Processo ativo
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Flavia B Morales (OAB: F/BM) (Procurador)
Auxílio-Acidente (Art. 86);
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Identificação
Nº Processo: 1041268-18.2024.8.26.0053
Vara: 4ª Vara de Acidentes
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advo *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Flavia B Morales (OAB: F/BM) (Procurador)
Advogados e OAB
Advogado: Marcio Silva Coelho (OAB: 45683/SP); *** Marcio Silva Coelho (OAB: 45683/SP); Advogada: Silvia Renata Tireli Fortes
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041268-18.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Hiago Ventura dos Santos; Advogado: Marcio Silva Coelho (OAB: 45683/SP); Advogada: Silvia Renata Tireli Fortes
(OAB: 169582/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Flavia B Morales ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (OAB: F/BM) (Procurador)
1057340-80.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1057340-80.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: José Augusto Monteiro da Silva; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1504089-69.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504089-69.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: JOAQUIM
BORGES FILHO (Espólio)
1504095-76.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504095-76.2025.8.26.0566; Assunto: Municipais; Apelante: Município de São
Carlos; Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Angelo Primo Brassi
1501998-10.2021.8.26.0416; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Panorama; Vara: 2ª Vara Judicial; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1501998-10.2021.8.26.0416; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Panorama; Advogada:
Adriana Aparecida Fernandes Barbosa Cervantes Perez (OAB: 152492/SP) (Procurador); Apelada: Luiz Alves Gomes
1057027-22.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1057027-22.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Emerson Dorgival da Silva; Advogada: Karol Lucy Menezes Ruiz (OAB: 399616/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador)
1504099-16.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504099-16.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Apelado: Enoch do Carmo
Mucheroni
1004382-88.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
2ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004382-88.2022.8.26.0053; Assunto: ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP)
(Procurador); Advogado: Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado:
Associação Beneficente Síria; Advogado: Fabio Kadi (OAB: 107953/SP)
1504127-81.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504127-81.2025.8.26.0566; Assunto: Municipais; Apelante: Município de São
Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Apelado: Nelson Lages
1004347-91.2023.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Indaiatuba; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1004347-91.2023.8.26.0248; Assunto: Municipais; Apelante: Tecnologia
Bancaria S/A; Advogado: João Adelino Moraes de Almeida Prado (OAB: 220564/SP); Advogado: Carlos Marcelo Gouveia
(OAB: 222429/SP); Advogado: Jose Wesley Silva Cabral (OAB: 371101/SP); Apelado: Municipio de Indaiatuba; Advogado: Luiz
Fernando Cardeal Sigrist (OAB: 116180/SP) (Procurador)
1088155-60.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1088155-60.2024.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: Lincoln Massei de Medeiros (Justiça Gratuita); Advogada: Gabriela de Carvalho Bouças (OAB: 423060/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) (Procurador)
1504129-51.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504129-51.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogado: Alexandre Carreira Martins
Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Advogada: Ivy
de Assis Silva (OAB: 312946/SP); Advogada: Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador); Advogada: Ludmila
Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador); Apelado: Carlos Luiz Fabiano
1049965-28.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1049965-28.2024.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Interesse Social Comum /
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041268-18.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Hiago Ventura dos Santos; Advogado: Marcio Silva Coelho (OAB: 45683/SP); Advogada: Silvia Renata Tireli Fortes
(OAB: 169582/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Flavia B Morales ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (OAB: F/BM) (Procurador)
1057340-80.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1057340-80.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: José Augusto Monteiro da Silva; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1504089-69.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504089-69.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: JOAQUIM
BORGES FILHO (Espólio)
1504095-76.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504095-76.2025.8.26.0566; Assunto: Municipais; Apelante: Município de São
Carlos; Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Angelo Primo Brassi
1501998-10.2021.8.26.0416; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Panorama; Vara: 2ª Vara Judicial; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1501998-10.2021.8.26.0416; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Panorama; Advogada:
Adriana Aparecida Fernandes Barbosa Cervantes Perez (OAB: 152492/SP) (Procurador); Apelada: Luiz Alves Gomes
1057027-22.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1057027-22.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Emerson Dorgival da Silva; Advogada: Karol Lucy Menezes Ruiz (OAB: 399616/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador)
1504099-16.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504099-16.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Apelado: Enoch do Carmo
Mucheroni
1004382-88.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
2ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004382-88.2022.8.26.0053; Assunto: ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP)
(Procurador); Advogado: Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado:
Associação Beneficente Síria; Advogado: Fabio Kadi (OAB: 107953/SP)
1504127-81.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504127-81.2025.8.26.0566; Assunto: Municipais; Apelante: Município de São
Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Apelado: Nelson Lages
1004347-91.2023.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Indaiatuba; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1004347-91.2023.8.26.0248; Assunto: Municipais; Apelante: Tecnologia
Bancaria S/A; Advogado: João Adelino Moraes de Almeida Prado (OAB: 220564/SP); Advogado: Carlos Marcelo Gouveia
(OAB: 222429/SP); Advogado: Jose Wesley Silva Cabral (OAB: 371101/SP); Apelado: Municipio de Indaiatuba; Advogado: Luiz
Fernando Cardeal Sigrist (OAB: 116180/SP) (Procurador)
1088155-60.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1088155-60.2024.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: Lincoln Massei de Medeiros (Justiça Gratuita); Advogada: Gabriela de Carvalho Bouças (OAB: 423060/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) (Procurador)
1504129-51.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504129-51.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogado: Alexandre Carreira Martins
Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Advogada: Ivy
de Assis Silva (OAB: 312946/SP); Advogada: Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador); Advogada: Ludmila
Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador); Apelado: Carlos Luiz Fabiano
1049965-28.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1049965-28.2024.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Interesse Social Comum /
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º