Processo ativo
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Clodoaldo
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Identificação
Nº Processo: 1004253-40.2023.8.26.0347
Vara: Setor das Execuções
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Clodoaldo
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advoga *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
Advogados e OAB
Advogado: Mauricio Jose Ercole (OAB: 152418/SP); Advo *** Mauricio Jose Ercole (OAB: 152418/SP); Advogado: Diego Rafael Ercole (OAB: 338137/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004253-40.2023.8.26.0347; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Clodoaldo
Correa de Prinsipe; Advogado: Mauricio Jose Ercole (OAB: 152418/SP); Advogado: Diego Rafael Ercole (OAB: 338137/SP);
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (Procurador)
1030355-23.2017.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1030355-23.2017.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP) (Procurador); Apelado: Conjunto
Hospitalar Sorocaba
1500475-83.2023.8.26.0418; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraibuna; Vara: Vara Única; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1500475-83.2023.8.26.0418; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Paraibuna; Advogado: Fabricio Pereira de Melo (OAB: 123894/SP) (Procurador); Apelada: Karine Evelyn Franco
Santos
1002425-57.2023.8.26.0040; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Américo Brasiliense; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002425-57.2023.8.26.0040; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Giane Castro de Sousa; Advogada: Jaciara de Oliveira (OAB: 318986/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
0508197-19.2011.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0508197-19.2011.8.26.0286; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Municipio de
Itu; Advogado: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador); Apelada: Joana Viana Torres Itu Me; Advogado: Edson
Pinheiro da Silva (OAB: 413948/SP)
1015424-07.2022.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015424-07.2022.8.26.0451; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Joelson
Tiago dos Santos; Advogado: Ecivaldo Barreto de Castro (OAB: 332991/SP); Advogado: Antonio Jose Colasante (OAB: 56629/
SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador)
1522740-58.2021.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1522740-58.2021.8.26.0286; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Municipio de
Itu; Advogado: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador); Apelado: Gilson Dias de Almeida Júnior
1001238-81.2024.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Pitangueiras; Vara:
2º Vara; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001238-81.2024.8.26.0459; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de Pitangueiras; Advogado: Victor Luchiari (OAB: 247325/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelado: Dgb Engenharia e Construções Ltda.; Advogada: Gabriela Borges Morando Uehara (OAB: 237540/SP)
1012738-23.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012738-23.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente
(Art. 86); Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: William Cosmo Ostorino; Advogado: Agamenon Martins de Oliveira (OAB:
99424/SP); Advogada: Nathalia dos Santos Nagliati (OAB: 412539/SP); Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Vivian Hopka Herrerias (OAB: V/HH) (Procurador)
1523407-44.2021.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1523407-44.2021.8.26.0286; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Municipio de
Itu; Advogado: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador); Apelada: Neusa Hissako Osano F Doles - Me
1003627-87.2016.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votorantim; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1003627-87.2016.8.26.0663; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Votorantim; Advogada:
Glaucia Helena Pereira B de Paula Ribeiro (OAB: 133098/SP) (Procurador); Apelado: Carlos Roberto Teodoro Junior; Advogado:
Renan Guedes da Silva (OAB: 372391/SP) (Convênio A.J/OAB)
1502375-11.2024.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votorantim; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502375-11.2024.8.26.0663; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Votorantim; Advogada: Glaucia Helena Pereira B de Paula Ribeiro (OAB: 133098/SP) (Procurador); Apelado:
Giovani Lucas Monteleone Alves; Apelado: Bruna Natalia de Melo Monteleone
1500655-74.2019.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500655-74.2019.8.26.0601; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Município
de Socorro; Advogado: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador); Apelada: Mariluzi Aparecida Alves
Oliveira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004253-40.2023.8.26.0347; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Clodoaldo
Correa de Prinsipe; Advogado: Mauricio Jose Ercole (OAB: 152418/SP); Advogado: Diego Rafael Ercole (OAB: 338137/SP);
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (Procurador)
1030355-23.2017.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1030355-23.2017.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP) (Procurador); Apelado: Conjunto
Hospitalar Sorocaba
1500475-83.2023.8.26.0418; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraibuna; Vara: Vara Única; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1500475-83.2023.8.26.0418; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Paraibuna; Advogado: Fabricio Pereira de Melo (OAB: 123894/SP) (Procurador); Apelada: Karine Evelyn Franco
Santos
1002425-57.2023.8.26.0040; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Américo Brasiliense; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002425-57.2023.8.26.0040; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Giane Castro de Sousa; Advogada: Jaciara de Oliveira (OAB: 318986/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
0508197-19.2011.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0508197-19.2011.8.26.0286; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Municipio de
Itu; Advogado: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador); Apelada: Joana Viana Torres Itu Me; Advogado: Edson
Pinheiro da Silva (OAB: 413948/SP)
1015424-07.2022.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015424-07.2022.8.26.0451; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Joelson
Tiago dos Santos; Advogado: Ecivaldo Barreto de Castro (OAB: 332991/SP); Advogado: Antonio Jose Colasante (OAB: 56629/
SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador)
1522740-58.2021.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1522740-58.2021.8.26.0286; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Municipio de
Itu; Advogado: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador); Apelado: Gilson Dias de Almeida Júnior
1001238-81.2024.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Pitangueiras; Vara:
2º Vara; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001238-81.2024.8.26.0459; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de Pitangueiras; Advogado: Victor Luchiari (OAB: 247325/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelado: Dgb Engenharia e Construções Ltda.; Advogada: Gabriela Borges Morando Uehara (OAB: 237540/SP)
1012738-23.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012738-23.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente
(Art. 86); Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: William Cosmo Ostorino; Advogado: Agamenon Martins de Oliveira (OAB:
99424/SP); Advogada: Nathalia dos Santos Nagliati (OAB: 412539/SP); Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Vivian Hopka Herrerias (OAB: V/HH) (Procurador)
1523407-44.2021.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1523407-44.2021.8.26.0286; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Municipio de
Itu; Advogado: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador); Apelada: Neusa Hissako Osano F Doles - Me
1003627-87.2016.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votorantim; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1003627-87.2016.8.26.0663; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Votorantim; Advogada:
Glaucia Helena Pereira B de Paula Ribeiro (OAB: 133098/SP) (Procurador); Apelado: Carlos Roberto Teodoro Junior; Advogado:
Renan Guedes da Silva (OAB: 372391/SP) (Convênio A.J/OAB)
1502375-11.2024.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votorantim; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502375-11.2024.8.26.0663; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Votorantim; Advogada: Glaucia Helena Pereira B de Paula Ribeiro (OAB: 133098/SP) (Procurador); Apelado:
Giovani Lucas Monteleone Alves; Apelado: Bruna Natalia de Melo Monteleone
1500655-74.2019.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500655-74.2019.8.26.0601; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Município
de Socorro; Advogado: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador); Apelada: Mariluzi Aparecida Alves
Oliveira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º