1001019-45.2019.5.02.0303

4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 57
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
de Recurso ordinário e reiterado na fase processual de Embargos da CLT e 489 do CPC, haja vista que já no acórdão regional restou
Declaratórios de ser desnecessária a comunicação prévia da bem fundamentado quanto ao afastamento das pretensões da
condição de préaposentadoria, diante do reiterado entendimento recorrente.
advindo do C. TST de que essa exigência não pode obstaculizar o Diante de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tais considerações, não há falar-se em transcendência da
direito que a própria norma coletiva visa assegurar". Aponta causa em quaisquer dos indicadores: político, jurídico, econômico
violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 489 ou social, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT.
do CPC. Denego seguimento.
Analiso.
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há RECURSO DE REVISTA
fundamentação no decisum.
Cotejando o teor da arguição de nulidade, suscitada no Recurso de Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao
Revista, com o pedido de reforma, o que se verifica é que a exame dos pressupostos intrínsecos.
prestação jurisdicional foi devidamente entregue à agravante, a qual
pretendeu por meio de Embargos de Declaração a reforma da CONHECIMENTO
decisão e nova valoração das provas produzidas.
Cabe enfatizar que o mero inconformismo com a decisão judicial ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA DECORRENTE DE
não enseja o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional. NORMA COLETIVA - COMUNICAÇÃO FORMAL AO
Nesse contexto, o entendimento contrário aos anseios da parte EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E
recorrente, bem como a valoração probatória que não lhe seja PROVAS - ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST - AUSÊNCIA DE
favorável, não podem ser vistos como sinônimos de ausência da TRANSCEDÊNCIA
entrega da prestação jurisdicional, sob pena de se eternizar o feito. A reclamante insurge-se contra a decisão regional alegando que
A propósito, são os Precedentes desta Turma: não é razoável atribuir ao empregado a obrigação de comunicar
formalmente ao empregador a proximidade da aposentadoria.
"AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Entende que o próprio empregador possui pleno conhecimento da
DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º proximidade da aposentadoria do obreiro, pois detém toda a
13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO documentação que atesta tal condição. Aponta violação dos arts.
REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A 122 e 129 do Código Civil. Colaciona arestos a fim de comprovar
negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há suas alegações.
fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do Consta do acórdão regional:
entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a
tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta "Inicialmente e incontroverso, o relacionamento empregatício entre
é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na a recorrente e o INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE
medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os perdurou até 15/6/2018 (fls. 28), com projeção do aviso prévio para
pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido." 10/10/2018 (fls. 26). Também, a realização da homologação sindical
(Ag-ARR-591-86.2016.5.06.0008, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz em 26/6/2018 (TRCT, de fls. 29). Por outro lado, conforme Cláusula
Jose Dezena da Silva, DEJT 20/5/2024.) 29 da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018, por exemplo
"...Garantias ao professor em vias de aposentadoria Fica
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE assegurado ao PROFESSOR que comprovadamente estiver a vinte
REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE e quatro meses ou menos da aposentadoria integral por tempo de
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. serviço ou da aposentadoria por idade, a garantia de emprego
INTERVALO INTRAJORNADA. REEXAME DOS FATOS E durante o período que faltar até a aquisição do direito. Parágrafo
PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. 1. A ocorrência de primeiro - A garantia de emprego é devida ao PROFESSOR que
nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará estiver contratado pela MANTENEDORA há pelo menos três anos.
caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a Parágrafo segundo - A comprovação à MANTENEDORA deverá ser
respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que feita mediante a apresentação de documento que ateste o tempo de
inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. Não é esse serviço. Este documento deverá ser emitido por pessoa credenciada
o caso dos autos, nos quais a Corte Regional apresentou junto ao órgão previdenciário. Se o PROFESSOR depender de
fundamentação referente aos fatos que justificaram seu documentação para realização da contagem, terá um prazo de trinta
convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos dias, a contar da data prevista ou marcada para homologação da
os pressupostos fático-jurídicos necessários para o deslinde da rescisão contratual. Comprovada a solicitação de tal documentação,
controvérsia, em completa observância do Tema 339 da os prazos serão prorrogados até que a mesma seja emitida,
Repercussão Geral do STF, não configurando nulidade quando a assegurando-se, nessa situação, o pagamento dos salários pelo
decisão é contrária aos interesses das partes. 2. Diante do quadro prazo máximo de cento e vinte dias..." (fls. 178)
fático delineado pelo Tribunal de origem, em que ficou demonstrada Dessarte, embora a comunicação emitida pelo Sindicato dos
a fruição do intervalo intrajornada, o exame da tese recursal, em Professores de São Paulo (fls. 32/33), e considerando expressa
sentido contrário, esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST, pois condição sobre incumbência exclusiva do recorrente "...
demanda o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta apresentação de documento que ateste o tempo de serviço...
fase recursal. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR- emitido pela por pessoa credenciada junto ao órgão
1001019-45.2019.5.02.0303, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury previdenciário...", então o necessário cumprimento de requisito
Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/5/2024.) previsto, valendo ressaltar, exigência in casu não atendida à época
da homologação da rescisão contratual, conforme demonstram os
Logo, não há ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832 documentos colacionados com a prefacial. (fls. 34/50).
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