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Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado:
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Alex Sandro
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Identificação
Nº Processo: 1015894-76.2022.8.26.0309
Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Alex Sandro
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do Segur *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado:
Advogados e OAB
Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: I *** Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015894-76.2022.8.26.0309; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Alex Sandro
Tinoco; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado:
Letícia Aroni Zeber Marques (OAB: L/AZ) (Procurador)
1001544-49.2023.8.26.0309; Processo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001544-49.2023.8.26.0309; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Roseane
Pereira dos Santos; Advogado: Valtencir Piccolo Sombini (OAB: 123416/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador); Interessado: Ceva Logistics Ltda / Mercado Envio;
Advogada: Claudia Orsi Abdul Ahad Securato (OAB: 217477/SP)
1036346-03.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1036346-03.2024.8.26.0224; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Expresso Cosmos Logistica Integrada Eireli; Advogado: Barbara Covaski de Andrade (OAB: 57327/
RS); Advogado: Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada:
Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador)
1005714-24.2022.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapetininga; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005714-24.2022.8.26.0269; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Nazil
Antonio Andrade Pereira; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Advogado: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP)
1001646-72.2023.8.26.0244; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Iguape; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001646-72.2023.8.26.0244; Assunto: Posturas Municipais; Apelante: I. F. C.; Advogada: Larissa
Souza Scandolari Altieri (OAB: 416404/SP); Apelado: M. de I. C.; Advogado: Rodrigo Oliveira Ragni de Castro Leite (OAB:
201169/SP) (Procurador)
1007449-23.2023.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Sumaré; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007449-23.2023.8.26.0604; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Município de Sumaré; Advogada: Silvana Cruz de Oliveira (OAB: 249318/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo
Ex Officio; Apelada: Anesia Silva de Justi; Advogado: Luciano Crus (OAB: 323371/SP); Reprtate: Luzia Aparecida da Silva;
Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP) (Procurador)
1527662-55.2019.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1527662-55.2019.8.26.0564; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Anderson Carnevale de Moura (OAB: 260880/SP) (Procurador);
Apelado: Oswaldo Domingues; Advogado: Glauco Radulov Cassiano (OAB: 149575/SP); Advogado: Klaus Radulov Cassiano
(OAB: 157550/SP)
1003261-55.2021.8.26.0022; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Amparo; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1003261-55.2021.8.26.0022; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Município de Amparo;
Advogado: Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP) (Procurador); Apelado: Jamil de Jesus Arssuffi e outro; Advogado:
Rafael Ernesto Garda (OAB: 434106/SP); Advogado: Vitor Maurício Pereira (OAB: 422636/SP)
1005261-15.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005261-15.2024.8.26.0348; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Denilson
Caldas de Melo; Advogado: Gustavo Cotrim da Cunha Silva (OAB: 253645/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) (Procurador)
1576759-49.2023.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1576759-49.2023.8.26.0090; Assunto: Municipais; Apelante: Município
de São Paulo; Advogado: Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP) (Procurador); Apelado: Gabriel Ferreira Music Ltda;
Advogado: Felipe Lima Pedreira de Cerqueira (OAB: 168886/RJ)
1006582-20.2022.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006582-20.2022.8.26.0554; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Luis Ricardo
Farcioli; Advogado: Roberto de Camargo Junior (OAB: 148473/SP); Advogado: Valdir Kehl (OAB: 99626/SP); Apelado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Erico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) (Procurador)
1000660-95.2022.8.26.0263; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itaí; Vara: Vara Única; Ação: Reintegração
/ Manutenção de Posse; Nº origem: 1000660-95.2022.8.26.0263; Assunto: Bens Públicos; Apelante: Mauricio Ramos Monteiro
(Justiça Gratuita); Advogada: Barbara Christian Araujo Silva (OAB: 431417/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Via Paulista S/A;
Advogado: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015894-76.2022.8.26.0309; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Alex Sandro
Tinoco; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado:
Letícia Aroni Zeber Marques (OAB: L/AZ) (Procurador)
1001544-49.2023.8.26.0309; Processo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001544-49.2023.8.26.0309; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Roseane
Pereira dos Santos; Advogado: Valtencir Piccolo Sombini (OAB: 123416/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador); Interessado: Ceva Logistics Ltda / Mercado Envio;
Advogada: Claudia Orsi Abdul Ahad Securato (OAB: 217477/SP)
1036346-03.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1036346-03.2024.8.26.0224; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Expresso Cosmos Logistica Integrada Eireli; Advogado: Barbara Covaski de Andrade (OAB: 57327/
RS); Advogado: Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada:
Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador)
1005714-24.2022.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapetininga; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005714-24.2022.8.26.0269; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Nazil
Antonio Andrade Pereira; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Advogado: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP)
1001646-72.2023.8.26.0244; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Iguape; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001646-72.2023.8.26.0244; Assunto: Posturas Municipais; Apelante: I. F. C.; Advogada: Larissa
Souza Scandolari Altieri (OAB: 416404/SP); Apelado: M. de I. C.; Advogado: Rodrigo Oliveira Ragni de Castro Leite (OAB:
201169/SP) (Procurador)
1007449-23.2023.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Sumaré; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007449-23.2023.8.26.0604; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Município de Sumaré; Advogada: Silvana Cruz de Oliveira (OAB: 249318/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo
Ex Officio; Apelada: Anesia Silva de Justi; Advogado: Luciano Crus (OAB: 323371/SP); Reprtate: Luzia Aparecida da Silva;
Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP) (Procurador)
1527662-55.2019.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1527662-55.2019.8.26.0564; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Anderson Carnevale de Moura (OAB: 260880/SP) (Procurador);
Apelado: Oswaldo Domingues; Advogado: Glauco Radulov Cassiano (OAB: 149575/SP); Advogado: Klaus Radulov Cassiano
(OAB: 157550/SP)
1003261-55.2021.8.26.0022; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Amparo; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1003261-55.2021.8.26.0022; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Município de Amparo;
Advogado: Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP) (Procurador); Apelado: Jamil de Jesus Arssuffi e outro; Advogado:
Rafael Ernesto Garda (OAB: 434106/SP); Advogado: Vitor Maurício Pereira (OAB: 422636/SP)
1005261-15.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005261-15.2024.8.26.0348; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Denilson
Caldas de Melo; Advogado: Gustavo Cotrim da Cunha Silva (OAB: 253645/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) (Procurador)
1576759-49.2023.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1576759-49.2023.8.26.0090; Assunto: Municipais; Apelante: Município
de São Paulo; Advogado: Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP) (Procurador); Apelado: Gabriel Ferreira Music Ltda;
Advogado: Felipe Lima Pedreira de Cerqueira (OAB: 168886/RJ)
1006582-20.2022.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006582-20.2022.8.26.0554; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Luis Ricardo
Farcioli; Advogado: Roberto de Camargo Junior (OAB: 148473/SP); Advogado: Valdir Kehl (OAB: 99626/SP); Apelado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Erico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) (Procurador)
1000660-95.2022.8.26.0263; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itaí; Vara: Vara Única; Ação: Reintegração
/ Manutenção de Posse; Nº origem: 1000660-95.2022.8.26.0263; Assunto: Bens Públicos; Apelante: Mauricio Ramos Monteiro
(Justiça Gratuita); Advogada: Barbara Christian Araujo Silva (OAB: 431417/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Via Paulista S/A;
Advogado: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º