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Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1003852-02.2022.8.26.0533
Vara: 1ª Vara;
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Advogados e OAB
Advogado: Ulisses Meneguim (OAB: 235255/SP); Apelado: *** Ulisses Meneguim (OAB: 235255/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003852-02.2022.8.26.0533; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Eudes Carneiro Barbosa; Advogado: Ulisses Meneguim (OAB: 235255/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
0001605-87.2024.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas ex ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. clusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campo Limpo Paulista; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0001605-87.2024.8.26.0115; Assunto: Acumulação de Cargos; Apelante: Rosana
Nalli; Advogada: Laura Letícia Grandizoli Lima Bogajo (OAB: 466618/SP); Advogada: Ana Carla Pereira Abdalla (OAB: 485447/
SP); Advogado: Alessio Otorino Jose Grandizoli (OAB: 257223/SP); Apelado: Município de Campo Limpo Paulista; Advogado:
Aparecido de Jesus Oliveira (OAB: 110999/SP) (Procurador)
1071370-23.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1071370-23.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Luiz de Carvalho Neto e outros; Advogado: Valter Raimundo da Costa Junior
(OAB: 108337/SP); Apelado: Município de Guarulhos; Advogado: Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB: 231360/SP)
(Procurador); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Lucas Tavares Takada (OAB: 515452/SP) (Procurador)
1056313-34.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1056313-34.2024.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Luan Ferreira
Gomes; Advogado: Luis Antonio Matheus (OAB: 238250/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1514451-39.2017.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1514451-39.2017.8.26.0299; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada: Marcelo de
Souza Santos Supermercado
1037609-70.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1037609-70.2024.8.26.0224; Assunto: Pensão; Apelante: Maria Aparecida
de Vasconcelos Zanerato; Advogado: Rafael Perales de Aguiar (OAB: 297858/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev;
Advogada: Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador)
1514561-38.2017.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1514561-38.2017.8.26.0299; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada: Microvel Instrumentos
de Precisao Ltda
1516445-05.2017.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1516445-05.2017.8.26.0299; Assunto: Taxa de Licenciamento de
Estabelecimento; Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB: 232819/SP) (Procurador);
Apelada: Supermercado e Padaria Pedro Leiteiro Ltda Me
1012015-72.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Suzano; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012015-72.2024.8.26.0606; Assunto: Transporte Terrestre; Apelante: Estado de São
Paulo; Advogada: Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador); Apelado: Cleonice Alves da Costa;
Advogado: Marcos Paulo Ramos Rodrigues Farnezi (OAB: 184437/SP)
1048402-96.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1048402-96.2024.8.26.0053; Assunto: Responsabilidade Civil do Servidor
Público / Indenização ao Erário; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Karina Silveira D´elboux (OAB: 186516/SP);
Advogada: Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP) (Procurador); Apelado: Jhonny Mallioco de Souza; Advogado:
Reinaldo Costa de Souza Junior (OAB: 490819/SP); Advogado: Washington Luiz Bezerra da Silva (OAB: 489225/SP)
1516448-57.2017.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1516448-57.2017.8.26.0299; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Municipio de Jandira; Advogado: Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB: 232819/SP) (Procurador); Apelada: Lucas Pedro da Silva
1080563-62.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1080563-62.2024.8.26.0053; Assunto: Voluntária; Apelante: Fernando
Cesar Humer; Advogada: Cristiane Vanina Kina de Freitas (OAB: 509715/SP); Apelado: Estado de São Paulo e outro; Advogado:
Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador)
1516454-64.2017.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1516454-64.2017.8.26.0299; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Municipio de Jandira; Advogado: Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB: 232819/SP) (Procurador); Apelada: Sérgio Eduardo da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003852-02.2022.8.26.0533; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Eudes Carneiro Barbosa; Advogado: Ulisses Meneguim (OAB: 235255/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
0001605-87.2024.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas ex ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. clusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campo Limpo Paulista; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0001605-87.2024.8.26.0115; Assunto: Acumulação de Cargos; Apelante: Rosana
Nalli; Advogada: Laura Letícia Grandizoli Lima Bogajo (OAB: 466618/SP); Advogada: Ana Carla Pereira Abdalla (OAB: 485447/
SP); Advogado: Alessio Otorino Jose Grandizoli (OAB: 257223/SP); Apelado: Município de Campo Limpo Paulista; Advogado:
Aparecido de Jesus Oliveira (OAB: 110999/SP) (Procurador)
1071370-23.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1071370-23.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Luiz de Carvalho Neto e outros; Advogado: Valter Raimundo da Costa Junior
(OAB: 108337/SP); Apelado: Município de Guarulhos; Advogado: Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB: 231360/SP)
(Procurador); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Lucas Tavares Takada (OAB: 515452/SP) (Procurador)
1056313-34.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1056313-34.2024.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Luan Ferreira
Gomes; Advogado: Luis Antonio Matheus (OAB: 238250/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1514451-39.2017.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1514451-39.2017.8.26.0299; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada: Marcelo de
Souza Santos Supermercado
1037609-70.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1037609-70.2024.8.26.0224; Assunto: Pensão; Apelante: Maria Aparecida
de Vasconcelos Zanerato; Advogado: Rafael Perales de Aguiar (OAB: 297858/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev;
Advogada: Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador)
1514561-38.2017.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1514561-38.2017.8.26.0299; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada: Microvel Instrumentos
de Precisao Ltda
1516445-05.2017.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1516445-05.2017.8.26.0299; Assunto: Taxa de Licenciamento de
Estabelecimento; Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB: 232819/SP) (Procurador);
Apelada: Supermercado e Padaria Pedro Leiteiro Ltda Me
1012015-72.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Suzano; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012015-72.2024.8.26.0606; Assunto: Transporte Terrestre; Apelante: Estado de São
Paulo; Advogada: Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador); Apelado: Cleonice Alves da Costa;
Advogado: Marcos Paulo Ramos Rodrigues Farnezi (OAB: 184437/SP)
1048402-96.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1048402-96.2024.8.26.0053; Assunto: Responsabilidade Civil do Servidor
Público / Indenização ao Erário; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Karina Silveira D´elboux (OAB: 186516/SP);
Advogada: Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP) (Procurador); Apelado: Jhonny Mallioco de Souza; Advogado:
Reinaldo Costa de Souza Junior (OAB: 490819/SP); Advogado: Washington Luiz Bezerra da Silva (OAB: 489225/SP)
1516448-57.2017.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1516448-57.2017.8.26.0299; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Municipio de Jandira; Advogado: Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB: 232819/SP) (Procurador); Apelada: Lucas Pedro da Silva
1080563-62.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1080563-62.2024.8.26.0053; Assunto: Voluntária; Apelante: Fernando
Cesar Humer; Advogada: Cristiane Vanina Kina de Freitas (OAB: 509715/SP); Apelado: Estado de São Paulo e outro; Advogado:
Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador)
1516454-64.2017.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1516454-64.2017.8.26.0299; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Municipio de Jandira; Advogado: Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB: 232819/SP) (Procurador); Apelada: Sérgio Eduardo da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º