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Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
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Identificação
Nº Processo: 1004753-44.2023.8.26.0400
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1004813-58.2022.8.26.0624; Auxílio-Acidente (Art. 86);
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogados e OAB
Advogado: Marcelo Bassi (OAB: 204334/SP) *** Marcelo Bassi (OAB: 204334/SP); Apelado: Instituto Nacional
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
- Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1004753-44.2023.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusiva ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; CARLOS MONNERAT;
Foro de Olímpia; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1004753-44.2023.8.26.0400; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Aloizio
Francisco dos Santos; Advogada: Thais Oliveira Pulici (OAB: 310768/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004813-58.2022.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ FELIPE
NOGUEIRA; Foro de Tatuí; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004813-58.2022.8.26.0624; Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Adilson de Almeida Lobo (Justiça Gratuita); Advogado: Marcelo Bassi (OAB: 204334/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Advogado: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004837-47.2024.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; RICHARD PAE KIM; Foro
de Jaboticabal; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004837-47.2024.8.26.0291; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Sheila Ribeiro da Silva; Advogado: Fernando Rodrigues Pessoa (OAB: 66377/DF); Advogado: Henrique Mendes Stabile (OAB:
34362/GO); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004845-76.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; JOÃO NEGRINI
FILHO; Foro de Sertãozinho; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004845-76.2024.8.26.0597; Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Ana Caroline Santos de Oliveira Silva; Advogada: Rosandréa Corrêa Rocco (OAB: 444270/SP); Advogada: Cássia
Souza Cunha Silva (OAB: 318542/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004941-02.2023.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; RICARDO GRACCHO;
Foro de Matão; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004941-02.2023.8.26.0347; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Damiana Maria dos Santos Moura; Advogada: Margherita de Cassia Pizzolli Garcia Brandes (OAB: 172814/SP); Advogada:
Giovana Cristina Cortes (OAB: 256378/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Flavia Bizutti Morales
(OAB: 184692/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1005063-22.2024.8.26.0010; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ DE LORENZI;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1005063-
22.2024.8.26.0010; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Elioenai Ferreira da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Rafael Rossignolli
de Lamano (OAB: 254390/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB:
192082/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1005086-77.2023.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; RICARDO GRACCHO;
Foro de Votuporanga; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005086-77.2023.8.26.0664; Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Lucas Oliveira dos Santos Pelarin; Advogado: Raul Eduardo Vicente de Araújo (OAB: 282695/SP); Apelado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Lucilene Queiroz O’ Donnell Alván (OAB: 234568/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1005149-30.2024.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; JOSÉ TADEU PICOLO
ZANONI; Foro de Carapicuíba; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005149-30.2024.8.26.0127; Auxílio-Acidente (Art.
86); Apelante: Carlos de Sousa Bruno; Advogada: Maria Aparecida Ferreira Lovato (OAB: 88829/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Advogado: André Luiz Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1005199-03.2022.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; JOÃO NEGRINI
FILHO; Foro de Araras; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005199-03.2022.8.26.0038; Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Rafael Gonçalves Gama; Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
- Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1004753-44.2023.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusiva ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; CARLOS MONNERAT;
Foro de Olímpia; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1004753-44.2023.8.26.0400; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Aloizio
Francisco dos Santos; Advogada: Thais Oliveira Pulici (OAB: 310768/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004813-58.2022.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ FELIPE
NOGUEIRA; Foro de Tatuí; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004813-58.2022.8.26.0624; Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Adilson de Almeida Lobo (Justiça Gratuita); Advogado: Marcelo Bassi (OAB: 204334/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Advogado: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004837-47.2024.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; RICHARD PAE KIM; Foro
de Jaboticabal; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004837-47.2024.8.26.0291; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Sheila Ribeiro da Silva; Advogado: Fernando Rodrigues Pessoa (OAB: 66377/DF); Advogado: Henrique Mendes Stabile (OAB:
34362/GO); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004845-76.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; JOÃO NEGRINI
FILHO; Foro de Sertãozinho; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004845-76.2024.8.26.0597; Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Ana Caroline Santos de Oliveira Silva; Advogada: Rosandréa Corrêa Rocco (OAB: 444270/SP); Advogada: Cássia
Souza Cunha Silva (OAB: 318542/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004941-02.2023.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; RICARDO GRACCHO;
Foro de Matão; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004941-02.2023.8.26.0347; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Damiana Maria dos Santos Moura; Advogada: Margherita de Cassia Pizzolli Garcia Brandes (OAB: 172814/SP); Advogada:
Giovana Cristina Cortes (OAB: 256378/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Flavia Bizutti Morales
(OAB: 184692/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1005063-22.2024.8.26.0010; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ DE LORENZI;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1005063-
22.2024.8.26.0010; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Elioenai Ferreira da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Rafael Rossignolli
de Lamano (OAB: 254390/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB:
192082/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1005086-77.2023.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; RICARDO GRACCHO;
Foro de Votuporanga; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005086-77.2023.8.26.0664; Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Lucas Oliveira dos Santos Pelarin; Advogado: Raul Eduardo Vicente de Araújo (OAB: 282695/SP); Apelado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Lucilene Queiroz O’ Donnell Alván (OAB: 234568/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1005149-30.2024.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; JOSÉ TADEU PICOLO
ZANONI; Foro de Carapicuíba; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005149-30.2024.8.26.0127; Auxílio-Acidente (Art.
86); Apelante: Carlos de Sousa Bruno; Advogada: Maria Aparecida Ferreira Lovato (OAB: 88829/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Advogado: André Luiz Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1005199-03.2022.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; JOÃO NEGRINI
FILHO; Foro de Araras; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005199-03.2022.8.26.0038; Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Rafael Gonçalves Gama; Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º