0000375-55.2012.5.01.0057

4145/2025 Tribunal Superior do Trabalho 239
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2025
veículo do reclamante, "a importância paga a tal mister não constitui
contraprestação laboral, mas sim espécie de ajuda de custo a fim
Secretaria da Quarta Turma
de viabilizar o exercício das atividades" (fls. 1731).
Diante dos termos do acórdão recorrido, o acolhimento da Despacho
argumentação recursal, para se admitir que a verba referida
ultrapassava 50% do salário e detinha na ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tureza salarial, demandaria Processo Nº AIRR-0000375-55.2012.5.01.0057
a remoldura do quadro fático delineado na decisão impugnada, Complemento Processo Eletrônico
metodologia sabidamente vedada ao TST, nos termos da Súmula Relator Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho
126 do TST. Agravante e Agravado JOAO CARLOS TOSTO ALMEIDA
Nesse contexto, são inespecíficos os arestos colacionados, Advogado Dr. LIDIOMAR RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 134139/RJ)
porquanto partem da premissa de ocorrência de fraude não
Advogado Dr. CELSO FERRAREZE(OAB:
consignada na hipótese dos autos. 138778-A/RJ)
Nego provimento. Advogado Dr. GILBERTO RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 138807-A/RJ)
III - Conclusão Agravante e Agravado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
E OUTRO
Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do
Advogada Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS
TST, nego provimento aos agravos de instrumento. FICHTNER(OAB: 126990/RJ)
Publique-se. Advogado Dr. EDUARDO CHALFIN(OAB:
Brasília, 19 de dezembro de 2024. 53588/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTRO
HUGO CARLOS SCHEUERMANN - JOAO CARLOS TOSTO ALMEIDA
Ministro Relator
Tendo em vista o acordo noticiado (págs. 1482-1.487), baixem-se
Processo Nº EDCiv-Emb-ED-ARR-0001549-66.2010.5.02.0017 imediatamente os autos à origem, para apreciação dos termos e
Complemento Processo Eletrônico possível homologação.
Relator Min. Luiz José Dezena da Silva Publique-se.
Embargante MRS LOGÍSTICA S.A. Brasília, 17 de dezembro de 2024.
Advogada Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO
PANEQUE(OAB: 173491/SP)
Advogada Dra. MARIA HELENA VILLELA
AUTUORI ROSA(OAB: 102684/SP) Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Advogado Dr. FERNANDO TEIXEIRA IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
ABDALA(OAB: 24797/DF) Ministro Relator
Embargado JULIO CEZAR DE SOUZA
Advogado Dr. MAURÍCIO FERNANDO DOS Processo Nº ARR-1001168-32.2018.5.02.0382
SANTOS LOPES(OAB: 210954-A/SP)
Complemento Processo Eletrônico
Advogada Dra. ANA CLÁUDIA COSTA
VALADARES MORAIS(OAB: Relator Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho
299237/SP) Agravante e Recorrente MAURO BRANCO DA LUZ
Advogado Dr. PIETRO ANTÔNIO DELLA
Intimado(s)/Citado(s): CORTE(OAB: 135410-A/SP)
Agravado e Recorrido BANCO BRADESCO S.A.
- JULIO CEZAR DE SOUZA
Advogado Dr. FRANCISCO ANTÔNIO LUIGI
- MRS LOGÍSTICA S.A.
RODRIGUES CUCCHI(OAB:
35915/SP)
Contra a decisão mediante a qual denegado seguimento ao recurso Agravado e Recorrido BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSÓRCIOS LTDA.
de embargos, a reclamada interpõe embargos de declaração.
Advogado Dr. FRANCISCO ANTÔNIO LUIGI
Aponta omissão quanto à alegação de contrariedade à tese RODRIGUES CUCCHI(OAB:
vinculante fixada no Tema 1.046 de repercussão geral. 35915/SP)
Ao exame. Advogado Dr. ASSAD LUIZ THOMÉ(OAB: 17383-
D/SP)
Os embargos de declaração merecem ser acolhidos para prestar
esclarecimento no sentido de que a hipótese não guarda aderência
Intimado(s)/Citado(s):
com o Tema 1.046 de repercussão geral, pois, a teor do acórdão
- BANCO BRADESCO S.A.
embargado, houve descumprimento do pactuado.
- BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimento,
- MAURO BRANCO DA LUZ
sem a concessão de efeito modificativo.
Publique-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2024. Tratando-se de processo indicado pela pela Vice-Presidência do
TST para tentativa de conciliação, encaminhem-se os autos ao
Cejusc-TST, para possível conciliação, nos termos do OF.TST.GVP.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) 14 de 16 de dezembro de 2024.
HUGO CARLOS SCHEUERMANN Publique-se.
Ministro Presidente da Primeira Turma Brasília, 19 de dezembro de 2024.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224157