Processo ativo
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Letícia Aroni Zeber Marques
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1011363-55.2022.8.26.0564
Vara: 3ª Vara
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Ins *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Letícia Aroni Zeber Marques
Apdo: Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto *** Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - Ipm; Advogado: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/
Apte: Amarildo Fernandes dos Anjos; Advogad *** Amarildo Fernandes dos Anjos; Advogada: Camila Fernandes (OAB: 309434/SP)
Advogados e OAB
Advogado: Ademar Nyikos (OAB: 85809/SP); A *** Ademar Nyikos (OAB: 85809/SP); Advogada: Gislaine Goncalves dos
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011363-55.2022.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Luiz Adriano Momisso (Justiça Gratuita); Advogado: Ademar Nyikos (OAB: 85809/SP); Advogada: Gi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. slaine Goncalves dos
Santos Babler (OAB: 290252/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Letícia Aroni Zeber Marques
(OAB: L/AZ) (Procurador)
1006580-34.2021.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006580-34.2021.8.26.0506; Assunto: Aposentadoria; Apte/
Apdo: Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - Ipm; Advogado: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/
SP) (Procurador); Advogado: Igor Santos Pimentel (OAB: 389062/SP) (Procurador); Advogado: Thales Leonardo Oliveira Marino
(OAB: 390057/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Amarildo Fernandes dos Anjos; Advogada: Camila Fernandes (OAB: 309434/SP)
1039019-14.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1039019-14.2023.8.26.0576; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Augusto Faria Bonifacio; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss
1028813-38.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028813-38.2023.8.26.0576; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Thiago Rodrigo Inacio; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss
1011743-29.2022.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1011743-29.2022.8.26.0451; Assunto: Parcelamento do Solo; Apelante: José
Ricardo Chieregatto; Advogada: Helena Cristina Vedoveto de Carvalho (OAB: 365013/SP); Advogado: Pedro Dias de Araujo
Junior (OAB: 80B/SE); Apelante: Maria Lucia da Silva Maia Chieregatto e outros; Advogada: Helena Cristina Vedoveto de
Carvalho (OAB: 365013/SP); Apelante: Eleni Aparecida Chieregatto Casarin; Advogada: Helena Cristina Vedoveto de Carvalho
(OAB: 365013/SP); Testemunha: Benedito Santana; Testemunha: Silvana de Campos; Testemunha: Antonio Soares Defensor;
Apelado: Município de Piracicaba; Testemunha: Leandro Henrique Baltieri; Testemunha: Francisco Antonio Jantin; Advogado:
Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) (Procurador)
1004960-26.2024.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1004960-26.2024.8.26.0362; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Município
de Espírito Santo do Pinhal; Advogada: Ana Paula Zampieri Candini (OAB: 314243/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1003767-21.2024.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Matão; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003767-21.2024.8.26.0347; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrida: Elaine Edwiges Camiloti; Advogada: Priscila Braga Rossi (OAB: 455309/SP); Advogado: Josue Dias
Peitl (OAB: 124258/SP)
1012803-71.2023.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Vicente; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Ação Popular; Nº origem: 1012803-71.2023.8.26.0590; Assunto: Poluição; Apelante: Jose Santana da
Silva Filho e outros; Advogada: Rosana dos Santos Oliveira (OAB: 354688/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Rumo
Malha Paulista S/A; Advogado: Maurício Morishita (OAB: 211834/SP); Advogado: Lucas Natali Louback (OAB: 486693/SP)
1002203-85.2024.8.26.0030; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Apiaí; Vara: Vara
Única; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002203-85.2024.8.26.0030; Assunto: Ingresso e Concurso; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado:
Felipe Dorini Machado; Advogado: Carlos Pereira Barbosa Filho (OAB: 108524/SP)
1002100-98.2023.8.26.0358; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirassol; Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002100-98.2023.8.26.0358; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Raimundo Silva de
Sousa; Advogado: Nicholas Delgado Rozani (OAB: 444218/SP); Apelado: Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp;
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Filho (OAB: 271829/SP) (Procurador); Apelado: Sérgio Renato Pezarezi; Advogado:
Vandernei Santos Vieira (OAB: 484488/SP); Apelado: Sérgio de Souza; Advogado: Antonio Rocha Rubio (OAB: 129421/SP)
(Convênio A.J/OAB); Apelado: Luiz Hernandes Bispo Celestino
