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Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada:
Posturas
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Identificação
Nº Processo: 1037614-23.2024.8.26.0053
Vara: 5ª
Assunto: Posturas
Ação: Ensino Municipal-sinpeem; Advogada: Pricila Pinheiro Peixoto (OAB: 414638/SP);
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do Segur *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada:
Advogados e OAB
Advogado: Celio Paulino Port *** Celio Paulino Porto (OAB: 313763/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
SP); Advogado: Celio Paulino Porto (OAB: 313763/SP)
1037614-23.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº ori ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gem: 1037614-23.2024.8.26.0053; Assunto: Posturas
Municipais; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Mrv Xc Incorporações Ltda; Advogado: Rodrigo Antonio Dias (OAB: 174787/
SP); Advogado: Rafael Cury Bicalho (OAB: 198285/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Júlio César de Moura
Oliveira (OAB: 218041/SP) (Procurador)
0017440-32.2020.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 1ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0017440-32.2020.8.26.0576; Assunto: Bens
Públicos; Apelante: Vitta Fundi Fundicao Ltda; Advogado: Jose Roberto Arlindo Nogueira Quartieri (OAB: 351908/SP); Apelado:
Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogada: Priscilla Pereira Miranda Prado (OAB: 182954/SP) (Procurador)
1035089-74.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1035089-74.2023.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Ricardo
Alves da Silva; Advogado: Marcio Silva Coelho (OAB: 45683/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada:
Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) (Procurador); Advogada: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP)
(Procurador)
1011778-14.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Coletiva; Nº origem: 1011778-14.2025.8.26.0053; Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos; Apelante:
Sindicato dos Profissionais de Educacao Ensino Municipal-sinpeem; Advogada: Pricila Pinheiro Peixoto (OAB: 414638/SP);
Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Eros Marella Neto (OAB: 400440/SP) (Procurador)
1006591-83.2023.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Suzano; Vara: 1ª
Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006591-83.2023.8.26.0606; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Município de Suzano; Advogada: Daniela Aparecida Ordanini Pereira (OAB: 334797/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Davon Pereira Xavier; Advogado: Marcello Chagas Toledo (OAB: 341311/SP); Interessado: Instituto
de Educação e Desenvolvimento Social - Nosso Rumo; Advogado: Ricardo Lourenço da Silva Barreto (OAB: 385271/SP)
1005863-62.2024.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Jales; Vara: 1ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005863-62.2024.8.26.0297; Assunto: Adicional de Periculosidade;
Apelante: Município de Dirce Reis; Advogado: Salatiel Souza de Oliveira (OAB: 281413/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelado: Orivaldo Florencio da Silva; Advogada: Nayara Almeida Gobbi (OAB: 510751/SP)
1011174-46.2024.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011174-46.2024.8.26.0099; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Daniela Aparecida da Silva; Advogada: Nurielly Vieira de Melo (OAB: 476003/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1012640-93.2018.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012640-93.2018.8.26.0161; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Maria
Luciene da Silva; Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Eliana Fiorini (OAB: 146159/SP) (Procurador)
1000958-67.2024.8.26.0247; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Ilhabela; Vara: 2ª
Vara; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000958-67.2024.8.26.0247; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de Ilhabela; Advogada: Fernanda de Deus Diniz (OAB: 310603/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: V. L. C. Administração e Incorporação de Imoveis Eireli; Advogado: André
Souza Vieira (OAB: 380236/SP)
1002999-55.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002999-55.2024.8.26.0037; Assunto: Enquadramento; Apelante:
Município de Araraquara; Advogado: Danilo Trindade de Almeida (OAB: 242762/SP) (Procurador); Apelado: Sindicato dos
Servidores Municipais de Araraquara e Região – Sismar; Advogado: Adriano Henrique de Oliveira (OAB: 254846/SP)
1001828-95.2023.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001828-95.2023.8.26.0361; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Maria Angelica Leite Barbosa; Advogada: Marina Rodrigues Pacheco (OAB: 122987/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Gustavo Justus do Amarante (OAB: 302012/SP) (Procurador)
