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Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Auxílio-Acidente (Art. 86);
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Identificação
Nº Processo: 1033687-05.2023.8.26.0564
Vara: 4ª
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Apdo: Município de São Paulo; A *** Município de São Paulo; Advogado: Rafael Alves de
Apte: Viviam Valeska Costa Silva; Advogado: M *** Viviam Valeska Costa Silva; Advogado: Matheus Covelo Harmbach (OAB: 466751/SP)
Advogados e OAB
Advogado: Beni Belchor (OAB: 55516/SP); Advogada: *** Beni Belchor (OAB: 55516/SP); Advogada: Adriana Belchor Zanqueta (OAB: 264339/
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 4ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033687-05.2023.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Paulo Pereira Leite; Advogado: Beni Belchor (OAB: 55516/SP); Advogada: Adriana Belchor Zanqu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eta (OAB: 264339/
SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1000764-34.2019.8.26.0153; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cravinhos; Vara: 1ª Vara; Ação: Tutela
Cautelar Antecedente; Nº origem: 1000764-34.2019.8.26.0153; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) (Procurador); Apelado: Alcolina
Química e Derivados Lltda; Advogado: João Vicente Leme dos Santos (OAB: 177184/SP)
1010823-80.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1010823-80.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Luis Augusto Garcia Tardivo;
Advogada: Andréa Fernandes Ramos Figueredo (OAB: 290452/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata
Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1015309-11.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1015309-11.2025.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto
de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Felipe Caballero da Rocha e outros; Advogado: Felipe
Caballero da Rocha (OAB: 346162/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB:
329180/SP)
1002242-68.2021.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franco da Rocha; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002242-68.2021.8.26.0198; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Apelado: João Paulo Miranda dos Santos; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza
(OAB: 403110/SP)
1034798-68.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
5ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034798-68.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso
Público - Nomeação/Posse Tardia; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogado: Rafael Alves de
Menezes (OAB: 415738/SP); Apda/Apte: Viviam Valeska Costa Silva; Advogado: Matheus Covelo Harmbach (OAB: 466751/SP)
1002497-60.2020.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franco da Rocha; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002497-60.2020.8.26.0198; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Anderson Roberto dos Santos; Advogada: Ana Carla Cordeiro Silva (OAB: 333250/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1501073-34.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501073-34.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelado: Antonio
Alves Nunes Sobrinho (Espólio)
1500945-89.2019.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 2ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500945-89.2019.8.26.0601; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Município de
Socorro; Advogado: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador); Apelado: Cristiane Maximo Silva Mei
1038410-82.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038410-82.2022.8.26.0053; Assunto: Penalidades; Apelante:
Concessionária Rota das Bandeiras S/A; Advogado: Fernando Vernalha Guimarães (OAB: 20738/PR); Advogado: Luiz Fernando
Casagrande Pereira (OAB: 388261/SP); Apelado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado
de São Paulo - Artesp; Advogado: Guilherme Cavalcanti (OAB: 430328/SP) (Procurador)
1019243-74.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1019243-74.2025.8.26.0053; Assunto: Inquérito / Processo
/ Recurso Administrativo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Copavel Tecnologia Em Engenharia Ltda.; Advogado: Vinícius
Mattos Felício (OAB: 74441/MG); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Jansen Francisco Martin Arroyo (OAB:
210922/SP) (Procurador)
1050579-43.2018.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1050579-43.2018.8.26.0053; Assunto: Desapropriação Indireta; Apelante:
Cassia Marques de Oliveira Me; Advogado: Fabio Lousada Gouvêa (OAB: 142662/SP); Apelado: Companhia do Metropolitano
de São Paulo - Metrô; Advogado: Diego de Paula Tame Lima (OAB: 310291/SP); Advogada: Patricia Nishida Wanderley Tomaz
(OAB: 324792/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 4ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033687-05.2023.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Paulo Pereira Leite; Advogado: Beni Belchor (OAB: 55516/SP); Advogada: Adriana Belchor Zanqu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eta (OAB: 264339/
SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1000764-34.2019.8.26.0153; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cravinhos; Vara: 1ª Vara; Ação: Tutela
Cautelar Antecedente; Nº origem: 1000764-34.2019.8.26.0153; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) (Procurador); Apelado: Alcolina
Química e Derivados Lltda; Advogado: João Vicente Leme dos Santos (OAB: 177184/SP)
1010823-80.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1010823-80.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Luis Augusto Garcia Tardivo;
Advogada: Andréa Fernandes Ramos Figueredo (OAB: 290452/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata
Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1015309-11.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1015309-11.2025.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto
de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Felipe Caballero da Rocha e outros; Advogado: Felipe
Caballero da Rocha (OAB: 346162/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB:
329180/SP)
1002242-68.2021.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franco da Rocha; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002242-68.2021.8.26.0198; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Apelado: João Paulo Miranda dos Santos; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza
(OAB: 403110/SP)
1034798-68.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
5ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034798-68.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso
Público - Nomeação/Posse Tardia; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogado: Rafael Alves de
Menezes (OAB: 415738/SP); Apda/Apte: Viviam Valeska Costa Silva; Advogado: Matheus Covelo Harmbach (OAB: 466751/SP)
1002497-60.2020.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franco da Rocha; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002497-60.2020.8.26.0198; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Anderson Roberto dos Santos; Advogada: Ana Carla Cordeiro Silva (OAB: 333250/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1501073-34.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501073-34.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelado: Antonio
Alves Nunes Sobrinho (Espólio)
1500945-89.2019.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 2ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500945-89.2019.8.26.0601; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Município de
Socorro; Advogado: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador); Apelado: Cristiane Maximo Silva Mei
1038410-82.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038410-82.2022.8.26.0053; Assunto: Penalidades; Apelante:
Concessionária Rota das Bandeiras S/A; Advogado: Fernando Vernalha Guimarães (OAB: 20738/PR); Advogado: Luiz Fernando
Casagrande Pereira (OAB: 388261/SP); Apelado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado
de São Paulo - Artesp; Advogado: Guilherme Cavalcanti (OAB: 430328/SP) (Procurador)
1019243-74.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1019243-74.2025.8.26.0053; Assunto: Inquérito / Processo
/ Recurso Administrativo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Copavel Tecnologia Em Engenharia Ltda.; Advogado: Vinícius
Mattos Felício (OAB: 74441/MG); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Jansen Francisco Martin Arroyo (OAB:
210922/SP) (Procurador)
1050579-43.2018.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1050579-43.2018.8.26.0053; Assunto: Desapropriação Indireta; Apelante:
Cassia Marques de Oliveira Me; Advogado: Fabio Lousada Gouvêa (OAB: 142662/SP); Apelado: Companhia do Metropolitano
de São Paulo - Metrô; Advogado: Diego de Paula Tame Lima (OAB: 310291/SP); Advogada: Patricia Nishida Wanderley Tomaz
(OAB: 324792/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º