Processo ativo
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada:
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Elias Gonçalves Menezes (Justiça Gratuita);
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Identificação
Nº Processo: 1007404-24.2022.8.26.0161
Vara: 3ª Vara Cível; Nº
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Elias Gonçalves Menezes (Justiça Gratuita);
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do Segur *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada:
Advogados e OAB
Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: *** Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 3ª Vara Cível; Nº
origem: 1007404-24.2022.8.26.0161; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Elias Gonçalves Menezes (Justiça Gratuita);
Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro So ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cial - Inss; Advogada:
Leticia Aroni Zeber (OAB: 148120/SP) (Procurador)
1528884-49.2024.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1528884-49.2024.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Deivisson Lemos de Paula (OAB: 515358/SP) (Procurador); Apelado:
Concessionária Linha Universidade S/A; Advogado: Fernando Jacob Netto (OAB: 237818/SP)
1504146-23.2016.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504146-23.2016.8.26.0075; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Bertioga;
Advogada: Alessandra Feliciano da Silva (OAB: 217562/SP) (Procurador); Apelado: Vandete Silva Braga
1504263-14.2016.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504263-14.2016.8.26.0075; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Bertioga;
Advogada: Alessandra Feliciano da Silva (OAB: 217562/SP) (Procurador); Apelado: Ruben Dario Salas Villar
1042977-94.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1042977-94.2023.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Alexandre
da Silva Ferreira; Advogado: Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1016694-77.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016694-77.2024.8.26.0554; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP) (Procurador); Apelado:
Sebastião Gabriel da Costa; Advogado: Amandio Sergio da Silva (OAB: 202937/SP)
1013000-60.2022.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Vicente; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013000-60.2022.8.26.0590; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Maíra Cerqueira da Silva; Advogado: Luiz Gonzaga Faria (OAB: 139048/SP); Advogada: Sandra Aparecida Prates
(OAB: 403797/SP); Apelado: Município de São Vicente; Advogada: Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP) (Procurador)
1504458-40.2018.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Pitangueiras; Vara:
Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504458-40.2018.8.26.0459; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Pitangueiras; Advogado: Victor Luchiari (OAB: 247325/SP) (Procurador); Apelado:
Rubens & Rodrigo Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogada: Maria Laura Paravani Corrêa (OAB: 339476/SP); Advogado:
Eduardo Jose de Oliveira (OAB: 148354/SP); Apelada: Elton Rodrigues Vicente
1525236-53.2017.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1525236-53.2017.8.26.0075; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Bertioga;
Advogada: Alessandra Feliciano da Silva (OAB: 217562/SP) (Procurador); Apelada: Suellyn de Jorge Silva
1022970-12.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022970-12.2023.8.26.0053; Assunto: Adicional por
Tempo de Serviço; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB: 291619/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Davi Helisson Pereira Nascimento; Apelado: Ivanildo Ferreira dos Santos; Apelada:
Lucilene Pereira de Souza; Apelada: Selma Ramos Mesquita; Apelado: Eduardo Jun Haseyama; Advogado: Luis Claudio da
Costa Severino (OAB: 210445/SP); Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP)
1500593-06.2021.8.26.0426; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Patrocínio Paulista; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500593-06.2021.8.26.0426; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Patrocínio Paulista; Advogado: Pedro Alexandre Ferreira Sousa Degrande (OAB: 364812/SP) (Procurador);
Advogada: Amanda Inocêncio de Castro (OAB: 396635/SP) (Procurador); Apelada: Joel Nogueira de Sa
1001325-49.2017.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001325-49.2017.8.26.0405; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogado: Paulo Sergio Caetano Castro (OAB: 97151/SP) (Procurador)
1506128-97.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506128-97.2024.8.26.0073; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 3ª Vara Cível; Nº
origem: 1007404-24.2022.8.26.0161; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Elias Gonçalves Menezes (Justiça Gratuita);
Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro So ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cial - Inss; Advogada:
Leticia Aroni Zeber (OAB: 148120/SP) (Procurador)
1528884-49.2024.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1528884-49.2024.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Deivisson Lemos de Paula (OAB: 515358/SP) (Procurador); Apelado:
Concessionária Linha Universidade S/A; Advogado: Fernando Jacob Netto (OAB: 237818/SP)
1504146-23.2016.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504146-23.2016.8.26.0075; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Bertioga;
Advogada: Alessandra Feliciano da Silva (OAB: 217562/SP) (Procurador); Apelado: Vandete Silva Braga
1504263-14.2016.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504263-14.2016.8.26.0075; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Bertioga;
Advogada: Alessandra Feliciano da Silva (OAB: 217562/SP) (Procurador); Apelado: Ruben Dario Salas Villar
1042977-94.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1042977-94.2023.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Alexandre
da Silva Ferreira; Advogado: Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1016694-77.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016694-77.2024.8.26.0554; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP) (Procurador); Apelado:
Sebastião Gabriel da Costa; Advogado: Amandio Sergio da Silva (OAB: 202937/SP)
1013000-60.2022.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Vicente; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013000-60.2022.8.26.0590; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Maíra Cerqueira da Silva; Advogado: Luiz Gonzaga Faria (OAB: 139048/SP); Advogada: Sandra Aparecida Prates
(OAB: 403797/SP); Apelado: Município de São Vicente; Advogada: Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP) (Procurador)
1504458-40.2018.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Pitangueiras; Vara:
Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504458-40.2018.8.26.0459; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Pitangueiras; Advogado: Victor Luchiari (OAB: 247325/SP) (Procurador); Apelado:
Rubens & Rodrigo Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogada: Maria Laura Paravani Corrêa (OAB: 339476/SP); Advogado:
Eduardo Jose de Oliveira (OAB: 148354/SP); Apelada: Elton Rodrigues Vicente
1525236-53.2017.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1525236-53.2017.8.26.0075; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Bertioga;
Advogada: Alessandra Feliciano da Silva (OAB: 217562/SP) (Procurador); Apelada: Suellyn de Jorge Silva
1022970-12.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022970-12.2023.8.26.0053; Assunto: Adicional por
Tempo de Serviço; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB: 291619/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Davi Helisson Pereira Nascimento; Apelado: Ivanildo Ferreira dos Santos; Apelada:
Lucilene Pereira de Souza; Apelada: Selma Ramos Mesquita; Apelado: Eduardo Jun Haseyama; Advogado: Luis Claudio da
Costa Severino (OAB: 210445/SP); Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP)
1500593-06.2021.8.26.0426; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Patrocínio Paulista; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500593-06.2021.8.26.0426; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Patrocínio Paulista; Advogado: Pedro Alexandre Ferreira Sousa Degrande (OAB: 364812/SP) (Procurador);
Advogada: Amanda Inocêncio de Castro (OAB: 396635/SP) (Procurador); Apelada: Joel Nogueira de Sa
1001325-49.2017.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001325-49.2017.8.26.0405; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogado: Paulo Sergio Caetano Castro (OAB: 97151/SP) (Procurador)
1506128-97.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506128-97.2024.8.26.0073; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º