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Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Adejair
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Identificação
Nº Processo: 1009459-61.2023.8.26.0597
Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Adejair
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Advogados e OAB
Advogado: Murilo Paschoal de Souza (OAB: 215112/SP); Apel *** Murilo Paschoal de Souza (OAB: 215112/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Lunardi (OAB: 173719/SP) (Procurador)
1009459-61.2023.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sertãozinho; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009459-61.2023.8.26.0597; Assu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Adejair
Batiston; Advogado: Murilo Paschoal de Souza (OAB: 215112/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1047471-65.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1047471-65.2024.8.26.0224; Assunto: Flora; Apelante: Imobiliaria e Construtora
Continental Ltda.; Advogada: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP); Apelado: GUIOMAR FAGUNDES ALVES e
outro; Advogada: Renata Cristina Macarone Baião (OAB: 204349/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1048105-61.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1048105-61.2024.8.26.0224; Assunto: Aposentadoria; Apelante: Instituto
de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos - IPREF; Advogado: Mauricio Lorena Coelho da Silva (OAB:
363726/SP) (Procurador); Apelada: Ana Elizabete Salvi da Carvalheira; Advogada: Sheila Cristine Granja (OAB: 347395/SP);
Interessado: Município de Guarulhos; Advogado: Ari Fernando Lopes (OAB: 140905/SP) (Procurador)
1003592-55.2024.8.26.0176; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Embu das Artes; Vara:
3ª Vara Judicial; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003592-55.2024.8.26.0176; Assunto: Pagamento Atrasado /
Correção Monetária; Apelante: Município da Estância Turística de Embu das Artes; Advogada: Alana Carolina da Silva Araujo
(OAB: 426617/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Doc Tecnologia Ltda; Advogada: Neiva Laimonis Dumpe
(OAB: 243745/SP)
1034753-70.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034753-70.2023.8.26.0224; Assunto: Assistência à Saúde; Apelante:
Rubens Claro Pereira da Silva (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Município de Guarulhos; Advogada: Karina Elias Benincasa (OAB: 245737/SP) (Procurador)
1023106-11.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1023106-11.2023.8.26.0602; Assunto: Licitações; Apelante: Consórcio
Construtor Setor 07; Advogado: Reginaldo de Camargo Barros (OAB: 153805/SP); Apelado: Município de Sorocaba; Advogado:
Thiago Borges Nascimento (OAB: 424238/SP) (Procurador)
1500388-37.2020.8.26.0094; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Brodowski; Vara: Vara Única; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1500388-37.2020.8.26.0094; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Brodowski; Advogada:
Carolina Silva Campos (OAB: 346266/SP); Advogado: Marcelo José Mendes Santiago (OAB: 386005/SP); Advogada: Thais
Maria Abreu de Freitas (OAB: 256328/SP); Apelado: Rodrigo Pereira da Silva
1056605-19.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1056605-19.2024.8.26.0224; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: José Carlos Mignella e outro; Advogado: Rodrigo Prates
(OAB: 330554/SP); Advogado: Rilmar de Araujo Montoza Gorni (OAB: 454455/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada:
Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador)
1013430-38.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013430-38.2025.8.26.0224; Assunto: Promoção / Ascensão; Apelante:
Nilza Mariano; Advogada: Thaiza Augusta de Tullio Rosa (OAB: 339539/SP); Advogado: Anderson Ivanhoe Brunetti (OAB:
225578/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: César Carvalho de Paula Côrtes (OAB: 430340/
SP) (Procurador)
1034126-72.2018.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034126-72.2018.8.26.0602; Assunto: Gratificações de Atividade;
Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) (Procurador); Advogado: Luis
Roberto Cerquinho Miranda (OAB: 77246/SP) (Procurador); Apelado: Luiz Antonio Mastrandea Gambacorta (Justiça Gratuita);
Advogada: Nayara Paula Rodrigues dos Santos (OAB: 530300/SP); Advogado: Rodrigo Soares Pereira (OAB: 340619/SP);
Advogada: Luciana Rossato Ricci (OAB: 243727/SP); Advogada: Danielle Araujo de Souza (OAB: 344736/SP); Advogado: Lucas
Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP); Advogada: Vanessa Nery Aguiar (OAB: 298177/SP)
1000583-04.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000583-04.2025.8.26.0224; Assunto: Licença-Prêmio; Apelante:
Município de Guarulhos; Advogado: Cristian David Gonçalves (OAB: 260956/SP) (Procurador); Advogada: Adriana Felipe
