Processo ativo
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) (Procurador)
Gratificações Municipais
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Identificação
Nº Processo: 1024149-19.2021.8.26.0451
Vara: Vara da
Assunto: Gratificações Municipais
Ação: e Participacoes Ltda.; Advogado:
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: O *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) (Procurador)
Apdo: Município de Piracicaba; Advogada: Vivian de Sor *** Município de Piracicaba; Advogada: Vivian de Sordi Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP) (Procurador);
Apte: Athayde Barbosa Junior; Advogada: Ana M *** Athayde Barbosa Junior; Advogada: Ana Maria Franco dos Santos (OAB: 107225/SP)
Advogados e OAB
Advogado: André Vinicius Silva (OAB: 342940/ *** André Vinicius Silva (OAB: 342940/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio;
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP) (Procurador)
1024149-19.2021.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Piracicaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. m Cível; Nº origem: 1024149-19.2021.8.26.0451; Assunto: Gratificações Municipais
Específicas; Apte/Apdo: Município de Piracicaba; Advogada: Vivian de Sordi Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Athayde Barbosa Junior; Advogada: Ana Maria Franco dos Santos (OAB: 107225/SP)
1058174-83.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1058174-83.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente
(Art. 86); Apelante: Elias de Oliveira Alves; Advogado: André Vinicius Silva (OAB: 342940/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) (Procurador)
1501601-16.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: Vara Do Setor das
Execuções Fiscais - SEF; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501601-16.2024.8.26.0037; Assunto: Estaduais; Apelante: Estado
de São Paulo; Advogada: Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) (Procurador); Apelado: Rafael Felipe Tondato
1001608-19.2022.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Mongaguá; Vara: 1ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001608-19.2022.8.26.0366; Assunto: Pensão; Apelante: MUNICIPIO DE
CRUZEIRO DO OESTE; Advogada: Celia Mariko Umeki (OAB: 106732/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado:
Josias Batista de Oliveira; Advogada: Loreni Sutil (OAB: 83586/PR); Advogada: Carla Fernandes Ribeiro Bonfin Sutil (OAB:
47993/PR)
1007731-94.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1007731-94.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Secretário das Finanças do Município de São Paulo; Apelante:
Município de São Paulo; Advogado: Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado:
Jm&r Participações e Investimentos Ltda; Advogada: Beatriz Quintana Novaes (OAB: 192051/SP)
1059933-82.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1059933-82.2024.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Flavia Passucci (OAB: 195325/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Dalva Augusta da Silva e outros; Advogado: Luís Fernando Octaviano (OAB: 403755/
SP)
1002459-62.2024.8.26.0439; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pereira Barreto; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002459-62.2024.8.26.0439; Assunto: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física;
Apelante: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP) (Procurador); Apelado: Hercules
Cordeiro de Novais; Advogado: Cristovam Albert Garcia Junior (OAB: 165214/SP)
1002931-19.2023.8.26.0271; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Itapevi; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002931-19.2023.8.26.0271; Assunto: Gestante / Adotante / Paternidade;
Recorrente: J. E. O.; Recorrida: E. R. de A. L.; Advogada: Ana Carolina dos Santos Mendonça (OAB: 167704/SP); Advogada:
Kaylinne Maria Araujo de Andrade (OAB: 348348/SP); Interessado: M. de I.; Advogado: Harley Pinotti (OAB: 188489/SP)
(Procurador)
1052411-04.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1052411-04.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo; Advogada:
Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador); Apelado: Ch8 Administracao e Participacoes Ltda.; Advogado:
Yuri Tian Yi Chang (OAB: 387417/SP)
1000008-74.2024.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Caetano do Sul; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000008-74.2024.8.26.0565; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante:
Carolina Moreira da Silva; Advogada: Marcela Barretta (OAB: 224259/SP); Apelado: Municipio de Sao Caetano do Sul; Advogada:
Maria Cecilia da Costa (OAB: 186112/SP) (Procurador); Apelado: Idecan – Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural
