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Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Eutimio Miranda Moreira;
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Identificação
Nº Processo: 1002670-58.2020.8.26.0045
Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Eutimio Miranda Moreira;
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Advogados e OAB
Advogado: Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP); Apelad *** Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1002670-58.2020.8.26.0045; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Arujá; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002670-58.2020.8.26.0045; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Eutimio ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Miranda Moreira;
Advogado: Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1011742-94.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Hortolândia; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1011742-94.2023.8.26.0229; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante: João
Batista Nascimento Moreira; Advogado: Manoel Venancio Ferreira (OAB: 91340/SP); Apelado: Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP) (Procurador)
0000808-28.2005.8.26.0067; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Borborema; Vara: Vara Única; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000808-28.2005.8.26.0067; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão;
Apelante: Município de Borborema; Advogado: Emerson Alencar Martins Betim (OAB: 137821/SP) (Procurador); Apelada: Laura
Ferraz de Arruda Juliano (Falecido) e outros; Advogado: Juan Antonio Loureiro Cox (OAB: 97722/SP); Interessado: Instituto de
Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogada: Marcia Maria Correa Munari (OAB: 66922/SP) (Procurador)
1001763-63.2025.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Itu; Vara: 2ª
Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001763-63.2025.8.26.0286; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de Itu; Advogado: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP)
(Procurador); Apelado: William Mariano Antonio da Silva e outro; Advogado: Mário Henrique Faria da Silva (OAB: 500034/SP);
Interessado: Secretário Municipal da Fazenda de Itu; Advogado: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador)
1009259-62.2023.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: Vara de Acidentes do
Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009259-62.2023.8.26.0562;
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Augusto Espindola Soares; Advogado: Jose Ricardo Soares Bruno (OAB: 127400/
SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1062202-94.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1062202-94.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe; Advogado: Rafael de Moraes Brandão (OAB:
464145/SP) (Procurador); Apelada: Angela Cristina de Sousa Bizerra e outros; Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB:
210445/SP); Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP)
1000843-88.2024.8.26.0233; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ibaté; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000843-88.2024.8.26.0233; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Edson André de Oliveira;
Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1002011-48.2024.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaboticabal; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002011-48.2024.8.26.0291; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Município de Taiuva; Advogada: Adriana de Fatima de Vito (OAB: 380731/SP) (Procurador); Advogado: Geraldo Fabiano
Veroneze (OAB: 132518/SP) (Procurador); Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/
SP) (Procurador); Advogado: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) (Procurador); Apelada: Maria do Carmo dos
Santos Lima; Advogada: Irene de Carvalho (OAB: 185653/SP) (Convênio A.J/OAB)
1001348-03.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001348-03.2025.8.26.0053; Assunto: Cirurgia; Apelante: Laurenço
Sereno dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador)
1017574-28.2023.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017574-28.2023.8.26.0482; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: Giovani Ciabattari Pagnano; Advogado: Julio Mota de Oliveira (OAB: 178433/MG); Apelado: Vunesp - Fundação
para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP) (Procurador); Advogada:
Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP) (Procurador)
1008130-69.2021.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itaquaquecetuba; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008130-69.2021.8.26.0278; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Edimar
Santana Silva; Advogado: Anderson Macohin (OAB: 284549/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
0020206-35.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 9ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0020206-35.2024.8.26.0506; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Gilberto Nunes da Silva; Advogado: Lucas Lourençato Cândido (OAB: 287122/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1002670-58.2020.8.26.0045; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Arujá; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002670-58.2020.8.26.0045; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Eutimio ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Miranda Moreira;
Advogado: Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1011742-94.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Hortolândia; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1011742-94.2023.8.26.0229; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante: João
Batista Nascimento Moreira; Advogado: Manoel Venancio Ferreira (OAB: 91340/SP); Apelado: Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP) (Procurador)
0000808-28.2005.8.26.0067; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Borborema; Vara: Vara Única; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000808-28.2005.8.26.0067; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão;
Apelante: Município de Borborema; Advogado: Emerson Alencar Martins Betim (OAB: 137821/SP) (Procurador); Apelada: Laura
Ferraz de Arruda Juliano (Falecido) e outros; Advogado: Juan Antonio Loureiro Cox (OAB: 97722/SP); Interessado: Instituto de
Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogada: Marcia Maria Correa Munari (OAB: 66922/SP) (Procurador)
1001763-63.2025.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Itu; Vara: 2ª
Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001763-63.2025.8.26.0286; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de Itu; Advogado: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP)
(Procurador); Apelado: William Mariano Antonio da Silva e outro; Advogado: Mário Henrique Faria da Silva (OAB: 500034/SP);
Interessado: Secretário Municipal da Fazenda de Itu; Advogado: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador)
1009259-62.2023.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: Vara de Acidentes do
Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009259-62.2023.8.26.0562;
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Augusto Espindola Soares; Advogado: Jose Ricardo Soares Bruno (OAB: 127400/
SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1062202-94.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1062202-94.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe; Advogado: Rafael de Moraes Brandão (OAB:
464145/SP) (Procurador); Apelada: Angela Cristina de Sousa Bizerra e outros; Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB:
210445/SP); Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP)
1000843-88.2024.8.26.0233; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ibaté; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000843-88.2024.8.26.0233; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Edson André de Oliveira;
Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1002011-48.2024.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaboticabal; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002011-48.2024.8.26.0291; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Município de Taiuva; Advogada: Adriana de Fatima de Vito (OAB: 380731/SP) (Procurador); Advogado: Geraldo Fabiano
Veroneze (OAB: 132518/SP) (Procurador); Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/
SP) (Procurador); Advogado: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) (Procurador); Apelada: Maria do Carmo dos
Santos Lima; Advogada: Irene de Carvalho (OAB: 185653/SP) (Convênio A.J/OAB)
1001348-03.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001348-03.2025.8.26.0053; Assunto: Cirurgia; Apelante: Laurenço
Sereno dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador)
1017574-28.2023.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017574-28.2023.8.26.0482; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: Giovani Ciabattari Pagnano; Advogado: Julio Mota de Oliveira (OAB: 178433/MG); Apelado: Vunesp - Fundação
para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP) (Procurador); Advogada:
Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP) (Procurador)
1008130-69.2021.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itaquaquecetuba; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008130-69.2021.8.26.0278; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Edimar
Santana Silva; Advogado: Anderson Macohin (OAB: 284549/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
0020206-35.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 9ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0020206-35.2024.8.26.0506; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Gilberto Nunes da Silva; Advogado: Lucas Lourençato Cândido (OAB: 287122/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º