Processo ativo
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Regina Endo (OAB: 147907/SP) (Procurador)
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Joao Lima
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Identificação
Nº Processo: 1003025-16.2024.8.26.0405
Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Joao Lima
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advo *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Regina Endo (OAB: 147907/SP) (Procurador)
Apte: Danielle *** Danielle de Paula
Advogados e OAB
Advogado: Fábio Nascimento Novaes (OAB: 391551/SP); Adv *** Fábio Nascimento Novaes (OAB: 391551/SP); Advogado: Maurício Daniel de Souza Santos (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1003025-16.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003025-16.2024.8.26.0405; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: J ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. oao Lima
dos Santos Junior; Advogado: Fábio Nascimento Novaes (OAB: 391551/SP); Advogado: Maurício Daniel de Souza Santos (OAB:
403480/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Regina Endo (OAB: 147907/SP) (Procurador)
1067852-25.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1067852-25.2024.8.26.0053; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios;
Apelante: Débora Soares Molica; Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Renato Silveira Bueno Bianco (OAB: 199094/SP) (Procurador)
1002317-42.2024.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guararapes; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002317-42.2024.8.26.0218; Assunto: Prisão Ilegal; Apelante: Marcio Alexandre Ribeiro;
Advogado: Michel Stringhetta Cardoso (OAB: 490701/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria
Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador)
1029821-33.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda Pública;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1029821-33.2024.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação;
Apelante: Márcio Menconi; Advogada: Érida Maris de Farias Borges (OAB: 225148/SP); Apelado: Departamento Estadual de
Trânsito - Detran; Advogada: Ana Paula Fernanda Fonsêca Maciel (OAB: 480286/SP) (Procurador); Apelado: Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP) (Procurador); Advogada:
Ivanny Fernandes de Freitas Hehl Prestes (OAB: 26531/SP) (Procurador); Interessado: Superintendente do Departamento de
Estradas de Rodagem; Advogada: Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP)
1029136-26.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1029136-26.2024.8.26.0053; Assunto: IRPF/Imposto
de Renda de Pessoa Física; Apelante: S. P. P. - S. e outro; Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP) (Procurador);
Advogado: Pedro Henrique Lacerda Barbosa Ladeia (OAB: 430526/SP) (Procurador); Recorrente: J. E. O.; Apelada: M. S. N. R.
da S.; Advogado: Antonio Augusto Cesar (OAB: 28737/SP)
1098301-63.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1098301-63.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Pp&s Participações e Administração de Bens Próprios; Advogado: Gustavo
Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Leonardo Negrão Maués (OAB:
516043/SP) (Procurador)
1000736-46.2025.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000736-46.2025.8.26.0318; Assunto: Invalidez Permanente; Apelante: Lemeprev -
Fundo Especial de Prev. Social dos Serv. Públ. do Mun. de Leme; Advogado: Mateus Andreazi (OAB: 277096/SP) (Procurador);
Apelada: Eva Paula Raimundo Moraes; Advogada: Marta de Aguiar Coimbra (OAB: 333102/SP); Advogada: Priscila Volpi Bertini
(OAB: 289400/SP)
1005848-64.2023.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005848-64.2023.8.26.0318; Assunto: Tratamento da Própria Saúde; Apte/Apdo:
Município de Leme; Advogada: Deborah Sant Anna Lima Bosquê (OAB: 425168/SP) (Procurador); Apda/Apte: Danielle de Paula
Fornazin Teixeira; Advogada: Priscila Volpi Bertini (OAB: 289400/SP); Advogada: Anna Paula Habermann Macarenco (OAB:
265226/SP)
1001220-05.2019.8.26.0146; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cordeirópolis; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001220-05.2019.8.26.0146; Assunto: Contratos Administrativos; Apelante: Município
de Cordeirópolis; Advogada: Grasiella Boggian Levy (OAB: 238093/SP) (Procurador); Advogado: Marco Antonio Magalhães
dos Santos (OAB: 259210/SP) (Procurador); Advogado: Carlos Eduardo Barboza da Silva Filho (OAB: 510820/SP); Apelado:
Comercial Sp Maq e Equipamentos Industriais; Advogado: Renan Nogueira Farah (OAB: 274183/SP); Advogado: Guilherme
Gullino Zamith (OAB: 272101/SP)
1003278-71.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003278-71.2024.8.26.0318; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Município
de Leme; Advogada: Deborah Sant Anna Lima Bosquê (OAB: 425168/SP) (Procurador); Apelada: Inácia Silvia Vieira de Miranda;
