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Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado:
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Identificação
Nº Processo: 1020797-97.2024.8.26.0564
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1020797-97.2024.8.26.0564;
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do Segur *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado:
Apdo: Instituto Nacional do *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Apte: Iraildes Fernandes da Silva; Adv *** Iraildes Fernandes da Silva; Advogado: Daniel Americo dos Santos
Advogados e OAB
Advogado: Levi Fernandes (OAB: 128405 *** Levi Fernandes (OAB: 128405/SP); Advogado: Jose Vitor
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
RICARDO GRACCHO; Foro de São Bernardo do Campo; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1020797-97.2024.8.26.0564;
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Ramon Alves da Silva; Advogado: Levi Fernandes (OAB: 128405/SP); Advogado: Jose Vitor
Fernandes (OAB: 67547/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Instituto Nacional do Seguro Socia ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. l - Inss; Advogado:
Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 337035/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1024177-11.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 16ª Câmara de Direito Público; JOÃO
NEGRINI FILHO; Foro de Ribeirão Preto; 9ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1024177-11.2024.8.26.0506; Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Marcio Robson
Petracca Junior; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1026926-85.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 16ª Câmara de Direito Público;
JOSÉ TADEU PICOLO ZANONI; Foro de Santo André; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1026926-85.2023.8.26.0554;
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Ricardo Floriano Gomes; Advogada: Pamela Stopassoli D’ Alessandro (OAB: 199481/
MG); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Lucilene Queiroz O’ Donnell
Alván (OAB: 234568/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1027187-47.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 16ª Câmara de Direito Público; CYRO
BONILHA; Foro de São José do Rio Preto; 9ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1027187-47.2024.8.26.0576; Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Lucas Vinicius Gomes; Advogado: Gabriel de Morais Tavares (OAB: 239685/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1033023-52.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 16ª Câmara de Direito Público;
LUIZ DE LORENZI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível;
1033023-52.2023.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Vitor
Jaques Mendes (OAB: 258362/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Alan David Dotti; Advogada: Ivania
Aparecida Garcia (OAB: 153094/SP); Advogada: Natália Ramos Ribeiro (OAB: 413166/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1043308-75.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 17ª Câmara de Direito Público;
RICHARD PAE KIM; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum
Cível; 1043308-75.2021.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado:
André Luiz Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Sueli Maria dos Santos;
Advogado: Carlos José dos Santos Valencio (OAB: 436226/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1053355-40.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 16ª Câmara de Direito Público;
NAZIR DAVID MILANO FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento
Comum Cível; 1053355-40.2023.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogada: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) (Procurador); Advogado: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apda/Apte: Iraildes Fernandes da Silva; Advogado: Daniel Americo dos Santos
Neimeir (OAB: 309297/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1055656-23.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 16ª Câmara de Direito Público;
MARCOS FLEURY; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível;
1055656-23.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Juliete Batista de Souza de Jesus; Advogada: Edith Danielle
Calandrino (OAB: 378049/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada:
Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1061779-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 16ª Câmara de Direito Público;
NAZIR DAVID MILANO FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento
Comum Cível; 1061779-37.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Nilton Bezerra da Silva; Advogada: Reginalda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
RICARDO GRACCHO; Foro de São Bernardo do Campo; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1020797-97.2024.8.26.0564;
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Ramon Alves da Silva; Advogado: Levi Fernandes (OAB: 128405/SP); Advogado: Jose Vitor
Fernandes (OAB: 67547/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Instituto Nacional do Seguro Socia ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. l - Inss; Advogado:
Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 337035/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1024177-11.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 16ª Câmara de Direito Público; JOÃO
NEGRINI FILHO; Foro de Ribeirão Preto; 9ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1024177-11.2024.8.26.0506; Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Marcio Robson
Petracca Junior; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1026926-85.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 16ª Câmara de Direito Público;
JOSÉ TADEU PICOLO ZANONI; Foro de Santo André; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1026926-85.2023.8.26.0554;
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Ricardo Floriano Gomes; Advogada: Pamela Stopassoli D’ Alessandro (OAB: 199481/
MG); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Lucilene Queiroz O’ Donnell
Alván (OAB: 234568/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1027187-47.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 16ª Câmara de Direito Público; CYRO
BONILHA; Foro de São José do Rio Preto; 9ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1027187-47.2024.8.26.0576; Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Lucas Vinicius Gomes; Advogado: Gabriel de Morais Tavares (OAB: 239685/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1033023-52.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 16ª Câmara de Direito Público;
LUIZ DE LORENZI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível;
1033023-52.2023.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Vitor
Jaques Mendes (OAB: 258362/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Alan David Dotti; Advogada: Ivania
Aparecida Garcia (OAB: 153094/SP); Advogada: Natália Ramos Ribeiro (OAB: 413166/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1043308-75.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 17ª Câmara de Direito Público;
RICHARD PAE KIM; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum
Cível; 1043308-75.2021.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado:
André Luiz Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Sueli Maria dos Santos;
Advogado: Carlos José dos Santos Valencio (OAB: 436226/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1053355-40.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 16ª Câmara de Direito Público;
NAZIR DAVID MILANO FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento
Comum Cível; 1053355-40.2023.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogada: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) (Procurador); Advogado: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apda/Apte: Iraildes Fernandes da Silva; Advogado: Daniel Americo dos Santos
Neimeir (OAB: 309297/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1055656-23.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 16ª Câmara de Direito Público;
MARCOS FLEURY; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível;
1055656-23.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Juliete Batista de Souza de Jesus; Advogada: Edith Danielle
Calandrino (OAB: 378049/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada:
Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1061779-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 16ª Câmara de Direito Público;
NAZIR DAVID MILANO FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento
Comum Cível; 1061779-37.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Nilton Bezerra da Silva; Advogada: Reginalda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º