Processo ativo
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Fabiano Cheker Burihan (OAB:
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1005310-13.2021.8.26.0073
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1005310-13.2021.8.26.0073; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Ins *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Fabiano Cheker Burihan (OAB:
Advogados e OAB
Advogado: Felipe Francisco Parra Alonso (OAB: 2168 *** Felipe Francisco Parra Alonso (OAB: 216808/SP); Advogada: Elis Macedo Francisco
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1005310-13.2021.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apres ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. entadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; ANTONIO MOLITERNO;
Foro de Avaré; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005310-13.2021.8.26.0073; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Jose Roberto da Silva Prado; Advogado: Felipe Francisco Parra Alonso (OAB: 216808/SP); Advogada: Elis Macedo Francisco
Pessuto (OAB: 272067/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Fabiano Cheker Burihan (OAB:
131523/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1005388-24.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; JOSÉ TADEU PICOLO
ZANONI; Foro de Jacareí; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005388-24.2024.8.26.0292; Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Ellen Cristina Ribeiro; Advogada: Pryscila Porelli Figueiredo Martins (OAB: 226619/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1005592-02.2023.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ FELIPE NOGUEIRA;
Foro de Bragança Paulista; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005592-02.2023.8.26.0099; Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Filho (OAB: 271829/SP) (Procurador); Apelante: João
Adalto Pegoraro; Advogada: Bruna Zangarini Pegoraro (OAB: 422544/SP); Advogada: Larissa Pisane Caffel (OAB: 421597/
SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Denise Maria Sartoran Dias Grecco (OAB: 233538/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1005653-92.2023.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; MARCOS FLEURY; Foro
de Cotia; 3ª Vara Civel; Procedimento Comum Cível; 1005653-92.2023.8.26.0152; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Marcos
Marciano da Silva; Advogado: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB: 94932/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1005694-39.2022.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ FELIPE
NOGUEIRA; Foro de Avaré; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005694-39.2022.8.26.0073; Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Eder Luiz Rodrigues dos Santos; Advogado: Leandro Moratelli (OAB: 449782/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1005728-90.2022.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; MARCOS FLEURY;
Foro de São Caetano do Sul; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005728-90.2022.8.26.0565; Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) (Procurador);
Apelado: Antonio Silva do Carmo Santos; Advogado: Marcos Alves Ferreira (OAB: 255783/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1005748-70.2022.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ FELIPE
NOGUEIRA; Foro de Americana; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005748-70.2022.8.26.0019; Auxílio-Acidente (Art.
86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador);
Apelado: Sergio Caldeira da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Leandro Moratelli (OAB: 449782/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1005977-45.2020.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; JOÃO NEGRINI
FILHO; Foro de Santo André; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005977-45.2020.8.26.0554; Auxílio-Acidente (Art.
86); Apelante: Josuel Francisco da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Karina Cristina Casa Grande Teixeira (OAB: 245214/SP);
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Maria Alice Coutinho de Freitas (OAB: 188774/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1006057-29.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; MARCOS FLEURY;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1005310-13.2021.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apres ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. entadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; ANTONIO MOLITERNO;
Foro de Avaré; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005310-13.2021.8.26.0073; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Jose Roberto da Silva Prado; Advogado: Felipe Francisco Parra Alonso (OAB: 216808/SP); Advogada: Elis Macedo Francisco
Pessuto (OAB: 272067/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Fabiano Cheker Burihan (OAB:
131523/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1005388-24.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; JOSÉ TADEU PICOLO
ZANONI; Foro de Jacareí; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005388-24.2024.8.26.0292; Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Ellen Cristina Ribeiro; Advogada: Pryscila Porelli Figueiredo Martins (OAB: 226619/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1005592-02.2023.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ FELIPE NOGUEIRA;
Foro de Bragança Paulista; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005592-02.2023.8.26.0099; Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Filho (OAB: 271829/SP) (Procurador); Apelante: João
Adalto Pegoraro; Advogada: Bruna Zangarini Pegoraro (OAB: 422544/SP); Advogada: Larissa Pisane Caffel (OAB: 421597/
SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Denise Maria Sartoran Dias Grecco (OAB: 233538/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1005653-92.2023.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; MARCOS FLEURY; Foro
de Cotia; 3ª Vara Civel; Procedimento Comum Cível; 1005653-92.2023.8.26.0152; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Marcos
Marciano da Silva; Advogado: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB: 94932/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1005694-39.2022.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ FELIPE
NOGUEIRA; Foro de Avaré; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005694-39.2022.8.26.0073; Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Eder Luiz Rodrigues dos Santos; Advogado: Leandro Moratelli (OAB: 449782/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1005728-90.2022.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; MARCOS FLEURY;
Foro de São Caetano do Sul; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005728-90.2022.8.26.0565; Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) (Procurador);
Apelado: Antonio Silva do Carmo Santos; Advogado: Marcos Alves Ferreira (OAB: 255783/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1005748-70.2022.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ FELIPE
NOGUEIRA; Foro de Americana; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005748-70.2022.8.26.0019; Auxílio-Acidente (Art.
86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador);
Apelado: Sergio Caldeira da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Leandro Moratelli (OAB: 449782/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1005977-45.2020.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; JOÃO NEGRINI
FILHO; Foro de Santo André; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005977-45.2020.8.26.0554; Auxílio-Acidente (Art.
86); Apelante: Josuel Francisco da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Karina Cristina Casa Grande Teixeira (OAB: 245214/SP);
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Maria Alice Coutinho de Freitas (OAB: 188774/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1006057-29.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; MARCOS FLEURY;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º