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Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
IPVA
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Identificação
Nº Processo: 1005803-69.2021.8.26.0564
Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005803-69.2021.8.26.0564; Assunto: IPVA
Assunto: IPVA
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Advogados e OAB
Advogado: Otavio Antonini (OAB: 121893/SP); Apelado: *** Otavio Antonini (OAB: 121893/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Ferreira Lopes; Advogado: Otavio Antonini (OAB: 121893/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1005803-69.2021.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Bernardo do Campo;
V ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005803-69.2021.8.26.0564; Assunto: IPVA
- Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Maria Nilza Alves de Souza
Nascimento; Soc. Advogados: Estella Carolina Firmino Carvalho (OAB: 410446/SP); Advogada: Estella Carolina Firmino Carvalho
(OAB: 410446/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Barbara Aragão Couto (OAB: 329425/SP) (Procurador)
1521155-34.2018.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1521155-34.2018.8.26.0299; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelado: Everton Dias
Miranda
0002724-90.2023.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0002724-90.2023.8.26.0318; Assunto: Aposentadoria; Apelante: Benedito
Donizeti Gustlaff; Advogado: Valdir Donizeti de Oliveira Moco (OAB: 128706/SP); Apelado: Lemeprev - Fundo Especial de Prev.
Social dos Serv. Públ. do Mun. de Leme; Advogado: Mateus Andreazi (OAB: 277096/SP)
1000348-03.2024.8.26.0279; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itararé; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000348-03.2024.8.26.0279; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante: Município de
Itararé; Advogado: Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP) (Procurador); Apelado: Jamil de Almeida Santos; Advogado:
Carlos Eduardo Soares de Lima (OAB: 376575/SP)
1521156-19.2018.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1521156-19.2018.8.26.0299; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada: Maria de
Jesus das Neves Silva
1521040-13.2018.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1521040-13.2018.8.26.0299; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada: Mariza Regina
Ramos dos Santos Açougue - Me
1000763-48.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000763-48.2025.8.26.0053; Assunto: Abuso de Poder; Apelante:
Elisabete da Silva Montesano e outro; Advogada: Elisabete da Silva Montesano (OAB: 218881/SP); Apelado: Faculdade de
Filosofia, Letras e C. Humanas da Universidade de São Paulo; Advogada: Elisa Franco Feitosa (OAB: 287459/SP)
1003283-94.2020.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003283-94.2020.8.26.0363; Assunto: Parcelamento do Solo; Apelante: Jussara
Soares Vieira e outros; Advogado: Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: 91916/SP); Soc. Advogados: Emerenciano, Baggio
e Associados - Advogados (OAB: 1488/SP); Apelado: Municipio de Mogi Mirim; Advogada: Clareana Falconi Mazolini (OAB:
251883/SP) (Procurador)
1521248-94.2018.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1521248-94.2018.8.26.0299; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada: Lázzaro
Antonio Ferreira
1055903-38.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1055903-38.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Rodrigo Lucas da Silva-me; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de São
Paulo; Advogado: Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/SP) (Procurador)
1521154-49.2018.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1521154-49.2018.8.26.0299; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada: Ronivaldo Oliveira
1023043-66.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1023043-66.2024.8.26.0564; Assunto: Multas
e demais Sanções; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Rissato & Quintela Consultoria Empresarial; Advogada: Renata
Quintela Tavares Rissato (OAB: 150185/SP); Interessado: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Renato Meneses
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Ferreira Lopes; Advogado: Otavio Antonini (OAB: 121893/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1005803-69.2021.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Bernardo do Campo;
V ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005803-69.2021.8.26.0564; Assunto: IPVA
- Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Maria Nilza Alves de Souza
Nascimento; Soc. Advogados: Estella Carolina Firmino Carvalho (OAB: 410446/SP); Advogada: Estella Carolina Firmino Carvalho
(OAB: 410446/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Barbara Aragão Couto (OAB: 329425/SP) (Procurador)
1521155-34.2018.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1521155-34.2018.8.26.0299; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelado: Everton Dias
Miranda
0002724-90.2023.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0002724-90.2023.8.26.0318; Assunto: Aposentadoria; Apelante: Benedito
Donizeti Gustlaff; Advogado: Valdir Donizeti de Oliveira Moco (OAB: 128706/SP); Apelado: Lemeprev - Fundo Especial de Prev.
Social dos Serv. Públ. do Mun. de Leme; Advogado: Mateus Andreazi (OAB: 277096/SP)
1000348-03.2024.8.26.0279; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itararé; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000348-03.2024.8.26.0279; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante: Município de
Itararé; Advogado: Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP) (Procurador); Apelado: Jamil de Almeida Santos; Advogado:
Carlos Eduardo Soares de Lima (OAB: 376575/SP)
1521156-19.2018.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1521156-19.2018.8.26.0299; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada: Maria de
Jesus das Neves Silva
1521040-13.2018.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1521040-13.2018.8.26.0299; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada: Mariza Regina
Ramos dos Santos Açougue - Me
1000763-48.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000763-48.2025.8.26.0053; Assunto: Abuso de Poder; Apelante:
Elisabete da Silva Montesano e outro; Advogada: Elisabete da Silva Montesano (OAB: 218881/SP); Apelado: Faculdade de
Filosofia, Letras e C. Humanas da Universidade de São Paulo; Advogada: Elisa Franco Feitosa (OAB: 287459/SP)
1003283-94.2020.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003283-94.2020.8.26.0363; Assunto: Parcelamento do Solo; Apelante: Jussara
Soares Vieira e outros; Advogado: Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: 91916/SP); Soc. Advogados: Emerenciano, Baggio
e Associados - Advogados (OAB: 1488/SP); Apelado: Municipio de Mogi Mirim; Advogada: Clareana Falconi Mazolini (OAB:
251883/SP) (Procurador)
1521248-94.2018.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1521248-94.2018.8.26.0299; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada: Lázzaro
Antonio Ferreira
1055903-38.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1055903-38.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Rodrigo Lucas da Silva-me; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de São
Paulo; Advogado: Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/SP) (Procurador)
1521154-49.2018.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1521154-49.2018.8.26.0299; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada: Ronivaldo Oliveira
1023043-66.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1023043-66.2024.8.26.0564; Assunto: Multas
e demais Sanções; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Rissato & Quintela Consultoria Empresarial; Advogada: Renata
Quintela Tavares Rissato (OAB: 150185/SP); Interessado: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Renato Meneses
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º