Capitani Caboclo (OAB: 157931/SP); Apelada: Lucineia Araujo de Aquino (Justiça Gratuita); Advogado: Marcelo de Campos
Mendes Pereira (OAB: 160548/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Lunardi (OAB: 173719/SP) (Procurador)
1009459-61.2023.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sertãozinho; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009459-61.2023.8.26.0597; Assu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Adejair
Batiston; Advogado: Murilo Paschoal de Souza (OAB: 215112/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1047471-65.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1047471-65.2024.8.26.0224; Assunto: Flora; Apelante: Imobiliaria e Construtora
Continental Ltda.; Advogada: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP); Apelado: GUIOMAR FAGUNDES ALVES e
outro; Advogada: Renata Cristina Macarone Baião (OAB: 204349/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1048105-61.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1048105-61.2024.8.26.0224; Assunto: Aposentadoria; Apelante: Instituto
de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos - IPREF; Advogado: Mauricio Lorena Coelho da Silva (OAB:
363726/SP) (Procurador); Apelada: Ana Elizabete Salvi da Carvalheira; Advogada: Sheila Cristine Granja (OAB: 347395/SP);
Interessado: Município de Guarulhos; Advogado: Ari Fernando Lopes (OAB: 140905/SP) (Procurador)
1003592-55.2024.8.26.0176; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Embu das Artes; Vara:
3ª Vara Judicial; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003592-55.2024.8.26.0176; Assunto: Pagamento Atrasado /
Correção Monetária; Apelante: Município da Estância Turística de Embu das Artes; Advogada: Alana Carolina da Silva Araujo
(OAB: 426617/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Doc Tecnologia Ltda; Advogada: Neiva Laimonis Dumpe
(OAB: 243745/SP)
1034753-70.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034753-70.2023.8.26.0224; Assunto: Assistência à Saúde; Apelante:
Rubens Claro Pereira da Silva (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Município de Guarulhos; Advogada: Karina Elias Benincasa (OAB: 245737/SP) (Procurador)
1023106-11.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1023106-11.2023.8.26.0602; Assunto: Licitações; Apelante: Consórcio
Construtor Setor 07; Advogado: Reginaldo de Camargo Barros (OAB: 153805/SP); Apelado: Município de Sorocaba; Advogado:
Thiago Borges Nascimento (OAB: 424238/SP) (Procurador)
1500388-37.2020.8.26.0094; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Brodowski; Vara: Vara Única; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1500388-37.2020.8.26.0094; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Brodowski; Advogada:
Carolina Silva Campos (OAB: 346266/SP); Advogado: Marcelo José Mendes Santiago (OAB: 386005/SP); Advogada: Thais
Maria Abreu de Freitas (OAB: 256328/SP); Apelado: Rodrigo Pereira da Silva
1056605-19.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1056605-19.2024.8.26.0224; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: José Carlos Mignella e outro; Advogado: Rodrigo Prates
(OAB: 330554/SP); Advogado: Rilmar de Araujo Montoza Gorni (OAB: 454455/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada:
Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador)
1013430-38.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013430-38.2025.8.26.0224; Assunto: Promoção / Ascensão; Apelante:
Nilza Mariano; Advogada: Thaiza Augusta de Tullio Rosa (OAB: 339539/SP); Advogado: Anderson Ivanhoe Brunetti (OAB:
225578/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: César Carvalho de Paula Côrtes (OAB: 430340/
SP) (Procurador)
1034126-72.2018.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034126-72.2018.8.26.0602; Assunto: Gratificações de Atividade;
Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) (Procurador); Advogado: Luis
Roberto Cerquinho Miranda (OAB: 77246/SP) (Procurador); Apelado: Luiz Antonio Mastrandea Gambacorta (Justiça Gratuita);
Advogada: Nayara Paula Rodrigues dos Santos (OAB: 530300/SP); Advogado: Rodrigo Soares Pereira (OAB: 340619/SP);
Advogada: Luciana Rossato Ricci (OAB: 243727/SP); Advogada: Danielle Araujo de Souza (OAB: 344736/SP); Advogado: Lucas
Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP); Advogada: Vanessa Nery Aguiar (OAB: 298177/SP)
1000583-04.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000583-04.2025.8.26.0224; Assunto: Licença-Prêmio; Apelante:
Município de Guarulhos; Advogado: Cristian David Gonçalves (OAB: 260956/SP) (Procurador); Advogada: Adriana Felipe
Capitani Caboclo (OAB: 157931/SP); Apelada: Lucineia Araujo de Aquino (Justiça Gratuita); Advogado: Marcelo de Campos
Mendes Pereira (OAB: 160548/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º