interpôs agravo regimental (art. 235 do anterior

4146/2025 Tribunal Superior do Trabalho 92
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2025
suspensão do processo tendo em vista o nascimento de seu filho. CMB/rsva
De conformidade com o art. 313, IX, do CPC Em atendimento ao despacho de fl. 890, a parte regularizou a
“Art. 313. Suspende-se o processo: representação processual.
... Assim, submeta-se o acordo proposto na petição de nº
IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a 643814/2024-1à consideração do Juízo de origem. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da Baixem os autos.
causa; Publique-se.
... Brasília, 19 de dezembro de 2024.
§ 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
(trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da CLÁUDIO BRANDÃO
adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou Ministro Relator
documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo
Processo Nº RRAg-0011253-17.2018.5.15.0032
judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação Complemento Processo Eletrônico
ao cliente.” Agravante(s) e GABRIEL LUIS MIGUEL DA SILVA
Recorrente(s)
No caso dos autos, as procurações das págs. 402/406 Advogado FÁBIO FAZANI(OAB: 183851-D/SP)
deixam antever que a Dra. Priscila Silva Machado é a única Agravado(s) e TRANSPORTADORA CAPIVARI
Recorrido(s) LIMITADA
advogada constituída nos autos, dada a expressa revogação dos Advogado JANAINA PERES SILVA(OAB: 214820
-A/SP)
poderes conferidos pelas rés ao advogado que até então as
Advogado RODRIGO ANTÔNIO BADAN
representava. HERRERA(OAB: 85351-A/SP)
Constata-se, ainda, que a reclamada fora devidamente
Intimado(s)/Citado(s):
cientificada pela causídica acerca da suspensão do curso
- GABRIEL LUIS MIGUEL DA SILVA
processual em razão do nascimento do filho. - TRANSPORTADORA CAPIVARI LIMITADA
Nessas circunstâncias, defiro a suspensão do processo, pelo
período de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do parto, O autor interpôs agravo regimental (art. 235 do anterior
ocorrida em 29/10/2024, consoante denota a certidão de RITST) contra o acórdão mediante o qual a Eg. 7ª Turma analisou o
nascimento juntada aos autos. Agravo de Instrumento e o Recurso de Revista por ele interpostos.
Intimem-se as partes. Nos termos do atual art. 265 do Regimento Interno do TST,
caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias, contra decisão dos
Publique-se. Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do
Brasília, 18 de dezembro de 2024. Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator.
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) Sucede que os apelos da parte foram apreciados por decisão
ALEXANDRE AGRA BELMONTE colegiada da 7ª Turma, revelando-se, assim, incabível o manejo de
Ministro Presidente da 7ª Turma agravo regimental na espécie.
Em tais circunstâncias, NÃO CONHEÇO do agravo
Processo Nº AIRR-0001290-69.2023.5.13.0030
regimental, por considerar ERRO GROSSEIRO sua interposição.
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Agravante(s) IFOOD.COM AGENCIA DE Como consequência, revela-se inviável a aplicação do princípio da
RESTAURANTES ONLINE S.A.
fungibilidade recursal. Incidência da OJ nº 412 da SBDI-1 desta
Advogada TATIANA GUIMARÃES FERRAZ
ANDRADE(OAB: 242236-A/SP) Corte.
Agravado(s) ODJALMIR JOSE DE CASTRO
FERREIRA
Advogado MAXWELL ESTRELA ARAÚJO Publique-se.
DANTAS(OAB: 13396-A/PB)
Agravado(s) SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS Brasília, 20 de dezembro de 2024.
SERVICOS - EIRELI
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
Intimado(s)/Citado(s): ALEXANDRE AGRA BELMONTE
- IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Ministro Relator
- ODJALMIR JOSE DE CASTRO FERREIRA
- SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI Processo Nº AIRR-0000103-86.2015.5.06.0002
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