Processo ativo
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1017188-32.2022.8.26.0482
Vara: 3ª Vara
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; A *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/
Advogados e OAB
Advogado: Lucas Pires Maciel (OAB: 272143/SP); *** Lucas Pires Maciel (OAB: 272143/SP); Advogada: Lucia da Costa Morais Pires
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017188-32.2022.8.26.0482; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Silvana Braghin Mascoloti Sprea; Advogado: Lucas Pires Maciel (OAB: 272143/SP); Advogada: Lucia d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a Costa Morais Pires
Maciel (OAB: 136623/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/
SP) (Procurador)
1024651-02.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 8ª Vara
Cível; Nº origem: 1024651-02.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Lucineide Dantas da Silva Oliveira
(Justiça Gratuita); Advogada: Vitoria Martins Santos (OAB: 389389/SP); Advogado: Agamenon Martins de Oliveira (OAB: 99424/
SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador)
1004184-54.2023.8.26.0655; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Várzea Paulista; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004184-54.2023.8.26.0655; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Denis da
Silva Pinto; Advogado: Felipe de Brito Almeida (OAB: 338615/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado:
Letícia Aroni Zeber Marques (OAB: L/AZ) (Procurador)
1003640-54.2019.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1003640-54.2019.8.26.0090; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Rodrigo de Souza Pinto (OAB:
183230/SP) (Procurador); Apelado: Oitenta & Nove Ponto Um Administração e Participações Ltda.; Advogada: Sabrina Braz
Marques (OAB: 259747/SP); Advogado: Guilherme Lopez Mouaouad (OAB: 304838/SP)
1009730-75.2024.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009730-75.2024.8.26.0099; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante:
Lucas de Oliveira Couto; Advogado: Bruno de Paula Morais (OAB: 411761/SP); Advogada: Vitoria Gomes do Couto (OAB:
227748/MG); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran e outro; Advogado: Renan William Mendes (OAB: 333527/
SP) (Procurador)
1012178-44.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Osasco; Vara: 3ª Vara
Cível; Nº origem: 1012178-44.2022.8.26.0405; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss (Justiça Gratuita); Advogado: Thales Ramazzina Prescivalle (OAB: 235243/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelado: Jerverson Vieira Nogueira; Advogado: Erivelto Júnior de Lima (OAB: 366038/SP)
1001660-90.2019.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itaquaquecetuba; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001660-90.2019.8.26.0278; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante:
Marco Aurelio Florentino Silva; Advogada: Cineide Pereira Marques (OAB: 109748/SP); Apelado: Ercar Estamparia e Comercio
LTDA. ME.; Advogado: Carlos Augusto Monteiro Marcondes Filho (OAB: 329048/SP); Apelado: Município de Itaquaquecetuba;
Advogado: Wilson Ferreira da Silva (OAB: 147284/SP) (Procurador)
1072500-48.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 1ª Vara Cível; Nº origem:
1072500-48.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Murilo Vitor Miguel de Oliveira (Justiça Gratuita);
Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss (Não citado);
Advogado: Sem Advogado (OAB: SP)
1049581-76.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1049581-76.2024.8.26.0114; Assunto: Abuso de Poder;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Centro de Formação de Condutores Glicério Ltda Me; Advogado: Fabio Henrique de
Campos Cruz (OAB: 148587/RJ); Interessado: Estado de São Paulo e outro; Advogada: Laura de Araujo da Silva (OAB: 480021/
SP) (Procurador)
1038841-93.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038841-93.2023.8.26.0405; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de Osasco; Advogada: Maria Manoela de Lima Campos Torres (OAB:
172007/SP) (Procurador); Apelado: Las Dunder Empreendimentos Imobiliarios e Negocios Ltda; Advogada: Terezinha Bomfim
de Oliveira Silva (OAB: 315775/SP)
1001351-17.2020.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
Vara das Execuções Fiscais Municipais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001351-17.2020.8.26.0090; Assunto:
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Felipe
Moraes Gallardo (OAB: 215764/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Pátio Londrina Empreendimentos e