1011758-81.2023.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Suzano; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011758-81.2023.8.26.0606; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
SP); Advogado: Celio Paulino Porto (OAB: 313763/SP)
1037614-23.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº ori ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gem: 1037614-23.2024.8.26.0053; Assunto: Posturas
Municipais; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Mrv Xc Incorporações Ltda; Advogado: Rodrigo Antonio Dias (OAB: 174787/
SP); Advogado: Rafael Cury Bicalho (OAB: 198285/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Júlio César de Moura
Oliveira (OAB: 218041/SP) (Procurador)
0017440-32.2020.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 1ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0017440-32.2020.8.26.0576; Assunto: Bens
Públicos; Apelante: Vitta Fundi Fundicao Ltda; Advogado: Jose Roberto Arlindo Nogueira Quartieri (OAB: 351908/SP); Apelado:
Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogada: Priscilla Pereira Miranda Prado (OAB: 182954/SP) (Procurador)
1035089-74.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1035089-74.2023.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Ricardo
Alves da Silva; Advogado: Marcio Silva Coelho (OAB: 45683/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada:
Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) (Procurador); Advogada: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP)
(Procurador)
1011778-14.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Coletiva; Nº origem: 1011778-14.2025.8.26.0053; Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos; Apelante:
Sindicato dos Profissionais de Educacao Ensino Municipal-sinpeem; Advogada: Pricila Pinheiro Peixoto (OAB: 414638/SP);
Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Eros Marella Neto (OAB: 400440/SP) (Procurador)
1006591-83.2023.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Suzano; Vara: 1ª
Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006591-83.2023.8.26.0606; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Município de Suzano; Advogada: Daniela Aparecida Ordanini Pereira (OAB: 334797/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Davon Pereira Xavier; Advogado: Marcello Chagas Toledo (OAB: 341311/SP); Interessado: Instituto
de Educação e Desenvolvimento Social - Nosso Rumo; Advogado: Ricardo Lourenço da Silva Barreto (OAB: 385271/SP)
1005863-62.2024.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Jales; Vara: 1ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005863-62.2024.8.26.0297; Assunto: Adicional de Periculosidade;
Apelante: Município de Dirce Reis; Advogado: Salatiel Souza de Oliveira (OAB: 281413/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelado: Orivaldo Florencio da Silva; Advogada: Nayara Almeida Gobbi (OAB: 510751/SP)
1011174-46.2024.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011174-46.2024.8.26.0099; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Daniela Aparecida da Silva; Advogada: Nurielly Vieira de Melo (OAB: 476003/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1012640-93.2018.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012640-93.2018.8.26.0161; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Maria
Luciene da Silva; Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Eliana Fiorini (OAB: 146159/SP) (Procurador)
1000958-67.2024.8.26.0247; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Ilhabela; Vara: 2ª
Vara; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000958-67.2024.8.26.0247; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de Ilhabela; Advogada: Fernanda de Deus Diniz (OAB: 310603/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: V. L. C. Administração e Incorporação de Imoveis Eireli; Advogado: André
Souza Vieira (OAB: 380236/SP)
1002999-55.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002999-55.2024.8.26.0037; Assunto: Enquadramento; Apelante:
Município de Araraquara; Advogado: Danilo Trindade de Almeida (OAB: 242762/SP) (Procurador); Apelado: Sindicato dos
Servidores Municipais de Araraquara e Região – Sismar; Advogado: Adriano Henrique de Oliveira (OAB: 254846/SP)
1001828-95.2023.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001828-95.2023.8.26.0361; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Maria Angelica Leite Barbosa; Advogada: Marina Rodrigues Pacheco (OAB: 122987/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Gustavo Justus do Amarante (OAB: 302012/SP) (Procurador)
1011758-81.2023.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Suzano; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011758-81.2023.8.26.0606; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º