0000977-39.2020.5.22.0006

4144/2025 Tribunal Superior do Trabalho 12
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2025
Ministro Presidente da Oitava Turma
Processo Nº Emb-Ag-RRAg-0000977-39.2020.5.22.0006
Processo Nº Emb-RRAg-0000189-06.2021.5.09.0021 Complemento Processo Eletrônico
Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado
Relator Relator do processo não cadastrado Embargante REGIS FERNANDES SOARES LIMA
Embargante VALDEMIR PEREIRA Advogado Dr. DANIEL FÉLIX DA SILVA(OAB:
11037/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AM)
Advogado Dr. MARINO ELÍGIO
GONÇALVES(OAB: 16639-A/PR) Embargado EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA
DE ENERGIA S.A.
Advogado Dr. MARCOS ROBERTO
MENEGHIN(OAB: 19039-A/PR) Advogado Dr. JOÃO CARLOS FORTES
CARVALHO DE OLIVEIRA(OAB: 3890
Advogada Dra. EDNA REGINA SANTINI
-A/PI)
MENEGHIN(OAB: 55863-A/PR)
Advogado Dr. EDUARDO LYCURGO
Advogado Dr. MAXIMILIANO NAGL
LEITE(OAB: 12307/DF)
GARCEZ(OAB: 20792-A/PR)
Advogado Dr. RAFAEL LYCURGO LEITE(OAB:
Advogado Dr. CARLOS HENRIQUE DA SILVA
16372/DF)
CAPRIOLI(OAB: 70153-A/PR)
Advogado Dr. ABILIO DINIZ GUIMARAES
Advogado Dr. SILVIO LUIZ JANUARIO(OAB:
OLIVEIRA(OAB: 19410-A/PI)
15145-A/PR)
Advogado Dr. ANA PAULA GNAP(OAB: 94541-
A/PR) Intimado(s)/Citado(s):
Embargado COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Advogado Dr. LEONARDO SANTOS - REGIS FERNANDES SOARES LIMA
BOMEDIANO NOGUEIRA(OAB:
33191/PR)
Advogado Dr. ERICK CARDOSO HASSELMANN A Oitava Turma, quanto ao tema "despedida imotivada. sociedade
MOTTER(OAB: 57105/PR) de economia mista - dispensa ocorrida após a privatização", negou
provimento ao agravo em recurso de revista do reclamante, por não
Intimado(s)/Citado(s): reconhecer a transcendência da causa.
- COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Contra a referida decisão, a parte reclamante interpõe recurso de
- VALDEMIR PEREIRA embargos.
À análise.
A Oitava Turma, quanto ao tema "prescrição - transcrição parcial O recurso de embargos foi interposto em face de acórdão da Turma
dos fundamentos expendidos no acórdão recorrido - artigo 896, § 1º que, julgando agravo em recurso de revista, não reconheceu a
-A, I, da CLT - ausência da exata delimitação da controvérsia", transcendência da causa.
negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista Segundo a jurisprudência da SBDI-1, contudo, não cabe o recurso
do reclamante, por não reconhecer a transcendência da causa. de embargos previsto no art. 894 da CLT contra a decisão da Turma
Contra a referida decisão, a parte reclamante interpõe recurso de que nega transcendência à matéria objeto do recurso de revista, em
embargos. razão do disposto no art. 896-A, § 4º, da CLT.
À análise. A esse respeito, citam-se os seguintes julgados: Ag-E-ED-Ag-AIRR-
O recurso de embargos foi interposto em face de acórdão da Turma 101186-79.2017.5.01.0014, Subseção I Especializada em Dissídios
que, julgando agravo de instrumento em recurso de revista, não Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT
reconheceu a transcendência da causa. 20/4/2023; Ag-E-AIRR-1426-70.2017.5.05.0201, Subseção I
Segundo a jurisprudência da SBDI-1, contudo, não cabe o recurso Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia
de embargos previsto no art. 894 da CLT contra a decisão da Turma Magalhaes Arruda, DEJT 20/4/2023; e Ag-E-Ag-ARR-1431-
que nega transcendência à matéria objeto do recurso de revista, em 63.2017.5.21.0002, Subseção I Especializada em Dissídios
razão do disposto no art. 896-A, § 4º, da CLT. Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT
A esse respeito, citam-se os seguintes julgados: Ag-E-ED-Ag-AIRR- 4/4/2023.
101186-79.2017.5.01.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Diante do exposto, com fundamento nos arts. 93, VIII e 260 do
Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT RITST, 2º do Ato TST.SEGJUD.GP nº 491/2014 e 2º da Instrução
20/4/2023; Ag-E-AIRR-1426-70.2017.5.05.0201, Subseção I Normativa 35/2012, NEGO SEGUIMENTO aos embargos.
Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Publique-se.
Magalhaes Arruda, DEJT 20/4/2023; e Ag-E-Ag-ARR-1431- Brasília, 18 de dezembro de 2024.
63.2017.5.21.0002, Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT
4/4/2023. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 93, VIII e 260 do SERGIO PINTO MARTINS
RITST, 2º do Ato TST.SEGJUD.GP nº 491/2014 e 2º da Instrução Ministro Presidente da Oitava Turma
Normativa 35/2012, NEGO SEGUIMENTO aos embargos.
Publique-se. Processo Nº Emb-AIRR-0000244-94.2021.5.06.0261
Brasília, 18 de dezembro de 2024. Complemento Processo Eletrônico
Relator Relator do processo não cadastrado
Embargante VALE VERDE EMPREENDIMENTOS
AGRÍCOLAS LTDA. (EM
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
SERGIO PINTO MARTINS Advogada Dra. TEREZA MARIA WANDERLEY
Ministro Presidente da Oitava Turma BUARQUE EL-DEIR(OAB: 8015-D/PE)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224100