Processo ativo
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada:
Contratos Administrativos; Apelante: Gaiatec
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Identificação
Nº Processo: 1000745-44.2021.8.26.0222
Vara: 2° Vara Judicial; Ação:
Assunto: Contratos Administrativos; Apelante: Gaiatec
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do Segur *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada:
Advogados e OAB
Advogado: Saulo Emanuel Atiqu *** Saulo Emanuel Atique (OAB: 218159/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1000745-44.2021.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guariba; Vara: 2° Vara Judicial; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000745-44.2021.8.26.0222; Assunto: Contratos Administrativos; Apelant ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e: Gaiatec
Comercio e Serviços de Automação e Sistema do Brasil Ltda; Advogada: Davila de Araujo e Aragao (OAB: 22512/CE); Apelado:
Silvio Martins; Advogado: Saulo Emanuel Atique (OAB: 218159/SP)
1059776-51.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1059776-51.2020.8.26.0053; Assunto: Moradia; Apelante: Cohab
- Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab); Advogado: Julio Cesar Silveira Zanotti (OAB: 313631/
SP) (Procurador); Advogada: Beatriz Helena Theophilo (OAB: 312093/SP) (Procurador); Apelante: Município de São Paulo;
Advogada: Caroline de Camargo Silva Venturelli (OAB: 277773/SP) (Procurador); Apelada: Maricleia Pereira Nascimento;
Advogada: Daniela Skromov de Albuquerque (OAB: 162259/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1001161-47.2024.8.26.0144; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Conchal; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001161-47.2024.8.26.0144; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Caleb Bazile;
Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada:
Leticia Aroni Zeber (OAB: 148120/SP) (Procurador)
1096602-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1096602-37.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Controlflex Aftermarket Motopeças Ltda; Advogado: Thiago Mancini Milanese (OAB: 308040/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Fernandes Machado (OAB: 341537/SP) (Procurador)
1006160-44.2024.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Botucatu; Vara: Vara do Juizado
Especial Cível e Criminal; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006160-44.2024.8.26.0079; Assunto: Acidente de
Trânsito; Apelante: Concessionária Rodovias do Tietê S/A (Em recuperação judicial); Advogado: Gilberto Andrade Junior (OAB:
221204/SP); Advogado: Edson Franciscato Mortari (OAB: 259809/SP); Apelado: Clayton Leal da Silva e outro; Advogado:
Fernando Fabris Thimotheo de Oliveira (OAB: 285175/SP)
1001790-25.2025.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001790-25.2025.8.26.0099; Assunto: Inquérito / Processo / Recurso
Administrativo; Apelante: Daniela Pereira Mendes Peres e outro; Advogado: Alexandre da Silva Nascimento (OAB: 253550/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Caram Calil (OAB: 235972/SP) (Procurador)
0013093-08.2007.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0013093-08.2007.8.26.0318; Assunto: Municipais; Apelante: Superintendência de
Água e Esgotos da Cidade de Leme - Saecil; Advogado: Ricardo Orsi Rosato (OAB: 213037/SP) (Procurador); Apelado: Wagner
Schwenge Landgraf; Advogado: Danilo Teixeira (OAB: 273312/SP); Advogado: Eduardo José Bertin (OAB: 399482/SP)
1076363-12.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1076363-12.2024.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Apelante: Carlos Alexandre Ribeiro; Advogada: Marlene Ferreira Ventura da Silva (OAB: 98496/SP); Apelado:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran
1011788-85.2021.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1011788-85.2021.8.26.0348; Assunto: Taxa de Licenciamento
de Estabelecimento; Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP); Apelado:
Município de Mauá; Advogada: Gabriela Alonso dos Santos (OAB: 383207/SP) (Procurador)
0002225-10.2003.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0002225-10.2003.8.26.0318; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Leme; Advogado: Marcos Henrique Ribeiro da Silva (OAB: 402982/SP) (Procurador); Apelado: Colletta e
Colletta Ltda; Advogada: Raquel Santoro Molinari (OAB: 248921/SP)
1009502-19.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009502-19.2024.8.26.0223; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: Município de Guarujá; Advogado: Lucas Velloso de Medeiros (OAB: 350811/SP) (Procurador); Apelado: Daniel Goes
Luiz (Representado(a) por sua Mãe); Advogada: Rosilene Cristina Otaviano (OAB: R/CO) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Daniele Aparecida da Silva Goes
