Processo ativo
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Flavia
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Flavia de Oliveira Araújo;
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Identificação
Nº Processo: 1029898-42.2024.8.26.0053
Vara: 4ª Vara de Acidentes
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Flavia de Oliveira Araújo;
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do Seguro S *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Flavia
Apdo: Jaison Oliveir *** Jaison Oliveira dos Santos;
Apte: Mercedez-Benz do Brasil Ltda; Advog *** Mercedez-Benz do Brasil Ltda; Advogado: André Fittipaldi Morade (OAB:
Advogados e OAB
Advogado: Murilo Henrique Balsalobre (OAB: 331520/SP); Apelado: Ins *** Murilo Henrique Balsalobre (OAB: 331520/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Flavia
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Advogado: Murilo Henrique Balsalobre (OAB: 331520/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Flavia
Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1029898-42.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Nº origem: 1029898-42.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Flavia de Oliveira Araújo;
Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada:
Leticia Aroni Zeber (OAB: 148120/SP) (Procurador)
1032480-68.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 3ª
Vara Cível; Nº origem: 1032480-68.2023.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apte/Apdo: Jaison Oliveira dos Santos;
Advogado: Luis Augusto Olivieri (OAB: 252648/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner
Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador); Apda/Apte: Mercedez-Benz do Brasil Ltda; Advogado: André Fittipaldi Morade (OAB:
206553/SP)
1043969-49.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Nº origem: 1043969-49.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Carlos Teles Macedo;
Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado:
Sem Advogado (OAB: SP)
1507760-87.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507760-87.2023.8.26.0302; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Mineiros do
Tiete; Advogado: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador); Apelado: Hermelindo Sorrila
1561341-18.2016.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1561341-18.2016.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Euvaldo Atalla (Espólio); Advogado: Euvaldo Atalla Filho (OAB: 166951/SP); Invtante: Euvaldo Atalla Filho
(OAB: 166951/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) (Procurador)
1006231-18.2024.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 1ª Vara; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006231-18.2024.8.26.0541; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante: Marcelo
Chaves da Silva e outro; Advogada: Heloiza Cristina Barbosa (OAB: 490638/SP); Apelado: Evandro Farias Mura; Advogado:
Paulo Rogerio Gonçalves da Silva (OAB: 294561/SP)
1020286-68.2021.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 8ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020286-68.2021.8.26.0576; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Maurilio Aparecido Faria; Advogado: Edmundo Marcio de Paiva (OAB: 268908/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Advogado: André Luiz Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) (Procurador)
1591969-87.2016.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1591969-87.2016.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Sidney Silveiro Costa; Advogado: Alexandre Bassi Lofrano (OAB: 176435/SP); Apelado: Município de São
Paulo; Advogada: Michele Almeida Pimentel (OAB: 515359/SP) (Procurador)
1013723-16.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013723-16.2024.8.26.0071; Assunto: Aposentadoria; Apelante: Estado
de São Paulo; Advogada: Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador); Apelante: São Paulo Previdência - Spprev;
Advogada: Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador); Advogada: Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP)
(Procurador); Apelado: João Sérgio Carneiro; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogado: Antonio
Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP)
1562552-55.2017.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1562552-55.2017.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) (Procurador); Apelado:
Rodrigo Alves Rosado; Advogado: Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB: 154794/SP)
1017680-16.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017680-16.2023.8.26.0053; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante:
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP)
(Procurador); Apelado: Azul Companhia de Seguros Gerais; Advogado: Celso Luiz Hass da Silva (OAB: 196421/SP); Advogada:
Karoline Hass Souza Franco (OAB: 292943/SP)
1009045-03.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Hortolândia; Vara: 3ª Vara Cível; Nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Advogado: Murilo Henrique Balsalobre (OAB: 331520/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Flavia
Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1029898-42.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Nº origem: 1029898-42.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Flavia de Oliveira Araújo;
Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada:
Leticia Aroni Zeber (OAB: 148120/SP) (Procurador)
1032480-68.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 3ª
Vara Cível; Nº origem: 1032480-68.2023.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apte/Apdo: Jaison Oliveira dos Santos;
Advogado: Luis Augusto Olivieri (OAB: 252648/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner
Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador); Apda/Apte: Mercedez-Benz do Brasil Ltda; Advogado: André Fittipaldi Morade (OAB:
206553/SP)
1043969-49.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Nº origem: 1043969-49.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Carlos Teles Macedo;
Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado:
Sem Advogado (OAB: SP)
1507760-87.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507760-87.2023.8.26.0302; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Mineiros do
Tiete; Advogado: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador); Apelado: Hermelindo Sorrila
1561341-18.2016.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1561341-18.2016.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Euvaldo Atalla (Espólio); Advogado: Euvaldo Atalla Filho (OAB: 166951/SP); Invtante: Euvaldo Atalla Filho
(OAB: 166951/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) (Procurador)
1006231-18.2024.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 1ª Vara; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006231-18.2024.8.26.0541; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante: Marcelo
Chaves da Silva e outro; Advogada: Heloiza Cristina Barbosa (OAB: 490638/SP); Apelado: Evandro Farias Mura; Advogado:
Paulo Rogerio Gonçalves da Silva (OAB: 294561/SP)
1020286-68.2021.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 8ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020286-68.2021.8.26.0576; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Maurilio Aparecido Faria; Advogado: Edmundo Marcio de Paiva (OAB: 268908/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Advogado: André Luiz Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) (Procurador)
1591969-87.2016.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1591969-87.2016.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Sidney Silveiro Costa; Advogado: Alexandre Bassi Lofrano (OAB: 176435/SP); Apelado: Município de São
Paulo; Advogada: Michele Almeida Pimentel (OAB: 515359/SP) (Procurador)
1013723-16.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013723-16.2024.8.26.0071; Assunto: Aposentadoria; Apelante: Estado
de São Paulo; Advogada: Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador); Apelante: São Paulo Previdência - Spprev;
Advogada: Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador); Advogada: Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP)
(Procurador); Apelado: João Sérgio Carneiro; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogado: Antonio
Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP)
1562552-55.2017.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1562552-55.2017.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) (Procurador); Apelado:
Rodrigo Alves Rosado; Advogado: Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB: 154794/SP)
1017680-16.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017680-16.2023.8.26.0053; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante:
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP)
(Procurador); Apelado: Azul Companhia de Seguros Gerais; Advogado: Celso Luiz Hass da Silva (OAB: 196421/SP); Advogada:
Karoline Hass Souza Franco (OAB: 292943/SP)
1009045-03.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Hortolândia; Vara: 3ª Vara Cível; Nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º