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Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
ITBI - Imposto de
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Identificação
Nº Processo: 1034623-40.2025.8.26.0053
Vara: 14ª Vara
Assunto: ITBI - Imposto de
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Advogados e OAB
Advogado: Frederico da Costa Carvalho Neto (OAB: 73490/SP); Intere *** Frederico da Costa Carvalho Neto (OAB: 73490/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Jorge Henrique
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1034623-40.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1034623-40.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Im ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. posto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Carmen Alvarez da Costa Carvalho;
Advogado: Frederico da Costa Carvalho Neto (OAB: 73490/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Jorge Henrique
de Andrade (OAB: 515361/SP) (Procurador)
1000917-92.2024.8.26.0185; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Estrela D Oeste; Vara: 1ª
Vara; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1000917-92.2024.8.26.0185; Assunto: Posturas Municipais; Recorrente: J. E.
O.; Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Interessado: M. de P.; Advogado: Uender de Amorim Uvera (OAB: 420085/SP) (Procurador)
1002030-04.2023.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guariba; Vara: 1ª Vara Judicial; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002030-04.2023.8.26.0222; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Luiz Henrique
Tomaz de Aquino; Advogado: Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1003481-88.2023.8.26.0505; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Pires; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003481-88.2023.8.26.0505; Assunto: Pensão; Apelante: T. C. S.; Advogada: Márcia de
Oliveira Martins (OAB: 124741/SP); Apelado: S. P. P. - S.; Advogada: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador)
1006638-87.2024.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006638-87.2024.8.26.0132; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Edson
Benedito de Oliveira; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss
1023744-64.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Franca; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1023744-64.2024.8.26.0196; Assunto: Concurso Público
/ Edital; Apelante: Carina Moraes Silva; Advogada: Emanuele Brito Beordo (OAB: 470397/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelado: Instituto Brasileiro de Administração Municipal - Ibam e outro; Advogado: Ivan Barbosa Rigolin (OAB: 64974/SP);
Apelado: Município de Franca; Advogado: Darcy de Souza Lago Junior (OAB: 118618/SP) (Procurador)
1064490-49.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1064490-49.2023.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Br - Capital Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.a.
e outro; Advogado: Leandro Lordelo Lopes (OAB: 252899/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Município de São Paulo;
Advogado: Edgard Padula (OAB: 206141/SP) (Procurador)
1000665-21.2018.8.26.0696; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Foro de Ouroeste; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000665-21.2018.8.26.0696; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Lodinaide Natal Barbosa de Athaide; Advogada: Tatiane Silva Ravelli (OAB: 301202/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1047833-66.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1047833-66.2022.8.26.0053; Assunto: Adicional de
Insalubridade; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB: 246319/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Rodrigo Gonçalves da Silva Santos; Advogado: Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP)
1041237-76.2016.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041237-76.2016.8.26.0053; Assunto: Adicional por
Tempo de Serviço; Apelante: Jair Cesar Pereira; Apelante: Arlete Rosa Nunes; Apelante: Carlos Reimberg; Apelante: CLAUDIO
ALVES; Apelante: Cleide Aparecida Barbosa; Apelante: Elaine Cristine D´amico; Apelante: Giselle Marques de Rezende Dias
Leite; Apelante: Ivete Faccio Braun; Apelante: Marcia Cordeiro Barroso; Apelante: Maria Creusa Gomes de Oliveira; Apelante:
Maria da Conceição de Jesus Santos Martins; Apelante: Meiry de Almeida Sarmento; Apelante: Paulo Campos Martins Bonilha;
Apelante: Renato Jesus Brunca; Apelante: Sonia Oliveira Possmoser Goese; Apelante: Vanessa Prates Lopes; Apelante: Cintia
da Costa Zapolato; Apelante: Joao Carlos de Moura; Apelante: Jose Donizete da Silva Sarraf; Apelante: Marcia de Oliveira
Fernandes; Apelante: Maria Consuêlo de Almeida; Apelante: MIRIAM L ABBATE; Apelante: Patricia Queli Pereira Bortolato
Fernandes; Apelante: Robson Ubiratan Vieira; Apelante: Ronaldo Affonso Manfredini Sobrinho; Apelante: Teresa Rosa de Souza;
Apelante: Maurilio Ramos Pereira; Apelante: Sidney Juca Neri; Apelante: Fatima de Lourdes Bolzan Pion de Carvalho; Apelante:
EDUARDO FELIX DA SILVA; Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Wilson Luis de
Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Alexandre Coelho
(OAB: 158386/SP) (Procurador)
1009380-38.2021.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Tutela Antecipada Antecedente; Nº origem: 1009380-38.2021.8.26.0602; Assunto: Municipais; Apelante: Município
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1034623-40.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1034623-40.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Im ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. posto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Carmen Alvarez da Costa Carvalho;
Advogado: Frederico da Costa Carvalho Neto (OAB: 73490/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Jorge Henrique
de Andrade (OAB: 515361/SP) (Procurador)
1000917-92.2024.8.26.0185; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Estrela D Oeste; Vara: 1ª
Vara; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1000917-92.2024.8.26.0185; Assunto: Posturas Municipais; Recorrente: J. E.
