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Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Edemilton
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Identificação
Nº Processo: 1037968-93.2023.8.26.0405
Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Edemilton
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Apdo: Estado de São P *** Estado de São Paulo; Advogado:
Apte: Altamiro Lopes Pereira; *** Altamiro Lopes Pereira; Advogado: Ademir Lima
Advogados e OAB
Advogado: Sérgio Calixto Bernardo (OA *** Sérgio Calixto Bernardo (OAB: 186607/SP) (Procurador)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Municipal de Taciba-sp; Advogado: Sérgio Calixto Bernardo (OAB: 186607/SP) (Procurador)
1037968-93.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Nº origem: 1037968-93.2023.8.26.0405; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Edemilton
da Silva Pereira; Advogada: Andrea de Lima Melchior (OAB: 149480/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1011511-42.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011511-42.2025.8.26.0053; Assunto: Isonomia/Equivalência Salarial;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB: 246319/SP) (Procurador); Apelada: Danielle
Bertin Wagner; Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP); Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB:
314712/SP)
1100332-56.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1100332-56.2024.8.26.0053; Assunto: Tratamento
médico-hospitalar; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB: 126427/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Maria Aparecida Ribeiro; Advogado: Jadir Brandão (OAB: 486689/SP)
1002008-18.2023.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Franco da Rocha; Vara:
2ª Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002008-18.2023.8.26.0198; Assunto: Parcelamento do Solo;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Solange Aparecida Sarillho Moura e outros; Advogada: Kelia Aparecida da Silva (OAB:
429844/SP); Interessado: Município de Franco da Rocha; Advogado: Alexandre Roldão Beluchi (OAB: 237757/SP) (Procurador)
1021741-90.2018.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1021741-90.2018.8.26.0053; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) (Procurador); Apelado: Clodoaldo
Vieira; Advogado: Helder Souza Lima (OAB: 268254/SP); Advogada: Irenemar Augusta do Valle Souza Lima (OAB: 268255/SP)
0003815-35.2012.8.26.0244; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Iguape; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação Civil
Pública Cível; Nº origem: 0003815-35.2012.8.26.0244; Assunto: Dano Ambiental; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado:
Tiago Antonio Paulosso Anibal (OAB: 259303/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Altamiro Lopes Pereira; Advogado: Ademir Lima
(OAB: 170889/SP); Advogado: Luiz Gusttavo de Andrade E Andrade Oliveira Pereira (OAB: 310723/SP)
1069535-34.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1069535-34.2023.8.26.0053; Assunto: Penalidades; Apelante:
Via Paulista S/A; Advogada: Elisa Martinez Giannella (OAB: 306246/SP); Apelado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp; Advogado: Rafael Santos de Jesus (OAB: 374219/SP) (Procurador)
1030086-35.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1030086-35.2024.8.26.0053; Assunto: Classificação e/ou
Preterição; Apelante: José Marisvaldo Soares; Advogado: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) (Procurador); Apelado: Fundação para o Vestibular da Unesp -
Vunesp; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) (Procurador)
1004956-35.2023.8.26.0358; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirassol; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1004956-35.2023.8.26.0358; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Eliane Goncalves dos
Santos; Advogado: Marcelo Adaime Duarte (OAB: 62293/RS); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
0000775-04.2013.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das
Execuções Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 0000775-04.2013.8.26.0602; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Hecaplast Indústria e Comércio Ltda; Advogado: Fernando
Jose Manfredi (OAB: 65260/SP); Advogada: Ana Lucia de Paula Santos Atra (OAB: 60281/SP); Advogado: Eduardo Vieira de
Toledo Piza (OAB: 290225/SP)
1048917-67.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1048917-67.2023.8.26.0506; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: E. de S. P.; Advogado: Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) (Procurador); Apelado:
M. de R. P.; Advogada: Danyella Ribeiro Monteiro (OAB: 125034/SP) (Procurador)
