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Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Estado
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Identificação
Nº Processo: 1012532-29.2023.8.26.0019
Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Estado
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Advogados e OAB
Advogado: Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador); *** Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador); Apelada: Jocelina Cândido Bandeira; Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1012532-29.2023.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Americana; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012532-29.2023.8.26.0019; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apel ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ante: Estado
de São Paulo; Advogado: Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador); Apelada: Jocelina Cândido Bandeira; Advogado:
Ana Paula Ceribelli da Silva (OAB: 66037/PR)
1000176-34.2023.8.26.0655; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Várzea Paulista; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000176-34.2023.8.26.0655; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Thiago do
Nascimento; Advogado: Fabiano Machado Martins (OAB: 202816/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1000479-48.2023.8.26.0655; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Várzea Paulista; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000479-48.2023.8.26.0655; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Henrique
Evaristo Ramirez; Advogado: Ivan Marques dos Santos (OAB: 124866/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1079988-54.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
11ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1079988-54.2024.8.26.0053; Assunto: Reajustes
de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Advogado: Luiz
Gustavo Andrade dos Santos (OAB: 327882/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: DAVI MATHEOS MOURA
RIBEIRO; Advogado: Fernando da Costa Vendas (OAB: 388322/SP); Advogado: Henrique Ribeiro Lopes (OAB: 304839/SP)
1503227-05.2023.8.26.0070; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Batatais; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503227-05.2023.8.26.0070; Assunto: Municipais; Apelante: Adelino Ribeiro;
Advogada: Ana Laura dos Santos Genioli Mariano (OAB: 430820/SP); Advogado: Gabriel Henrique Piazza (OAB: 442939/SP);
Apelado: Município de Batatais; Advogado: Henrique Suhadolnik Silveira (OAB: 346309/SP) (Procurador)
1042338-81.2020.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 36ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1042338-81.2020.8.26.0224; Assunto: Contratos Administrativos; Apelante: Cantareira
Clinica Médica Ltda e outro; Advogado: Vladimir Ponce de Melo (OAB: 495058/SP); Apelado: Alessandra Miramontes Lima;
Advogado: Andre Reatto Chede (OAB: 151176/SP); Advogado: Lucas Garcia Ferreira (OAB: 513583/SP); Interessado: Instituto
Gerir; Advogado: Antônio Ricardo Moreira (OAB: 27647/GO)
1008368-79.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1008368-79.2024.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Luiz Antonio Rasquinho; Advogada: Vanessa Coelho Duran (OAB: 259615/SP); Advogado:
Leandro Coelho Duran (OAB: 458906/SP); Advogado: Vagner da Silva (OAB: 249758/SP); Apelado: Município de São Paulo;
Advogado: Thiago Henrique Trentini Penna (OAB: 495961/SP) (Procurador)
1000233-44.2024.8.26.0420; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Paranapanema; Vara:
Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000233-44.2024.8.26.0420; Assunto: Fornecimento de insumos;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo
Ex Officio; Apelado: Neusa Maria da Silva; Advogada: Marina Machiaveli Brunhara (OAB: 396304/SP)
1001391-54.2023.8.26.0070; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Batatais; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001391-54.2023.8.26.0070; Assunto: Municipais; Apelante: Fabiano
Pereira da Silva; Advogada: Maria Aparecida Dias (OAB: 150571/SP); Apelado: Município de Batatais; Advogado: Felipe Pereira
Maroubo (OAB: 423717/SP) (Procurador)
1000542-02.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo;
Vara: 10ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000542-02.2024.8.26.0053; Assunto:
Aposentadoria; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Marta Marfil Marins; Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB:
238982/SP); Advogada: Ana Luísa Ferreira Ercolin (OAB: 432015/SP)
1092431-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1092431-37.2024.8.26.0053; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/SP) (Procurador);
Apelado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP)
