Processo ativo
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB:
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Identificação
Nº Processo: 1026422-73.2024.8.26.0577
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1026422-73.2024.8.26.0577; Auxílio-
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB:
Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Thales Ramazzina Prescivalle (OAB:
Apte: Bruno Rodolfo Vilela da Silva Filho; Advogad *** Bruno Rodolfo Vilela da Silva Filho; Advogada: Marilene Rodrigues Martins (OAB: 473926/
Advogados e OAB
Advogado: Rodolfo Apareci *** Rodolfo Aparecido Lopes (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB:
337035/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, obser ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1026422-73.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ FELIPE
NOGUEIRA; Foro de São José dos Campos; 7ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1026422-73.2024.8.26.0577; Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Thales Ramazzina Prescivalle (OAB:
235243/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Bruno Rodolfo Vilela da Silva Filho; Advogada: Marilene Rodrigues Martins (OAB: 473926/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1026568-90.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; JOSÉ TADEU PICOLO
ZANONI; Foro de São Bernardo do Campo; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1026568-90.2023.8.26.0564; Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Marcelo Afonso Leao; Advogado: Rafael Kasakevicius Marin (OAB: 316551/SP); Apelado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1027167-35.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; NAZIR DAVID MILANO
FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1027167-
35.2024.8.26.0001; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Dinasia Silva de Miranda; Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif
(OAB: 207353/MG) (Procurador); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1027170-04.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; RICARDO
GRACCHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1027170-
04.2019.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: FERNANDO LOPES; Advogado: Leandro Camara de Mendonça Utrila
(OAB: 298552/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1027285-60.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; ANTONIO MOLITERNO;
Foro de Campinas; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1027285-60.2024.8.26.0114; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Daniele Maria Cesario dos Santos; Advogado: Italo da Silva Fraga (OAB: 36864/GO); Advogado: Tiago dos Santos Ribeiro
(OAB: 40046/GO); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1027590-33.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ FELIPE
NOGUEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1027590-
33.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Igor Correia Macedo (Justiça Gratuita); Advogada: Vera Maria Almeida
Lacerda (OAB: 220716/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OAB:
372516/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1027689-59.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; ANTONIO MOLITERNO;
Foro de Franca; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1027689-59.2024.8.26.0196; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Joselino da Silva Lopes; Advogado: Daniel Itokazu Gonçalves (OAB: 159065/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1027746-21.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; JOSÉ TADEU PICOLO
ZANONI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1027746-
21.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Fagner Alves dos Santos; Advogada: Nilda da Silva Morgado Reis (OAB:
161795/SP); Advogada: Erika Santos Barros (OAB: 465925/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1028003-80.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ DE LORENZI;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB:
337035/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, obser ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1026422-73.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ FELIPE
NOGUEIRA; Foro de São José dos Campos; 7ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1026422-73.2024.8.26.0577; Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Thales Ramazzina Prescivalle (OAB:
235243/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Bruno Rodolfo Vilela da Silva Filho; Advogada: Marilene Rodrigues Martins (OAB: 473926/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1026568-90.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; JOSÉ TADEU PICOLO
ZANONI; Foro de São Bernardo do Campo; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1026568-90.2023.8.26.0564; Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Marcelo Afonso Leao; Advogado: Rafael Kasakevicius Marin (OAB: 316551/SP); Apelado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1027167-35.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; NAZIR DAVID MILANO
FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1027167-
35.2024.8.26.0001; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Dinasia Silva de Miranda; Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif
(OAB: 207353/MG) (Procurador); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1027170-04.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; RICARDO
GRACCHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1027170-
04.2019.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: FERNANDO LOPES; Advogado: Leandro Camara de Mendonça Utrila
(OAB: 298552/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1027285-60.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; ANTONIO MOLITERNO;
Foro de Campinas; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1027285-60.2024.8.26.0114; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Daniele Maria Cesario dos Santos; Advogado: Italo da Silva Fraga (OAB: 36864/GO); Advogado: Tiago dos Santos Ribeiro
(OAB: 40046/GO); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1027590-33.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ FELIPE
NOGUEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1027590-
33.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Igor Correia Macedo (Justiça Gratuita); Advogada: Vera Maria Almeida
Lacerda (OAB: 220716/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OAB:
372516/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1027689-59.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; ANTONIO MOLITERNO;
Foro de Franca; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1027689-59.2024.8.26.0196; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Joselino da Silva Lopes; Advogado: Daniel Itokazu Gonçalves (OAB: 159065/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1027746-21.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; JOSÉ TADEU PICOLO
ZANONI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1027746-
21.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Fagner Alves dos Santos; Advogada: Nilda da Silva Morgado Reis (OAB:
161795/SP); Advogada: Erika Santos Barros (OAB: 465925/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1028003-80.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ DE LORENZI;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º