira; Advogado: Camilo Venditto Basso (OAB: 352953/SP); Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 415208/
SP); Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1001119-88.2025.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Araras; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001119-88.2025.8.26.0038; Assunto: Competência do Órgão Fiscalizador;
Apelante: Município de Araras; Advogada: Daniela Vianna Luzetti (OAB: 184316/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelada: Andréa Monteiro Perdigão de Souza; Advogada: Celia Regina Ribeiro da Silva (OAB: 109204/SP)
1500477-19.2015.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500477-19.2015.8.26.0132; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Catanduva; Advogado: Rafael Augusto de Moraes Neves (OAB: 200713/SP) (Procurador);
Apelado: Km Transportes Servicos e Locacao Ltda; Advogado: Eraldo Luis Soares da Costa (OAB: 103415/SP)
1509697-07.2016.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1509697-07.2016.8.26.0132; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Catanduva; Advogada: Carolina Trassi Daoglio (OAB: 295224/SP) (Procurador); Apelada: Ercilia
Mathias Graciano
1505275-52.2017.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505275-52.2017.8.26.0132; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Catanduva; Advogado: Rafael Augusto de Moraes Neves (OAB: 200713/SP) (Procurador);
Apelado: Abc Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Arthur Migliari Junior (OAB: 397349/SP); Advogada: Beatriz Barros
Reinhardt Pereira (OAB: 360681/SP)
1500778-87.2020.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500778-87.2020.8.26.0132; Assunto: Municipais; Apelante: Município de
Catanduva; Advogado: Rafael Augusto de Moraes Neves (OAB: 200713/SP) (Procurador); Apelado: Ednomar Mendonça - Me
0502431-02.2014.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0502431-02.2014.8.26.0602; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Sorocaba; Advogado: Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) (Procurador); Apelado: LTE ENGENHARIA E
CONSTRUÇAO LTDA; Advogado: Caio Cesar Arantes (OAB: 182128/SP); Advogada: Helena de Oliveira (OAB: 471462/SP)
1502208-74.2020.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502208-74.2020.8.26.0132; Assunto: Municipais; Apelante: Município de
Catanduva; Advogada: Carolina Trassi Daoglio (OAB: 295224/SP) (Procurador); Apelado: Marcos H.s. de Almeida - Me
1000660-51.2024.8.26.0352; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Miguelópolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000660-51.2024.8.26.0352; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: José Antônio
da Silva Filho; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
0528487-42.2007.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0528487-42.2007.8.26.0562; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Santos; Advogada: Patricia Coutinho Marques Rodrigues Magalhães (OAB: 214375/SP) (Procurador);
Apelado: Santomar Empreendimobilltda; Advogado: Joao Carlos Vieira (OAB: 40728/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002544-66.2024.8.26.0627; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Edneia Luzia de Lucena; Advogado: Valmir dos Santos (OAB: 247281/SP); Advogada: Ana Carolina dos Santos (OAB: 421654/
SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1000323-59.2024.8.26.0547; Processo Digital. Pe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Santa Rita do Passa
Quatro; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000323-59.2024.8.26.0547; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apte/Apdo: Isa Industria de Embalagens Ltda; Advogado: Leniro da Fonseca (OAB: 78066/
SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Anna Paula Sena de Gobbi (OAB: 286456/SP)
(Procurador)
1003290-52.2021.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003290-52.2021.8.26.0363; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Eliana
Almeida dos Santos Palmeira; Advogada: Renata de Araujo (OAB: 232684/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss
1000394-77.2024.8.26.0283; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itirapina; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000394-77.2024.8.26.0283; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Bruno
Roberto Manduca Ferreira; Advogado: Camilo Venditto Basso (OAB: 352953/SP); Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 415208/
SP); Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1001119-88.2025.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Araras; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001119-88.2025.8.26.0038; Assunto: Competência do Órgão Fiscalizador;
Apelante: Município de Araras; Advogada: Daniela Vianna Luzetti (OAB: 184316/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelada: Andréa Monteiro Perdigão de Souza; Advogada: Celia Regina Ribeiro da Silva (OAB: 109204/SP)
1500477-19.2015.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500477-19.2015.8.26.0132; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Catanduva; Advogado: Rafael Augusto de Moraes Neves (OAB: 200713/SP) (Procurador);
Apelado: Km Transportes Servicos e Locacao Ltda; Advogado: Eraldo Luis Soares da Costa (OAB: 103415/SP)
1509697-07.2016.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1509697-07.2016.8.26.0132; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Catanduva; Advogada: Carolina Trassi Daoglio (OAB: 295224/SP) (Procurador); Apelada: Ercilia
Mathias Graciano
1505275-52.2017.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505275-52.2017.8.26.0132; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Catanduva; Advogado: Rafael Augusto de Moraes Neves (OAB: 200713/SP) (Procurador);
Apelado: Abc Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Arthur Migliari Junior (OAB: 397349/SP); Advogada: Beatriz Barros
Reinhardt Pereira (OAB: 360681/SP)
1500778-87.2020.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500778-87.2020.8.26.0132; Assunto: Municipais; Apelante: Município de
Catanduva; Advogado: Rafael Augusto de Moraes Neves (OAB: 200713/SP) (Procurador); Apelado: Ednomar Mendonça - Me
0502431-02.2014.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0502431-02.2014.8.26.0602; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Sorocaba; Advogado: Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) (Procurador); Apelado: LTE ENGENHARIA E
CONSTRUÇAO LTDA; Advogado: Caio Cesar Arantes (OAB: 182128/SP); Advogada: Helena de Oliveira (OAB: 471462/SP)
1502208-74.2020.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502208-74.2020.8.26.0132; Assunto: Municipais; Apelante: Município de
Catanduva; Advogada: Carolina Trassi Daoglio (OAB: 295224/SP) (Procurador); Apelado: Marcos H.s. de Almeida - Me
1000660-51.2024.8.26.0352; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Miguelópolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000660-51.2024.8.26.0352; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: José Antônio
da Silva Filho; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
0528487-42.2007.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0528487-42.2007.8.26.0562; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Santos; Advogada: Patricia Coutinho Marques Rodrigues Magalhães (OAB: 214375/SP) (Procurador);
Apelado: Santomar Empreendimobilltda; Advogado: Joao Carlos Vieira (OAB: 40728/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º