0100898-87.2019.5.01.0006

4189/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 122
Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Março de 2025
EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) existentes, nos termos do Artigo 886 VI do CPC, devendo o(s)
dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista RECLAMANTE: interessado(s), observar(em) e examinar(em) os Autos do
THIAGO DE MENEZES SOUZA VENTURA (ADVOGADO: Processo, e a Certidão de Ônus Reais do(s) Imóvel(eis)
ZELANDIA DE CARVALHO) move a MEGADUTOS SERVICOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. penhorado(s). Os Leilões Públicos serão realizados na forma do
TECNICOS LTDA – ME (ADVOGADO: LUIZ PAULO FREITAS DE Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria
BARROS, ADVOGADO: JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em
JUNIOR), RECLAMADO: INSTITUTO BRASIL SAUDE relação à débitos anteriores à Arrematação), que determina a
(ADVOGADO: RAFAEL DE SOUZA LACERDA), TERCEIRO observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º
INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN), TERCEIRO do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública
INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF), TERCEIRO modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao
INTERESSADO: DICAT - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à
DA 7ªREGIÃO FISCA, Proc. ATOrd 0100898-87.2019.5.01.0006, arrematação. Eventuais arrolamentos; débitos; hipotecas;
na forma abaixo. penhoras; dívidas propter rem; e indisponibilidades se sub-
O DOUTOR HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA, rogarão no preço alcançado na Hasta Pública (art. 908, § 1º do
MM. Juiz Titular na 06ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ CPC), e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre
SABER qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Não sendo
aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele possível pagar todos os débitos sub-rogados no valor auferido
tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de na Hasta Pública, devem os credores que não tiveram sua
seu representante legal, queserão levados a leilão os bens dívida adimplida encontrar outro bem do devedor para
penhorados nestes Autos, da seguinte forma: O Primeiro Leilão, satisfazer seu(s) crédito(s). Encerrados os Leilões Públicos
pelo valor da avaliação, ou acima, será realizado na modalidade Eletrônicos sem licitantes, a requerimento de qualquer
EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, das 11:00 hrs. do dia interessado, poderá ser lavrado Auto de Venda Direta do bem
19.05.2025 às 11:00 hrs. do dia 26.05.2025. Não havendo penhorado, na forma dos artigos 880 e seguintes do CPC, que
arrematação, fica desde logo designado para o Segundo Leilão, na será levado ao crivo do Juízo da Execução, podendo este
modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, das 11:30 hrs. do chancelar ou não a venda direta.Serão analisadas pelo Juízo as
dia 26.05.2025 às 11:00 hrs. do dia 27.05.2025, com valor mínimo propostas de lance parcelado,observado o número máximo
de lance correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor determinado por Lei para os bens Imóveis, com correção, e 05
de avaliação, nos termos do artigo 888 da CLT e Artigo 891 do (cinco) parcelas para bens móveis, com correção, na forma dos
CPC. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, e Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo
os lances digitais no caso de Leilão Eletrônico podem ser efetuados o interessado peticionar nos Autos antes dos Leilões Públicos, ou
na página www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde deve o escolher a opção de parcelamento diretamente na plataforma do
interessado se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes Leiloeiro.Será responsabilidade do optante pelo parcelamento
da realização da Hasta Pública. Os Leilões Públicos serão gerar as guias de depósito Judicial, e comprovar os
conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO AUGUSTO DE pagamentos nos Autos.Os bens serão vendidos no estado em
MARIA BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a
Rio de Janeiro sob o número 190, e inscrito no Tribunal Regional do qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação,
Trabalho da 1ª Região sob o número 16, com endereço físico na Av. observando-se as regras do CPC, bem como da Resolução
Rio Branco número 151, sala 502, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 236/2016 do CNJ. Arrematação: à vista, ou parcelada, acrescida de
20.040-006. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de 5% de comissão do Leiloeiro (Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec.
Penhora e Avaliação, designado(s) como:BEM MÓVEL: 01 Lei 21.981/32 c/c Artigo 7º da resolução 236 do CNJ), e custas de
viradeira de chapa manual deitada 2m marca ALWEMA, no cartório até o limite máximo permitido por lei.Não pago o lance
estado, avaliada em R$16.000,00 (dezesseis mil reais). O bem pelo vencedor, nos termos do artigo 26 da resolução 236 do
pode ser encontrado no endereço Rua Tabocas, S/N, Quadra CNJ, serão considerados pelo Juízo os lanços eletrônicos
32, Lote 51 - Parque Fluminense, Jardim Portugal - Duque De imediatamente anteriores.Arrematação Judicial por conta e risco
Caxias - RJ - CEP: 25046-450. Contém foto do bem no id do arrematante, que deve examinar os Autos do Processo antes de
e2cb595.Cientes sobre eventuais penhoras e indisponibilidades efetuar lanços.Manifestando o arrematante arrependimento ou
Código para aferir autenticidade deste caderno: 226339