1000605-80.2023.8.26.0370; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Monte Azul Paulista; Vara: Vara Única;
Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000605-80.2023.8.26.0370; Assunto: Municipais; Apelante: Milton Marocelli;
Advogado: Milton Marocelli (OAB: 35279/SP) (Causa própria); Apelada: Município de Monte Azul Paulista; Advogado: Moises
Gonçalves (OAB: 226210/SP)
1000678-05.2024.8.26.0439; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011363-55.2022.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Luiz Adriano Momisso (Justiça Gratuita); Advogado: Ademar Nyikos (OAB: 85809/SP); Advogada: Gi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. slaine Goncalves dos
Santos Babler (OAB: 290252/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Letícia Aroni Zeber Marques
(OAB: L/AZ) (Procurador)
1006580-34.2021.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006580-34.2021.8.26.0506; Assunto: Aposentadoria; Apte/
Apdo: Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - Ipm; Advogado: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/
SP) (Procurador); Advogado: Igor Santos Pimentel (OAB: 389062/SP) (Procurador); Advogado: Thales Leonardo Oliveira Marino
(OAB: 390057/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Amarildo Fernandes dos Anjos; Advogada: Camila Fernandes (OAB: 309434/SP)
1039019-14.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1039019-14.2023.8.26.0576; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Augusto Faria Bonifacio; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss
1028813-38.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028813-38.2023.8.26.0576; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Thiago Rodrigo Inacio; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss
1011743-29.2022.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1011743-29.2022.8.26.0451; Assunto: Parcelamento do Solo; Apelante: José
Ricardo Chieregatto; Advogada: Helena Cristina Vedoveto de Carvalho (OAB: 365013/SP); Advogado: Pedro Dias de Araujo
Junior (OAB: 80B/SE); Apelante: Maria Lucia da Silva Maia Chieregatto e outros; Advogada: Helena Cristina Vedoveto de
Carvalho (OAB: 365013/SP); Apelante: Eleni Aparecida Chieregatto Casarin; Advogada: Helena Cristina Vedoveto de Carvalho
(OAB: 365013/SP); Testemunha: Benedito Santana; Testemunha: Silvana de Campos; Testemunha: Antonio Soares Defensor;
Apelado: Município de Piracicaba; Testemunha: Leandro Henrique Baltieri; Testemunha: Francisco Antonio Jantin; Advogado:
Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) (Procurador)
1004960-26.2024.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1004960-26.2024.8.26.0362; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Município
de Espírito Santo do Pinhal; Advogada: Ana Paula Zampieri Candini (OAB: 314243/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1003767-21.2024.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Matão; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003767-21.2024.8.26.0347; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrida: Elaine Edwiges Camiloti; Advogada: Priscila Braga Rossi (OAB: 455309/SP); Advogado: Josue Dias
Peitl (OAB: 124258/SP)
1012803-71.2023.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Vicente; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Ação Popular; Nº origem: 1012803-71.2023.8.26.0590; Assunto: Poluição; Apelante: Jose Santana da
Silva Filho e outros; Advogada: Rosana dos Santos Oliveira (OAB: 354688/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Rumo
Malha Paulista S/A; Advogado: Maurício Morishita (OAB: 211834/SP); Advogado: Lucas Natali Louback (OAB: 486693/SP)
1002203-85.2024.8.26.0030; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Apiaí; Vara: Vara
Única; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002203-85.2024.8.26.0030; Assunto: Ingresso e Concurso; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado:
Felipe Dorini Machado; Advogado: Carlos Pereira Barbosa Filho (OAB: 108524/SP)
1002100-98.2023.8.26.0358; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirassol; Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002100-98.2023.8.26.0358; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Raimundo Silva de
Sousa; Advogado: Nicholas Delgado Rozani (OAB: 444218/SP); Apelado: Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp;
Advogado: Reinaldo Caetano da Silveira Filho (OAB: 271829/SP) (Procurador); Apelado: Sérgio Renato Pezarezi; Advogado:
Vandernei Santos Vieira (OAB: 484488/SP); Apelado: Sérgio de Souza; Advogado: Antonio Rocha Rubio (OAB: 129421/SP)
(Convênio A.J/OAB); Apelado: Luiz Hernandes Bispo Celestino
1000605-80.2023.8.26.0370; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Monte Azul Paulista; Vara: Vara Única;
Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000605-80.2023.8.26.0370; Assunto: Municipais; Apelante: Milton Marocelli;
Advogado: Milton Marocelli (OAB: 35279/SP) (Causa própria); Apelada: Município de Monte Azul Paulista; Advogado: Moises
Gonçalves (OAB: 226210/SP)
1000678-05.2024.8.26.0439; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º