Participações Ltda (sucessora por incorporação de Pátio Penha Shopping Ltda); Advogado: Roberto Junqueira de Souza Ribeiro
(OAB: 146231/SP); Advogada: Marianna Morato Caetano Izarias (OAB: 429563/SP)
1077367-84.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017188-32.2022.8.26.0482; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Silvana Braghin Mascoloti Sprea; Advogado: Lucas Pires Maciel (OAB: 272143/SP); Advogada: Lucia d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a Costa Morais Pires
Maciel (OAB: 136623/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/
SP) (Procurador)
1024651-02.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 8ª Vara
Cível; Nº origem: 1024651-02.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Lucineide Dantas da Silva Oliveira
(Justiça Gratuita); Advogada: Vitoria Martins Santos (OAB: 389389/SP); Advogado: Agamenon Martins de Oliveira (OAB: 99424/
SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador)
1004184-54.2023.8.26.0655; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Várzea Paulista; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004184-54.2023.8.26.0655; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Denis da
Silva Pinto; Advogado: Felipe de Brito Almeida (OAB: 338615/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado:
Letícia Aroni Zeber Marques (OAB: L/AZ) (Procurador)
1003640-54.2019.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1003640-54.2019.8.26.0090; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Rodrigo de Souza Pinto (OAB:
183230/SP) (Procurador); Apelado: Oitenta & Nove Ponto Um Administração e Participações Ltda.; Advogada: Sabrina Braz
Marques (OAB: 259747/SP); Advogado: Guilherme Lopez Mouaouad (OAB: 304838/SP)
1009730-75.2024.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009730-75.2024.8.26.0099; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante:
Lucas de Oliveira Couto; Advogado: Bruno de Paula Morais (OAB: 411761/SP); Advogada: Vitoria Gomes do Couto (OAB:
227748/MG); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran e outro; Advogado: Renan William Mendes (OAB: 333527/
SP) (Procurador)
1012178-44.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Osasco; Vara: 3ª Vara
Cível; Nº origem: 1012178-44.2022.8.26.0405; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss (Justiça Gratuita); Advogado: Thales Ramazzina Prescivalle (OAB: 235243/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelado: Jerverson Vieira Nogueira; Advogado: Erivelto Júnior de Lima (OAB: 366038/SP)
1001660-90.2019.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itaquaquecetuba; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001660-90.2019.8.26.0278; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante:
Marco Aurelio Florentino Silva; Advogada: Cineide Pereira Marques (OAB: 109748/SP); Apelado: Ercar Estamparia e Comercio
LTDA. ME.; Advogado: Carlos Augusto Monteiro Marcondes Filho (OAB: 329048/SP); Apelado: Município de Itaquaquecetuba;
Advogado: Wilson Ferreira da Silva (OAB: 147284/SP) (Procurador)
1072500-48.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 1ª Vara Cível; Nº origem:
1072500-48.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Murilo Vitor Miguel de Oliveira (Justiça Gratuita);
Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss (Não citado);
Advogado: Sem Advogado (OAB: SP)
1049581-76.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1049581-76.2024.8.26.0114; Assunto: Abuso de Poder;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Centro de Formação de Condutores Glicério Ltda Me; Advogado: Fabio Henrique de
Campos Cruz (OAB: 148587/RJ); Interessado: Estado de São Paulo e outro; Advogada: Laura de Araujo da Silva (OAB: 480021/
SP) (Procurador)
1038841-93.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038841-93.2023.8.26.0405; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de Osasco; Advogada: Maria Manoela de Lima Campos Torres (OAB:
172007/SP) (Procurador); Apelado: Las Dunder Empreendimentos Imobiliarios e Negocios Ltda; Advogada: Terezinha Bomfim
de Oliveira Silva (OAB: 315775/SP)
1001351-17.2020.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
Vara das Execuções Fiscais Municipais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001351-17.2020.8.26.0090; Assunto:
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Felipe
Moraes Gallardo (OAB: 215764/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Pátio Londrina Empreendimentos e
Participações Ltda (sucessora por incorporação de Pátio Penha Shopping Ltda); Advogado: Roberto Junqueira de Souza Ribeiro
(OAB: 146231/SP); Advogada: Marianna Morato Caetano Izarias (OAB: 429563/SP)
1077367-84.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º