Processo ativo
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Flavia
Adicional de Horas Extras;
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Identificação
Nº Processo: 1020954-11.2022.8.26.0477
Vara: Vara da Fazenda
Assunto: Adicional de Horas Extras;
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do Seguro S *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Flavia
Advogados e OAB
Advogado: Diarle Lucas Medeiros (OAB: 104965/PR); Apelado: Instit *** Diarle Lucas Medeiros (OAB: 104965/PR); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Flavia
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Advogado: Diarle Lucas Medeiros (OAB: 104965/PR); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Flavia
Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1020954-11.2022.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apela ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ção Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020954-11.2022.8.26.0477; Assunto: Adicional de Horas Extras;
Apelante: Municipio de Praia Grande; Advogado: Giovanni Durazzo Neto (OAB: 334817/SP) (Procurador); Apelado: Gilberto
Alves dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Sergio Marciano Filho (OAB: 417980/SP)
1078366-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1078366-37.2024.8.26.0053; Assunto: Assistência
à Saúde; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Lucas Tadeu Fuess; Advogado: Cleber Lima Pereira (OAB: 174195/MG);
Interessado: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe; Advogada: Junia Giglio Takaes (OAB:
236843/SP) (Procurador)
1037289-87.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1037289-87.2020.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SAEG; Advogado: Waldomiro
May Junior (OAB: 328832/SP); Advogado: Hailton Rodrigues de Almeida (OAB: 233885/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador)
1091331-47.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1091331-47.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público /
Edital; Apelante: Leonardo Castelo Guidotti (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP) (Procurador); Advogado: Paulo
Braga Neder (OAB: 301799/SP) (Procurador)
1512717-50.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1512717-50.2022.8.26.0405; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo; Advogada: Debora Pessoto de Almeida (OAB: 210061/SP);
Advogado: Sergio Pinto de Almeida (OAB: 292540/SP); Apelado: Município de Osasco; Advogada: Monica dos Santos (OAB:
113786/SP) (Procurador)
1075861-73.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1075861-73.2024.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Fábio Kumai (OAB: 182413/SP) (Procurador); Advogado: Reginaldo
Souza Guimarães (OAB: 210677/SP) (Procurador); Apelado: Pavão Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.,; Advogado: Rodrigo
Antonio Dias (OAB: 174787/SP); Advogada: Isabella Bariani Tralli (OAB: 198772/SP)
1000782-23.2024.8.26.0204; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: General Salgado; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000782-23.2024.8.26.0204; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Claudio Marques de Almeida; Advogado: Kazuo Issayama (OAB: 109791/SP); Advogado: Felipe Kazuo Catelan Yano Issayama
(OAB: 375062/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Gustavo Kensho Nakajum (OAB: 201303/SP)
(Procurador)
1019384-81.2021.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1019384-81.2021.8.26.0361; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Gypsum Mineração Indústria e Comércio Ltda.; Advogado: Ana Paula Spyrides Cunha (OAB:
123131/RJ); Apelado: Município de Mogi das Cruzes; Advogada: Flavia Adriane Betti Grasso (OAB: 215769/SP) (Procurador)
1009335-61.2017.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Suzano; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1009335-61.2017.8.26.0606; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Luis Claudio Ferreira Cantanhede (OAB: 245932/SP) (Procurador); Apelado:
Complexo Moveis Ltda (Massa Falida); Síndico: Alfredo Luiz Kugelmas (OAB: 15335/SP)
1017961-98.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017961-98.2025.8.26.0053; Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão
Física; Apelante: Marco Antonio Santos Lima da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB:
166568/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/SP) (Procurador)
1048882-13.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 8ª Vara Civel; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1048882-13.2023.8.26.0602; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: André
Augusto Ferreira; Advogada: Francine Moraes Cassemiro Nagib (OAB: 339408/SP); Advogado: Imar Eduardo Rodrigues (OAB:
106008/SP); Advogada: Beatriz Gabrielle Costa Cavalcanti Orsi (OAB: 401130/SP); Advogada: Márcia Jeunon Sena (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Advogado: Diarle Lucas Medeiros (OAB: 104965/PR); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Flavia
Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1020954-11.2022.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apela ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ção Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020954-11.2022.8.26.0477; Assunto: Adicional de Horas Extras;
Apelante: Municipio de Praia Grande; Advogado: Giovanni Durazzo Neto (OAB: 334817/SP) (Procurador); Apelado: Gilberto
Alves dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Sergio Marciano Filho (OAB: 417980/SP)
1078366-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1078366-37.2024.8.26.0053; Assunto: Assistência
à Saúde; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Lucas Tadeu Fuess; Advogado: Cleber Lima Pereira (OAB: 174195/MG);
Interessado: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe; Advogada: Junia Giglio Takaes (OAB:
236843/SP) (Procurador)
1037289-87.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1037289-87.2020.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SAEG; Advogado: Waldomiro
May Junior (OAB: 328832/SP); Advogado: Hailton Rodrigues de Almeida (OAB: 233885/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador)
1091331-47.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1091331-47.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público /
Edital; Apelante: Leonardo Castelo Guidotti (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP) (Procurador); Advogado: Paulo
Braga Neder (OAB: 301799/SP) (Procurador)
1512717-50.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1512717-50.2022.8.26.0405; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo; Advogada: Debora Pessoto de Almeida (OAB: 210061/SP);
Advogado: Sergio Pinto de Almeida (OAB: 292540/SP); Apelado: Município de Osasco; Advogada: Monica dos Santos (OAB:
113786/SP) (Procurador)
1075861-73.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1075861-73.2024.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Fábio Kumai (OAB: 182413/SP) (Procurador); Advogado: Reginaldo
Souza Guimarães (OAB: 210677/SP) (Procurador); Apelado: Pavão Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.,; Advogado: Rodrigo
Antonio Dias (OAB: 174787/SP); Advogada: Isabella Bariani Tralli (OAB: 198772/SP)
1000782-23.2024.8.26.0204; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: General Salgado; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000782-23.2024.8.26.0204; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Claudio Marques de Almeida; Advogado: Kazuo Issayama (OAB: 109791/SP); Advogado: Felipe Kazuo Catelan Yano Issayama
(OAB: 375062/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Gustavo Kensho Nakajum (OAB: 201303/SP)
(Procurador)
1019384-81.2021.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1019384-81.2021.8.26.0361; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Gypsum Mineração Indústria e Comércio Ltda.; Advogado: Ana Paula Spyrides Cunha (OAB:
123131/RJ); Apelado: Município de Mogi das Cruzes; Advogada: Flavia Adriane Betti Grasso (OAB: 215769/SP) (Procurador)
1009335-61.2017.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Suzano; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1009335-61.2017.8.26.0606; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Luis Claudio Ferreira Cantanhede (OAB: 245932/SP) (Procurador); Apelado:
Complexo Moveis Ltda (Massa Falida); Síndico: Alfredo Luiz Kugelmas (OAB: 15335/SP)
1017961-98.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017961-98.2025.8.26.0053; Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão
Física; Apelante: Marco Antonio Santos Lima da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB:
166568/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/SP) (Procurador)
1048882-13.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 8ª Vara Civel; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1048882-13.2023.8.26.0602; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: André
Augusto Ferreira; Advogada: Francine Moraes Cassemiro Nagib (OAB: 339408/SP); Advogado: Imar Eduardo Rodrigues (OAB:
106008/SP); Advogada: Beatriz Gabrielle Costa Cavalcanti Orsi (OAB: 401130/SP); Advogada: Márcia Jeunon Sena (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º