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Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Juliane
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Identificação
Nº Processo: 1003973-82.2024.8.26.0590
Vara: SAF - Serviço de Anexo
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Juliane
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Apdo: Dibens Leasing S/A Arrendamento Me *** Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Advogado: Mauricio Yjichi
Apte: ITAU UNIBANCO *** ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.;
Advogados e OAB
Advogado: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP *** Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador); Apelado: Eduardo Gianoni
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003973-82.2024.8.26.0590; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Juliane
Teixeira Theodoro; Advogada: Daniela da Silva Mendes (OAB: 279527/SP); Advogada: Rosane Eloina Gomes de Souza (OAB:
282244/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1501370-41.2025.8.26.0073; Processo Di ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501370-41.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador); Apelado: Eduardo Gianoni
1061749-02.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1061749-02.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Alexandre da Silva Fragoso; Advogada: Daniela Carolina da Costa E Silva (OAB: 281596/SP); Advogado: Jaime
Kuweipu Lin (OAB: 156033/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP)
(Procurador); Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto
(OAB: 248710/SP); Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP)
1505633-05.2022.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505633-05.2022.8.26.0047; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante:
Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Apelado: V & S Restaurante e Petiscaria
Ltda
1507432-11.2019.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507432-11.2019.8.26.0299; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Municipio de Jandira; Advogado: Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB: 232819/SP) (Procurador); Apelada: Cleiton Aparecido da
Silva
1004364-16.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sertãozinho; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004364-16.2024.8.26.0597; Assunto: Internação compulsória; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrido: Jose Francisco de Souza; Advogado: Anderson Luciano Pinatti (OAB: 421974/SP); Interessado:
Município de Barrinha; Advogada: Arianne Gonçalves Mendonça (OAB: 433089/SP) (Procurador)
1000461-73.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000461-73.2024.8.26.0014; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Advogado: Mauricio Yjichi
Haga (OAB: 228398/SP); Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP)
(Procurador); Advogado: Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador); Apdo/Apte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.;
Advogado: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP)
1017060-67.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1017060-67.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Andrea Oliva Passos Santana; Advogado: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP); Advogada: Regiane Serracini
(OAB: 201832/SP); Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogado: Arcênio Rodrigues da
Silva (OAB: 183031/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) (Procurador);
Interessado: Presidente da Comissão Especial de Concursos; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP)
1003251-81.2016.8.26.0120; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cândido Mota; Vara: 1ª Vara; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1003251-81.2016.8.26.0120; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Cândido Mota; Advogado: Eduardo Begosso Russo (OAB: 109208/SP) (Procurador); Advogado: Rodrigo Valentim
Portela (OAB: 187162/SP) (Procurador); Apelado: ANTONIO PIPOLO (Espólio); Reprtate: Oswaldo Pipolo (OAB: 19692/SP);
Advogado: Luiz Angelo Pipolo (OAB: 72814/SP)
1501390-32.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501390-32.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador); Apelado: Samuel de Laras
Oliveira
1504395-24.2017.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504395-24.2017.8.26.0047; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante:
Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Apelada: M. L. de Oliveira Batista-
Rouparia Me
1501400-76.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501400-76.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador); Apelado: Pedro de Souza
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003973-82.2024.8.26.0590; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Juliane
Teixeira Theodoro; Advogada: Daniela da Silva Mendes (OAB: 279527/SP); Advogada: Rosane Eloina Gomes de Souza (OAB:
282244/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1501370-41.2025.8.26.0073; Processo Di ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501370-41.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador); Apelado: Eduardo Gianoni
1061749-02.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1061749-02.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Alexandre da Silva Fragoso; Advogada: Daniela Carolina da Costa E Silva (OAB: 281596/SP); Advogado: Jaime
Kuweipu Lin (OAB: 156033/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP)
(Procurador); Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto
(OAB: 248710/SP); Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP)
1505633-05.2022.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505633-05.2022.8.26.0047; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante:
Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Apelado: V & S Restaurante e Petiscaria
Ltda
1507432-11.2019.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507432-11.2019.8.26.0299; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Municipio de Jandira; Advogado: Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB: 232819/SP) (Procurador); Apelada: Cleiton Aparecido da
Silva
1004364-16.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sertãozinho; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004364-16.2024.8.26.0597; Assunto: Internação compulsória; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrido: Jose Francisco de Souza; Advogado: Anderson Luciano Pinatti (OAB: 421974/SP); Interessado:
Município de Barrinha; Advogada: Arianne Gonçalves Mendonça (OAB: 433089/SP) (Procurador)
1000461-73.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000461-73.2024.8.26.0014; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Advogado: Mauricio Yjichi
Haga (OAB: 228398/SP); Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP)
(Procurador); Advogado: Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador); Apdo/Apte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.;
Advogado: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP)
1017060-67.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1017060-67.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Andrea Oliva Passos Santana; Advogado: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP); Advogada: Regiane Serracini
(OAB: 201832/SP); Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogado: Arcênio Rodrigues da
Silva (OAB: 183031/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) (Procurador);
Interessado: Presidente da Comissão Especial de Concursos; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP)
1003251-81.2016.8.26.0120; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cândido Mota; Vara: 1ª Vara; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1003251-81.2016.8.26.0120; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Cândido Mota; Advogado: Eduardo Begosso Russo (OAB: 109208/SP) (Procurador); Advogado: Rodrigo Valentim
Portela (OAB: 187162/SP) (Procurador); Apelado: ANTONIO PIPOLO (Espólio); Reprtate: Oswaldo Pipolo (OAB: 19692/SP);
Advogado: Luiz Angelo Pipolo (OAB: 72814/SP)
1501390-32.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501390-32.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador); Apelado: Samuel de Laras
Oliveira
1504395-24.2017.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504395-24.2017.8.26.0047; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante:
Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Apelada: M. L. de Oliveira Batista-
Rouparia Me
1501400-76.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501400-76.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador); Apelado: Pedro de Souza
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º