Processo ativo
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Natascha Machado Fracalanza Pila (OAB:
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Emerson
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Identificação
Nº Processo: 1009202-68.2023.8.26.0554
Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Emerson
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ad *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Natascha Machado Fracalanza Pila (OAB:
Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Anton *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Antonio Charlis Viana; Advogado: João Estevo Fadoni Neto (OAB:
Apte: Município de São Sebastião; Advogada: Viviane H *** Município de São Sebastião; Advogada: Viviane Hermida de Souza (OAB: 319675/SP) (Procurador);
Advogados e OAB
Advogado: Antonio Carlos Agui *** Antonio Carlos Aguiar (OAB: 105726/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
S/A - Embraer; Advogado: Antonio Carlos Aguiar (OAB: 105726/SP)
1009202-68.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 100920 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2-68.2023.8.26.0554; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Emerson
Luis de Oliveira; Advogada: Maria Aparecida Gonçalvis Stival Ichiura (OAB: 282658/SP); Advogada: Solange Stival Goulart
(OAB: 125729/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Natascha Machado Fracalanza Pila (OAB:
146217/SP) (Procurador)
1000477-70.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000477-70.2025.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira
Nacional de Habilitação; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Celso Avelino de Lima Junior; Advogada: Andrea Conde (OAB:
230057/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Ana Paula Fernanda Fonsêca Maciel (OAB:
480286/SP) (Procurador)
1090944-66.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1090944-66.2023.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Jose Carlos Andrade Santos; Advogado: Angelo Jose Moreno (OAB: 137500/SP); Advogada:
Monica Aparecida Moreno (OAB: 125091/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogada: Vivian Hopka Herrerias Brero (OAB: 309000/SP) (Procurador); Apelado: Volkswagen do Brasil Ltda.; Advogado:
Alexandre de Almeida Cardoso (OAB: 149394/SP)
1521931-61.2017.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1521931-61.2017.8.26.0075; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Bertioga; Advogada: Adriane Claudia Moreira Novaes (OAB: 114839/SP) (Procurador); Apelada: Estrutural
Arquitetura Construção e Planejamento S/c Ltda; RepreLeg: Daniel Pereira da Rosa
1501297-50.2023.8.26.0587; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Sebastião; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1501297-50.2023.8.26.0587; Assunto: Área de Preservação Permanente; Apte/
Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Antonio Charlis Viana; Advogado: João Estevo Fadoni Neto (OAB:
452148/SP); Apdo/Apte: Município de São Sebastião; Advogada: Viviane Hermida de Souza (OAB: 319675/SP) (Procurador);
Interessado: Jerônimo Martins dos Santos; Advogado: Jefferson Faustino de Souza (OAB: 490457/SP) (Procurador)
1500934-03.2019.8.26.0426; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Patrocínio Paulista; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500934-03.2019.8.26.0426; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Patrocínio Paulista; Advogado: Pedro Alexandre Ferreira Sousa Degrande (OAB: 364812/SP) (Procurador);
Advogada: Amanda Inocêncio de Castro (OAB: 396635/SP) (Procurador); Apelada: Roseli de Andrade Ferreira
1006001-50.2023.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapetininga; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1006001-50.2023.8.26.0269; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Apelante: Empresa de Ônibus Circular Nossa Senhora Aparecida Ltda; Advogado: Edson José de Arruda (OAB:
187124/SP); Advogada: Bethânia Monteiro Tamassia (OAB: 255367/SP); Apelado: Municipio de Itapetininga; Advogado: Vinicius
Michael Veiga Batista (OAB: 456702/SP) (Procurador)
1500249-45.2020.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500249-45.2020.8.26.0075; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Bertioga;
Advogada: Geilsa Kátia Sant´ana (OAB: 219437/SP) (Procurador); Apelada: S M de Sousa Distribuidora - Me
1001902-59.2020.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Tutela Antecipada Antecedente; Nº origem: 1001902-59.2020.8.26.0037; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Daniele Rodrigues Macera; Advogada: Ellen Cristina Held da Silva (OAB: 417468/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogada: Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) (Procurador); Apelado: Municipio de Araraquara; Advogado: Jeriel
Biasioli (OAB: 172473/SP) (Procurador)
1522145-52.2017.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1522145-52.2017.8.26.0075; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Bertioga;
Advogada: Gabriela Alves Sant ‘ Ana (OAB: 514259/SP) (Procurador); Apelada: Pedro Tavares de Oliveira Filho - Me
