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Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apte/Apda: Rita de
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Identificação
Nº Processo: 1016467-86.2024.8.26.0037
Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apte/Apda: Rita de
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Apte: Instituto Nacional do *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Advogados e OAB
Advogado: Ricardo *** Ricardo Henrique
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016467-86.2024.8.26.0037; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apte/Apda: Rita de
Cássia Bispo Ramos da Silva; Advogada: Bruna Cardoso de Andrade Santos (OAB: 365201/SP); Advog ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ado: Ricardo Henrique
Marques dos Santos (OAB: 306946/SP); Apdo/Apte: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1028686-53.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara do Núcleo
Especializado de Justiça 4.0 – Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem:
1028686-53.2024.8.26.0451; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Amerino Portugal da Silva; Advogado: Antonio Flavio
Montebelo Nunes (OAB: 273983/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
PROCESSOS ENTRADOS EM 26/06/2025
1000189-09.2025.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capão Bonito; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000189-09.2025.8.26.0123; Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões;
Apelante: Mantovani, registrado civilmente como Luis Maurício Mantovani Caiaffa dos Santos Ibanez; Advogada: Renata Maria
Mantovani (OAB: 125708/SP); Apelado: Câmara Municipal de Capão Bonito; Advogado: Vladimir Tadeu Gonçalves (OAB:
334749/SP)
1008597-63.2019.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008597-63.2019.8.26.0037; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante:
Santa Casa de Misericórdia de Araraquara (Justiça Gratuita); Advogado: Felipe Jose Mauricio de Oliveira (OAB: 300303/SP);
Advogado: Marcelo das Chagas Azevedo (OAB: 302271/SP); Apelado: João Ricardo Ozanic; Advogado: Sandro da Cunha
Velloso de Castro (OAB: 199484/SP)
1041288-08.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara da Infância
e Juventude e do Idoso; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041288-08.2024.8.26.0506; Assunto: Fornecimento
de medicamentos; Apelante: J. E. F.; Advogado: Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB: 128222/SP); Apelado: M. de R.
P.; Advogado: Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) (Procurador); Apelado: E. de S. P.; Advogado: Gabriel da
Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador)
1012207-65.2020.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1012207-65.2020.8.26.0405; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogada: Tatiana Carvalho Seda (OAB:
148415/SP); Interessado: Município de Osasco; Advogada: Júlia Morato de Souza Bragança (OAB: 407495/SP) (Procurador)
1033725-09.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Campinas; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1033725-09.2023.8.26.0114; Assunto:
Transporte Terrestre; Apelante: E. M. de T. U. E. de S. P. S/A E.; Advogada: Luciana Montesanti (OAB: 136804/SP); Recorrente:
J. E. O.; Apelado: H. N. M. dos S.; Advogado: Guilherme Buzatto Alves (OAB: 461646/SP); RepreLeg: A. P. M. da S.; Interessado:
E. de S. P.; Advogado: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador)
0025999-20.2005.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0025999-20.2005.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Rosana de Fatima Martins; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais
de São Paulo - IPESP; Advogado: Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) (Procurador)
0110162-93.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0110162-93.2006.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Julio Cesar Fontes Barbosa e outros; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de Pagamentos
Especiais de São Paulo - IPESP; Advogado: Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) (Procurador)
0123148-79.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0123148-79.2006.8.26.0053; Assunto:
Pensão; Apelante: Geny da Silva; RepreLeg: Lairton dos Santos Soares da Silva; RepreLeg: Maisa Aparecida da Silva Almeida;
RepreLeg: Cintia Daniela Guimaraes Silva Brill; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); RepreLeg: Neusa Franzotte da
Silva; Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogada: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/
SP) (Procurador)
0119234-07.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0119234-07.2006.8.26.0053; Assunto:
Pensão; Apelante: Gabriella Alves de Carvalho Sandoval; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de
Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogada: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador)
0118821-91.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016467-86.2024.8.26.0037; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apte/Apda: Rita de
Cássia Bispo Ramos da Silva; Advogada: Bruna Cardoso de Andrade Santos (OAB: 365201/SP); Advog ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ado: Ricardo Henrique
Marques dos Santos (OAB: 306946/SP); Apdo/Apte: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1028686-53.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara do Núcleo
Especializado de Justiça 4.0 – Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem:
1028686-53.2024.8.26.0451; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Amerino Portugal da Silva; Advogado: Antonio Flavio
Montebelo Nunes (OAB: 273983/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
PROCESSOS ENTRADOS EM 26/06/2025
1000189-09.2025.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capão Bonito; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000189-09.2025.8.26.0123; Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões;
Apelante: Mantovani, registrado civilmente como Luis Maurício Mantovani Caiaffa dos Santos Ibanez; Advogada: Renata Maria
Mantovani (OAB: 125708/SP); Apelado: Câmara Municipal de Capão Bonito; Advogado: Vladimir Tadeu Gonçalves (OAB:
334749/SP)
1008597-63.2019.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008597-63.2019.8.26.0037; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante:
Santa Casa de Misericórdia de Araraquara (Justiça Gratuita); Advogado: Felipe Jose Mauricio de Oliveira (OAB: 300303/SP);
Advogado: Marcelo das Chagas Azevedo (OAB: 302271/SP); Apelado: João Ricardo Ozanic; Advogado: Sandro da Cunha
Velloso de Castro (OAB: 199484/SP)
1041288-08.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara da Infância
e Juventude e do Idoso; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041288-08.2024.8.26.0506; Assunto: Fornecimento
de medicamentos; Apelante: J. E. F.; Advogado: Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB: 128222/SP); Apelado: M. de R.
P.; Advogado: Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) (Procurador); Apelado: E. de S. P.; Advogado: Gabriel da
Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador)
1012207-65.2020.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1012207-65.2020.8.26.0405; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogada: Tatiana Carvalho Seda (OAB:
148415/SP); Interessado: Município de Osasco; Advogada: Júlia Morato de Souza Bragança (OAB: 407495/SP) (Procurador)
1033725-09.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Campinas; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1033725-09.2023.8.26.0114; Assunto:
Transporte Terrestre; Apelante: E. M. de T. U. E. de S. P. S/A E.; Advogada: Luciana Montesanti (OAB: 136804/SP); Recorrente:
J. E. O.; Apelado: H. N. M. dos S.; Advogado: Guilherme Buzatto Alves (OAB: 461646/SP); RepreLeg: A. P. M. da S.; Interessado:
E. de S. P.; Advogado: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador)
0025999-20.2005.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0025999-20.2005.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Rosana de Fatima Martins; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais
de São Paulo - IPESP; Advogado: Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) (Procurador)
0110162-93.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0110162-93.2006.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Julio Cesar Fontes Barbosa e outros; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de Pagamentos
Especiais de São Paulo - IPESP; Advogado: Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) (Procurador)
0123148-79.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0123148-79.2006.8.26.0053; Assunto:
Pensão; Apelante: Geny da Silva; RepreLeg: Lairton dos Santos Soares da Silva; RepreLeg: Maisa Aparecida da Silva Almeida;
RepreLeg: Cintia Daniela Guimaraes Silva Brill; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); RepreLeg: Neusa Franzotte da
Silva; Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogada: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/
SP) (Procurador)
0119234-07.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0119234-07.2006.8.26.0053; Assunto:
Pensão; Apelante: Gabriella Alves de Carvalho Sandoval; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de
Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogada: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador)
0118821-91.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º