1001227-21.2022.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Garça; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001227-21.2022.8.26.0201; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante: Estado de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1000745-44.2021.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guariba; Vara: 2° Vara Judicial; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000745-44.2021.8.26.0222; Assunto: Contratos Administrativos; Apelant ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e: Gaiatec
Comercio e Serviços de Automação e Sistema do Brasil Ltda; Advogada: Davila de Araujo e Aragao (OAB: 22512/CE); Apelado:
Silvio Martins; Advogado: Saulo Emanuel Atique (OAB: 218159/SP)
1059776-51.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1059776-51.2020.8.26.0053; Assunto: Moradia; Apelante: Cohab
- Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab); Advogado: Julio Cesar Silveira Zanotti (OAB: 313631/
SP) (Procurador); Advogada: Beatriz Helena Theophilo (OAB: 312093/SP) (Procurador); Apelante: Município de São Paulo;
Advogada: Caroline de Camargo Silva Venturelli (OAB: 277773/SP) (Procurador); Apelada: Maricleia Pereira Nascimento;
Advogada: Daniela Skromov de Albuquerque (OAB: 162259/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1001161-47.2024.8.26.0144; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Conchal; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001161-47.2024.8.26.0144; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Caleb Bazile;
Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada:
Leticia Aroni Zeber (OAB: 148120/SP) (Procurador)
1096602-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1096602-37.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Controlflex Aftermarket Motopeças Ltda; Advogado: Thiago Mancini Milanese (OAB: 308040/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Fernandes Machado (OAB: 341537/SP) (Procurador)
1006160-44.2024.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Botucatu; Vara: Vara do Juizado
Especial Cível e Criminal; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006160-44.2024.8.26.0079; Assunto: Acidente de
Trânsito; Apelante: Concessionária Rodovias do Tietê S/A (Em recuperação judicial); Advogado: Gilberto Andrade Junior (OAB:
221204/SP); Advogado: Edson Franciscato Mortari (OAB: 259809/SP); Apelado: Clayton Leal da Silva e outro; Advogado:
Fernando Fabris Thimotheo de Oliveira (OAB: 285175/SP)
1001790-25.2025.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001790-25.2025.8.26.0099; Assunto: Inquérito / Processo / Recurso
Administrativo; Apelante: Daniela Pereira Mendes Peres e outro; Advogado: Alexandre da Silva Nascimento (OAB: 253550/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Caram Calil (OAB: 235972/SP) (Procurador)
0013093-08.2007.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0013093-08.2007.8.26.0318; Assunto: Municipais; Apelante: Superintendência de
Água e Esgotos da Cidade de Leme - Saecil; Advogado: Ricardo Orsi Rosato (OAB: 213037/SP) (Procurador); Apelado: Wagner
Schwenge Landgraf; Advogado: Danilo Teixeira (OAB: 273312/SP); Advogado: Eduardo José Bertin (OAB: 399482/SP)
1076363-12.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1076363-12.2024.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Apelante: Carlos Alexandre Ribeiro; Advogada: Marlene Ferreira Ventura da Silva (OAB: 98496/SP); Apelado:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran
1011788-85.2021.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1011788-85.2021.8.26.0348; Assunto: Taxa de Licenciamento
de Estabelecimento; Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP); Apelado:
Município de Mauá; Advogada: Gabriela Alonso dos Santos (OAB: 383207/SP) (Procurador)
0002225-10.2003.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0002225-10.2003.8.26.0318; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Leme; Advogado: Marcos Henrique Ribeiro da Silva (OAB: 402982/SP) (Procurador); Apelado: Colletta e
Colletta Ltda; Advogada: Raquel Santoro Molinari (OAB: 248921/SP)
1009502-19.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009502-19.2024.8.26.0223; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: Município de Guarujá; Advogado: Lucas Velloso de Medeiros (OAB: 350811/SP) (Procurador); Apelado: Daniel Goes
Luiz (Representado(a) por sua Mãe); Advogada: Rosilene Cristina Otaviano (OAB: R/CO) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Daniele Aparecida da Silva Goes
1001227-21.2022.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Garça; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001227-21.2022.8.26.0201; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante: Estado de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º