1000503-21.2024.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Caetano do Sul; Vara: 6ª Vara Cível;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000503-21.2024.8.26.0565; Assunto: Anulação; Apelante: Eduardo Guinzane;
Advogado: Felipe Cavalcanti Menegaldo (OAB: 511601/SP); Advogada: Priscila Guinzane (OAB: 409356/SP); Apelado: Municipio
de Sao Caetano do Sul; Advogada: Anelize Rubio de Almeida Claro Carvalho (OAB: 85254/SP) (Procurador)
1501292-73.2024.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
S/A - Embraer; Advogado: Antonio Carlos Aguiar (OAB: 105726/SP)
1009202-68.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 100920 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2-68.2023.8.26.0554; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Emerson
Luis de Oliveira; Advogada: Maria Aparecida Gonçalvis Stival Ichiura (OAB: 282658/SP); Advogada: Solange Stival Goulart
(OAB: 125729/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Natascha Machado Fracalanza Pila (OAB:
146217/SP) (Procurador)
1000477-70.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000477-70.2025.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira
Nacional de Habilitação; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Celso Avelino de Lima Junior; Advogada: Andrea Conde (OAB:
230057/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Ana Paula Fernanda Fonsêca Maciel (OAB:
480286/SP) (Procurador)
1090944-66.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1090944-66.2023.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Jose Carlos Andrade Santos; Advogado: Angelo Jose Moreno (OAB: 137500/SP); Advogada:
Monica Aparecida Moreno (OAB: 125091/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogada: Vivian Hopka Herrerias Brero (OAB: 309000/SP) (Procurador); Apelado: Volkswagen do Brasil Ltda.; Advogado:
Alexandre de Almeida Cardoso (OAB: 149394/SP)
1521931-61.2017.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1521931-61.2017.8.26.0075; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Bertioga; Advogada: Adriane Claudia Moreira Novaes (OAB: 114839/SP) (Procurador); Apelada: Estrutural
Arquitetura Construção e Planejamento S/c Ltda; RepreLeg: Daniel Pereira da Rosa
1501297-50.2023.8.26.0587; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Sebastião; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1501297-50.2023.8.26.0587; Assunto: Área de Preservação Permanente; Apte/
Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Antonio Charlis Viana; Advogado: João Estevo Fadoni Neto (OAB:
452148/SP); Apdo/Apte: Município de São Sebastião; Advogada: Viviane Hermida de Souza (OAB: 319675/SP) (Procurador);
Interessado: Jerônimo Martins dos Santos; Advogado: Jefferson Faustino de Souza (OAB: 490457/SP) (Procurador)
1500934-03.2019.8.26.0426; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Patrocínio Paulista; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500934-03.2019.8.26.0426; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Patrocínio Paulista; Advogado: Pedro Alexandre Ferreira Sousa Degrande (OAB: 364812/SP) (Procurador);
Advogada: Amanda Inocêncio de Castro (OAB: 396635/SP) (Procurador); Apelada: Roseli de Andrade Ferreira
1006001-50.2023.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapetininga; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1006001-50.2023.8.26.0269; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Apelante: Empresa de Ônibus Circular Nossa Senhora Aparecida Ltda; Advogado: Edson José de Arruda (OAB:
187124/SP); Advogada: Bethânia Monteiro Tamassia (OAB: 255367/SP); Apelado: Municipio de Itapetininga; Advogado: Vinicius
Michael Veiga Batista (OAB: 456702/SP) (Procurador)
1500249-45.2020.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500249-45.2020.8.26.0075; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Bertioga;
Advogada: Geilsa Kátia Sant´ana (OAB: 219437/SP) (Procurador); Apelada: S M de Sousa Distribuidora - Me
1001902-59.2020.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Tutela Antecipada Antecedente; Nº origem: 1001902-59.2020.8.26.0037; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Daniele Rodrigues Macera; Advogada: Ellen Cristina Held da Silva (OAB: 417468/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogada: Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) (Procurador); Apelado: Municipio de Araraquara; Advogado: Jeriel
Biasioli (OAB: 172473/SP) (Procurador)
1522145-52.2017.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1522145-52.2017.8.26.0075; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Bertioga;
Advogada: Gabriela Alves Sant ‘ Ana (OAB: 514259/SP) (Procurador); Apelada: Pedro Tavares de Oliveira Filho - Me
1000503-21.2024.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Caetano do Sul; Vara: 6ª Vara Cível;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000503-21.2024.8.26.0565; Assunto: Anulação; Apelante: Eduardo Guinzane;
Advogado: Felipe Cavalcanti Menegaldo (OAB: 511601/SP); Advogada: Priscila Guinzane (OAB: 409356/SP); Apelado: Municipio
de Sao Caetano do Sul; Advogada: Anelize Rubio de Almeida Claro Carvalho (OAB: 85254/SP) (Procurador)
1501292-73.2024.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º