e Assistencial Nacional - Idecan; Advogada: Lúcia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE); Advogado: Bruno Sena e Silva
(OAB: 30649/CE)
1021812-65.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São José do Rio
Preto; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1021812-65.2024.8.26.0576; Assunto:
Pessoas com deficiência; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Cristian Mara Pinsetta Villani; Advogado: Alexandre do Amaral Villani (OAB: 124365/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP) (Procurador)
1024149-19.2021.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Piracicaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. m Cível; Nº origem: 1024149-19.2021.8.26.0451; Assunto: Gratificações Municipais
Específicas; Apte/Apdo: Município de Piracicaba; Advogada: Vivian de Sordi Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Athayde Barbosa Junior; Advogada: Ana Maria Franco dos Santos (OAB: 107225/SP)
1058174-83.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1058174-83.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente
(Art. 86); Apelante: Elias de Oliveira Alves; Advogado: André Vinicius Silva (OAB: 342940/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) (Procurador)
1501601-16.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: Vara Do Setor das
Execuções Fiscais - SEF; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501601-16.2024.8.26.0037; Assunto: Estaduais; Apelante: Estado
de São Paulo; Advogada: Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) (Procurador); Apelado: Rafael Felipe Tondato
1001608-19.2022.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Mongaguá; Vara: 1ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001608-19.2022.8.26.0366; Assunto: Pensão; Apelante: MUNICIPIO DE
CRUZEIRO DO OESTE; Advogada: Celia Mariko Umeki (OAB: 106732/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado:
Josias Batista de Oliveira; Advogada: Loreni Sutil (OAB: 83586/PR); Advogada: Carla Fernandes Ribeiro Bonfin Sutil (OAB:
47993/PR)
1007731-94.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1007731-94.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Secretário das Finanças do Município de São Paulo; Apelante:
Município de São Paulo; Advogado: Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado:
Jm&r Participações e Investimentos Ltda; Advogada: Beatriz Quintana Novaes (OAB: 192051/SP)
1059933-82.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1059933-82.2024.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Flavia Passucci (OAB: 195325/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Dalva Augusta da Silva e outros; Advogado: Luís Fernando Octaviano (OAB: 403755/
SP)
1002459-62.2024.8.26.0439; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pereira Barreto; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002459-62.2024.8.26.0439; Assunto: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física;
Apelante: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP) (Procurador); Apelado: Hercules
Cordeiro de Novais; Advogado: Cristovam Albert Garcia Junior (OAB: 165214/SP)
1002931-19.2023.8.26.0271; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Itapevi; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002931-19.2023.8.26.0271; Assunto: Gestante / Adotante / Paternidade;
Recorrente: J. E. O.; Recorrida: E. R. de A. L.; Advogada: Ana Carolina dos Santos Mendonça (OAB: 167704/SP); Advogada:
Kaylinne Maria Araujo de Andrade (OAB: 348348/SP); Interessado: M. de I.; Advogado: Harley Pinotti (OAB: 188489/SP)
(Procurador)
1052411-04.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1052411-04.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo; Advogada:
Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador); Apelado: Ch8 Administracao e Participacoes Ltda.; Advogado:
Yuri Tian Yi Chang (OAB: 387417/SP)
1000008-74.2024.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Caetano do Sul; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000008-74.2024.8.26.0565; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante:
Carolina Moreira da Silva; Advogada: Marcela Barretta (OAB: 224259/SP); Apelado: Municipio de Sao Caetano do Sul; Advogada:
Maria Cecilia da Costa (OAB: 186112/SP) (Procurador); Apelado: Idecan – Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural
e Assistencial Nacional - Idecan; Advogada: Lúcia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE); Advogado: Bruno Sena e Silva
(OAB: 30649/CE)
1021812-65.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São José do Rio
Preto; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1021812-65.2024.8.26.0576; Assunto:
Pessoas com deficiência; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Cristian Mara Pinsetta Villani; Advogado: Alexandre do Amaral Villani (OAB: 124365/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º