O.; Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Interessado: M. de P.; Advogado: Uender de Amorim Uvera (OAB: 420085/SP) (Procurador)
1002030-04.2023.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guariba; Vara: 1ª Vara Judicial; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002030-04.2023.8.26.0222; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Luiz Henrique
Tomaz de Aquino; Advogado: Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1003481-88.2023.8.26.0505; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Pires; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003481-88.2023.8.26.0505; Assunto: Pensão; Apelante: T. C. S.; Advogada: Márcia de
Oliveira Martins (OAB: 124741/SP); Apelado: S. P. P. - S.; Advogada: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador)
1006638-87.2024.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006638-87.2024.8.26.0132; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Edson
Benedito de Oliveira; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss
1023744-64.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Franca; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1023744-64.2024.8.26.0196; Assunto: Concurso Público
/ Edital; Apelante: Carina Moraes Silva; Advogada: Emanuele Brito Beordo (OAB: 470397/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelado: Instituto Brasileiro de Administração Municipal - Ibam e outro; Advogado: Ivan Barbosa Rigolin (OAB: 64974/SP);
Apelado: Município de Franca; Advogado: Darcy de Souza Lago Junior (OAB: 118618/SP) (Procurador)
1064490-49.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1064490-49.2023.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Br - Capital Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.a.
e outro; Advogado: Leandro Lordelo Lopes (OAB: 252899/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Município de São Paulo;
Advogado: Edgard Padula (OAB: 206141/SP) (Procurador)
1000665-21.2018.8.26.0696; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Foro de Ouroeste; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000665-21.2018.8.26.0696; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Lodinaide Natal Barbosa de Athaide; Advogada: Tatiane Silva Ravelli (OAB: 301202/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1047833-66.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1047833-66.2022.8.26.0053; Assunto: Adicional de
Insalubridade; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB: 246319/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Rodrigo Gonçalves da Silva Santos; Advogado: Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP)
1041237-76.2016.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041237-76.2016.8.26.0053; Assunto: Adicional por
Tempo de Serviço; Apelante: Jair Cesar Pereira; Apelante: Arlete Rosa Nunes; Apelante: Carlos Reimberg; Apelante: CLAUDIO
ALVES; Apelante: Cleide Aparecida Barbosa; Apelante: Elaine Cristine D´amico; Apelante: Giselle Marques de Rezende Dias
Leite; Apelante: Ivete Faccio Braun; Apelante: Marcia Cordeiro Barroso; Apelante: Maria Creusa Gomes de Oliveira; Apelante:
Maria da Conceição de Jesus Santos Martins; Apelante: Meiry de Almeida Sarmento; Apelante: Paulo Campos Martins Bonilha;
Apelante: Renato Jesus Brunca; Apelante: Sonia Oliveira Possmoser Goese; Apelante: Vanessa Prates Lopes; Apelante: Cintia
da Costa Zapolato; Apelante: Joao Carlos de Moura; Apelante: Jose Donizete da Silva Sarraf; Apelante: Marcia de Oliveira
Fernandes; Apelante: Maria Consuêlo de Almeida; Apelante: MIRIAM L ABBATE; Apelante: Patricia Queli Pereira Bortolato
Fernandes; Apelante: Robson Ubiratan Vieira; Apelante: Ronaldo Affonso Manfredini Sobrinho; Apelante: Teresa Rosa de Souza;
Apelante: Maurilio Ramos Pereira; Apelante: Sidney Juca Neri; Apelante: Fatima de Lourdes Bolzan Pion de Carvalho; Apelante:
EDUARDO FELIX DA SILVA; Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Wilson Luis de
Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Alexandre Coelho
(OAB: 158386/SP) (Procurador)
1009380-38.2021.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Tutela Antecipada Antecedente; Nº origem: 1009380-38.2021.8.26.0602; Assunto: Municipais; Apelante: Município
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º