Advogado: Thiago Corte Uzun (OAB: 336607/SP)
1000942-89.2022.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Socorro; Vara: 1ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000942-89.2022.8.26.0601; Assunto: Aposentadoria; Apelante: São Paulo
Previdência - Spprev; Advogado: Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1003025-16.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003025-16.2024.8.26.0405; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: J ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. oao Lima
dos Santos Junior; Advogado: Fábio Nascimento Novaes (OAB: 391551/SP); Advogado: Maurício Daniel de Souza Santos (OAB:
403480/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Regina Endo (OAB: 147907/SP) (Procurador)
1067852-25.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1067852-25.2024.8.26.0053; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios;
Apelante: Débora Soares Molica; Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Renato Silveira Bueno Bianco (OAB: 199094/SP) (Procurador)
1002317-42.2024.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guararapes; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002317-42.2024.8.26.0218; Assunto: Prisão Ilegal; Apelante: Marcio Alexandre Ribeiro;
Advogado: Michel Stringhetta Cardoso (OAB: 490701/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria
Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador)
1029821-33.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda Pública;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1029821-33.2024.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação;
Apelante: Márcio Menconi; Advogada: Érida Maris de Farias Borges (OAB: 225148/SP); Apelado: Departamento Estadual de
Trânsito - Detran; Advogada: Ana Paula Fernanda Fonsêca Maciel (OAB: 480286/SP) (Procurador); Apelado: Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP) (Procurador); Advogada:
Ivanny Fernandes de Freitas Hehl Prestes (OAB: 26531/SP) (Procurador); Interessado: Superintendente do Departamento de
Estradas de Rodagem; Advogada: Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP)
1029136-26.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1029136-26.2024.8.26.0053; Assunto: IRPF/Imposto
de Renda de Pessoa Física; Apelante: S. P. P. - S. e outro; Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP) (Procurador);
Advogado: Pedro Henrique Lacerda Barbosa Ladeia (OAB: 430526/SP) (Procurador); Recorrente: J. E. O.; Apelada: M. S. N. R.
da S.; Advogado: Antonio Augusto Cesar (OAB: 28737/SP)
1098301-63.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1098301-63.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Pp&s Participações e Administração de Bens Próprios; Advogado: Gustavo
Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Leonardo Negrão Maués (OAB:
516043/SP) (Procurador)
1000736-46.2025.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000736-46.2025.8.26.0318; Assunto: Invalidez Permanente; Apelante: Lemeprev -
Fundo Especial de Prev. Social dos Serv. Públ. do Mun. de Leme; Advogado: Mateus Andreazi (OAB: 277096/SP) (Procurador);
Apelada: Eva Paula Raimundo Moraes; Advogada: Marta de Aguiar Coimbra (OAB: 333102/SP); Advogada: Priscila Volpi Bertini
(OAB: 289400/SP)
1005848-64.2023.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005848-64.2023.8.26.0318; Assunto: Tratamento da Própria Saúde; Apte/Apdo:
Município de Leme; Advogada: Deborah Sant Anna Lima Bosquê (OAB: 425168/SP) (Procurador); Apda/Apte: Danielle de Paula
Fornazin Teixeira; Advogada: Priscila Volpi Bertini (OAB: 289400/SP); Advogada: Anna Paula Habermann Macarenco (OAB:
265226/SP)
1001220-05.2019.8.26.0146; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cordeirópolis; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001220-05.2019.8.26.0146; Assunto: Contratos Administrativos; Apelante: Município
de Cordeirópolis; Advogada: Grasiella Boggian Levy (OAB: 238093/SP) (Procurador); Advogado: Marco Antonio Magalhães
dos Santos (OAB: 259210/SP) (Procurador); Advogado: Carlos Eduardo Barboza da Silva Filho (OAB: 510820/SP); Apelado:
Comercial Sp Maq e Equipamentos Industriais; Advogado: Renan Nogueira Farah (OAB: 274183/SP); Advogado: Guilherme
Gullino Zamith (OAB: 272101/SP)
1003278-71.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003278-71.2024.8.26.0318; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Município
de Leme; Advogada: Deborah Sant Anna Lima Bosquê (OAB: 425168/SP) (Procurador); Apelada: Inácia Silvia Vieira de Miranda;
Advogado: Thiago Corte Uzun (OAB: 336607/SP)
1000942-89.2022.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Socorro; Vara: 1ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000942-89.2022.8.26.0601; Assunto: Aposentadoria; Apelante: São Paulo
Previdência - Spprev; Advogado: Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º