1004771-52.2024.8.26.0296; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Jaguariúna; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004771-52.2024.8.26.0296; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Município de Santo Antônio de Posse; Advogado: Thiago Gomes Cardonia (OAB: 352084/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelada: Bruna Baziotti; Advogado: Marcio Roberto Jorge (OAB: 348903/SP); Interessado: Estado de São
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1012532-29.2023.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Americana; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012532-29.2023.8.26.0019; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apel ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ante: Estado
de São Paulo; Advogado: Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador); Apelada: Jocelina Cândido Bandeira; Advogado:
Ana Paula Ceribelli da Silva (OAB: 66037/PR)
1000176-34.2023.8.26.0655; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Várzea Paulista; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000176-34.2023.8.26.0655; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Thiago do
Nascimento; Advogado: Fabiano Machado Martins (OAB: 202816/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1000479-48.2023.8.26.0655; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Várzea Paulista; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000479-48.2023.8.26.0655; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Henrique
Evaristo Ramirez; Advogado: Ivan Marques dos Santos (OAB: 124866/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1079988-54.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
11ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1079988-54.2024.8.26.0053; Assunto: Reajustes
de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Advogado: Luiz
Gustavo Andrade dos Santos (OAB: 327882/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: DAVI MATHEOS MOURA
RIBEIRO; Advogado: Fernando da Costa Vendas (OAB: 388322/SP); Advogado: Henrique Ribeiro Lopes (OAB: 304839/SP)
1503227-05.2023.8.26.0070; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Batatais; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503227-05.2023.8.26.0070; Assunto: Municipais; Apelante: Adelino Ribeiro;
Advogada: Ana Laura dos Santos Genioli Mariano (OAB: 430820/SP); Advogado: Gabriel Henrique Piazza (OAB: 442939/SP);
Apelado: Município de Batatais; Advogado: Henrique Suhadolnik Silveira (OAB: 346309/SP) (Procurador)
1042338-81.2020.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 36ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1042338-81.2020.8.26.0224; Assunto: Contratos Administrativos; Apelante: Cantareira
Clinica Médica Ltda e outro; Advogado: Vladimir Ponce de Melo (OAB: 495058/SP); Apelado: Alessandra Miramontes Lima;
Advogado: Andre Reatto Chede (OAB: 151176/SP); Advogado: Lucas Garcia Ferreira (OAB: 513583/SP); Interessado: Instituto
Gerir; Advogado: Antônio Ricardo Moreira (OAB: 27647/GO)
1008368-79.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1008368-79.2024.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Luiz Antonio Rasquinho; Advogada: Vanessa Coelho Duran (OAB: 259615/SP); Advogado:
Leandro Coelho Duran (OAB: 458906/SP); Advogado: Vagner da Silva (OAB: 249758/SP); Apelado: Município de São Paulo;
Advogado: Thiago Henrique Trentini Penna (OAB: 495961/SP) (Procurador)
1000233-44.2024.8.26.0420; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Paranapanema; Vara:
Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000233-44.2024.8.26.0420; Assunto: Fornecimento de insumos;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo
Ex Officio; Apelado: Neusa Maria da Silva; Advogada: Marina Machiaveli Brunhara (OAB: 396304/SP)
1001391-54.2023.8.26.0070; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Batatais; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001391-54.2023.8.26.0070; Assunto: Municipais; Apelante: Fabiano
Pereira da Silva; Advogada: Maria Aparecida Dias (OAB: 150571/SP); Apelado: Município de Batatais; Advogado: Felipe Pereira
Maroubo (OAB: 423717/SP) (Procurador)
1000542-02.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo;
Vara: 10ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000542-02.2024.8.26.0053; Assunto:
Aposentadoria; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Marta Marfil Marins; Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB:
238982/SP); Advogada: Ana Luísa Ferreira Ercolin (OAB: 432015/SP)
1092431-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1092431-37.2024.8.26.0053; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/SP) (Procurador);
Apelado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP)
1004771-52.2024.8.26.0296; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Jaguariúna; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004771-52.2024.8.26.0296; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Município de Santo Antônio de Posse; Advogado: Thiago Gomes Cardonia (OAB: 352084/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelada: Bruna Baziotti; Advogado: Marcio Roberto Jorge (OAB: 348903/SP); Interessado: Estado de São
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º