1020160-93.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1020160-93.2025.8.26.0053; Assunto: Funcionamento de
Estabelecimentos Empresariais; Apelante: Drogaria Cavalheri Ltda; Advogado: Renan Alves do Nascimento (OAB: 391377/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Fernando Marques de Jesus (OAB: 336459/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Municipal de Taciba-sp; Advogado: Sérgio Calixto Bernardo (OAB: 186607/SP) (Procurador)
1037968-93.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Nº origem: 1037968-93.2023.8.26.0405; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Edemilton
da Silva Pereira; Advogada: Andrea de Lima Melchior (OAB: 149480/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1011511-42.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011511-42.2025.8.26.0053; Assunto: Isonomia/Equivalência Salarial;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB: 246319/SP) (Procurador); Apelada: Danielle
Bertin Wagner; Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP); Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB:
314712/SP)
1100332-56.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1100332-56.2024.8.26.0053; Assunto: Tratamento
médico-hospitalar; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB: 126427/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Maria Aparecida Ribeiro; Advogado: Jadir Brandão (OAB: 486689/SP)
1002008-18.2023.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Franco da Rocha; Vara:
2ª Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002008-18.2023.8.26.0198; Assunto: Parcelamento do Solo;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Solange Aparecida Sarillho Moura e outros; Advogada: Kelia Aparecida da Silva (OAB:
429844/SP); Interessado: Município de Franco da Rocha; Advogado: Alexandre Roldão Beluchi (OAB: 237757/SP) (Procurador)
1021741-90.2018.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1021741-90.2018.8.26.0053; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) (Procurador); Apelado: Clodoaldo
Vieira; Advogado: Helder Souza Lima (OAB: 268254/SP); Advogada: Irenemar Augusta do Valle Souza Lima (OAB: 268255/SP)
0003815-35.2012.8.26.0244; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Iguape; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação Civil
Pública Cível; Nº origem: 0003815-35.2012.8.26.0244; Assunto: Dano Ambiental; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado:
Tiago Antonio Paulosso Anibal (OAB: 259303/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Altamiro Lopes Pereira; Advogado: Ademir Lima
(OAB: 170889/SP); Advogado: Luiz Gusttavo de Andrade E Andrade Oliveira Pereira (OAB: 310723/SP)
1069535-34.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1069535-34.2023.8.26.0053; Assunto: Penalidades; Apelante:
Via Paulista S/A; Advogada: Elisa Martinez Giannella (OAB: 306246/SP); Apelado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp; Advogado: Rafael Santos de Jesus (OAB: 374219/SP) (Procurador)
1030086-35.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1030086-35.2024.8.26.0053; Assunto: Classificação e/ou
Preterição; Apelante: José Marisvaldo Soares; Advogado: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) (Procurador); Apelado: Fundação para o Vestibular da Unesp -
Vunesp; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) (Procurador)
1004956-35.2023.8.26.0358; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirassol; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1004956-35.2023.8.26.0358; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Eliane Goncalves dos
Santos; Advogado: Marcelo Adaime Duarte (OAB: 62293/RS); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
0000775-04.2013.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das
Execuções Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 0000775-04.2013.8.26.0602; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Hecaplast Indústria e Comércio Ltda; Advogado: Fernando
Jose Manfredi (OAB: 65260/SP); Advogada: Ana Lucia de Paula Santos Atra (OAB: 60281/SP); Advogado: Eduardo Vieira de
Toledo Piza (OAB: 290225/SP)
1048917-67.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1048917-67.2023.8.26.0506; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: E. de S. P.; Advogado: Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) (Procurador); Apelado:
M. de R. P.; Advogada: Danyella Ribeiro Monteiro (OAB: 125034/SP) (Procurador)
1020160-93.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1020160-93.2025.8.26.0053; Assunto: Funcionamento de
Estabelecimentos Empresariais; Apelante: Drogaria Cavalheri Ltda; Advogado: Renan Alves do Nascimento (OAB: 391377/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Fernando Marques de Jesus (OAB: 336459/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º