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Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Flavia
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Grasiela Mello Bernardo (Justiça Gratuita);
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Identificação
Nº Processo: 1009045-03.2023.8.26.0229
Vara: 3ª Vara
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Grasiela Mello Bernardo (Justiça Gratuita);
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do Seguro S *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Flavia
Advogados e OAB
Advogado: Bruno Henrique Ferri (OAB: 301044/SP); Apelado: Instit *** Bruno Henrique Ferri (OAB: 301044/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Flavia
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
origem: 1009045-03.2023.8.26.0229; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Grasiela Mello Bernardo (Justiça Gratuita);
Advogado: Bruno Henrique Ferri (OAB: 301044/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Flavia
Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1033369-56.2022.8.26.0564; Processo Digital. Peti ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ções para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033369-56.2022.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Rodolfo Lopes Gonçalves; Advogada: Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB: 169165/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogado: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) (Procurador)
1528470-61.2018.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1528470-61.2018.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Adrienny Rubia de Oliveira Soares (OAB: 515646/SP) (Procurador);
Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB: 136853/SP);
Advogada: Sabrina Oliveira Machado (OAB: 390792/SP); Advogado: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP)
1501504-83.2023.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capão Bonito; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501504-83.2023.8.26.0123; Assunto: Municipais; Apelante: Município de
Capão Bonito; Advogada: Telma Aparecida Rostelato (OAB: 175331/SP) (Procurador); Apelado: Lazaro Placedino de Oliveira
0000165-87.2012.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000165-87.2012.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Deodato Ferreira Neto; Advogado: Gilberto Orsolan Jaques (OAB: 216898/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1002193-65.2018.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1002193-65.2018.8.26.0090; Assunto: Municipais; Apelante:
Município de São Paulo; Advogado: Deivisson Lemos de Paula (OAB: 515358/SP) (Procurador); Apelado: Província Carmelitana
de Santo Elias; Advogado: Carlos Alberto Nogueira (OAB: 112865/SP)
1003781-94.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 10ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003781-94.2024.8.26.0576; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Matheus Augusto de Castro; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogado: Letícia Aroni Zeber Marques (OAB: L/AZ) (Procurador)
1007536-46.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007536-46.2024.8.26.0053; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/SP) (Procurador);
Apelado: Guarumoto Veículos Ltda; Advogado: Rogerio Machado Perez (OAB: 221887/SP); Advogado: Marcelo Najjar Abramo
(OAB: 211122/SP)
1007293-58.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 3ª
Vara Cível; Nº origem: 1007293-58.2023.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: JOSÉ VIANEI DA SILVA
(Justiça Gratuita); Advogado: Osmar Novaes Luz Junior (OAB: 125548/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1016073-11.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 2ª Vara Cível;
Nº origem: 1016073-11.2024.8.26.0577; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Ana Paula Schiavinato; Advogado: André
Luis de Paula (OAB: 288135/SP); Advogado: Leonardo Augusto Nogueira de Oliveira (OAB: 293580/SP); Advogada: Isabela
Bortholace Lima (OAB: 392574/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Érico Tsukasa Hayashida
(OAB: 192082/SP) (Procurador); Apelado: General Motors do Brasil Ltda; Advogado: Diogo Lopes Vilela Berbel (OAB: 248721/
SP)
1036536-62.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1036536-62.2022.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apelante: Ana Maria dos Santos; Advogado: Diego Scariot (OAB: 321391/SP); Apelado: Universidade de São Paulo - Usp;
Advogado: Weverton Fernandes da Silva (OAB: 391796/SP) (Procurador)
1001854-02.2023.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Valinhos; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001854-02.2023.8.26.0650; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Beatriz Moretti Vicentini
dos Santos; Advogado: Rafael Oliveira Berti (OAB: 188793/SP); Advogado: Lucas de Souza Nakamoto (OAB: 462367/SP);
Apelado: Município de Valinhos; Advogada: Camila Morais Costa (OAB: 316663/SP) (Procurador)
1547997-96.2018.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
origem: 1009045-03.2023.8.26.0229; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Grasiela Mello Bernardo (Justiça Gratuita);
Advogado: Bruno Henrique Ferri (OAB: 301044/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Flavia
Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1033369-56.2022.8.26.0564; Processo Digital. Peti ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ções para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033369-56.2022.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Rodolfo Lopes Gonçalves; Advogada: Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB: 169165/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogado: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) (Procurador)
1528470-61.2018.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1528470-61.2018.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Adrienny Rubia de Oliveira Soares (OAB: 515646/SP) (Procurador);
Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB: 136853/SP);
Advogada: Sabrina Oliveira Machado (OAB: 390792/SP); Advogado: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP)
1501504-83.2023.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capão Bonito; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501504-83.2023.8.26.0123; Assunto: Municipais; Apelante: Município de
Capão Bonito; Advogada: Telma Aparecida Rostelato (OAB: 175331/SP) (Procurador); Apelado: Lazaro Placedino de Oliveira
0000165-87.2012.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000165-87.2012.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Deodato Ferreira Neto; Advogado: Gilberto Orsolan Jaques (OAB: 216898/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1002193-65.2018.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1002193-65.2018.8.26.0090; Assunto: Municipais; Apelante:
Município de São Paulo; Advogado: Deivisson Lemos de Paula (OAB: 515358/SP) (Procurador); Apelado: Província Carmelitana
de Santo Elias; Advogado: Carlos Alberto Nogueira (OAB: 112865/SP)
1003781-94.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 10ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003781-94.2024.8.26.0576; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Matheus Augusto de Castro; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogado: Letícia Aroni Zeber Marques (OAB: L/AZ) (Procurador)
1007536-46.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007536-46.2024.8.26.0053; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/SP) (Procurador);
Apelado: Guarumoto Veículos Ltda; Advogado: Rogerio Machado Perez (OAB: 221887/SP); Advogado: Marcelo Najjar Abramo
(OAB: 211122/SP)
1007293-58.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 3ª
Vara Cível; Nº origem: 1007293-58.2023.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: JOSÉ VIANEI DA SILVA
(Justiça Gratuita); Advogado: Osmar Novaes Luz Junior (OAB: 125548/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1016073-11.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 2ª Vara Cível;
Nº origem: 1016073-11.2024.8.26.0577; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Ana Paula Schiavinato; Advogado: André
Luis de Paula (OAB: 288135/SP); Advogado: Leonardo Augusto Nogueira de Oliveira (OAB: 293580/SP); Advogada: Isabela
Bortholace Lima (OAB: 392574/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Érico Tsukasa Hayashida
(OAB: 192082/SP) (Procurador); Apelado: General Motors do Brasil Ltda; Advogado: Diogo Lopes Vilela Berbel (OAB: 248721/
SP)
1036536-62.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1036536-62.2022.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apelante: Ana Maria dos Santos; Advogado: Diego Scariot (OAB: 321391/SP); Apelado: Universidade de São Paulo - Usp;
Advogado: Weverton Fernandes da Silva (OAB: 391796/SP) (Procurador)
1001854-02.2023.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Valinhos; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001854-02.2023.8.26.0650; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Beatriz Moretti Vicentini
dos Santos; Advogado: Rafael Oliveira Berti (OAB: 188793/SP); Advogado: Lucas de Souza Nakamoto (OAB: 462367/SP);
Apelado: Município de Valinhos; Advogada: Camila Morais Costa (OAB: 316663/SP) (Procurador)
1547997-96.2018.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º