4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 232

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 232
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
reflexos de verbas salariais deferidas no cálculo das contribuições devida delimitação da matéria objeto de insurgência e sem indicar
devidas à entidade de previdência privada e não controvérsia sobre de forma clara e objetiva os motivos pelos quais a parte entende
complementação de aposentadoria", "Multa por oposição de que teria havido a violação aos dispositivos apontados. 3 - E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. m
embargos de declaração protelatórios" , "Limitação da condenação razão da incidência do referido óbice processual, fica prejudicada a
aos valores indicados aos pedidos na petição inicial. Julgamento análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido.
Ultra Petita", "Interrupção da prescrição. Ação coletiva ajuizada
anteriormente" "Redução do valor da gratificação de função II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
recebida por mais de dez anos". INTERPOSTO PELO RECLAMADO, BANCO DO BRASIL S.A.
EMENTA : INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 - REFLEXOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE
INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATACA OS
DA LEI 13.467/2017. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA (SÚMULA 422
1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO TST). PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1.
DE FUNÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO A decisão monocrática agravada aplicou como óbice ao não
FORMADO NOS AUTOS DAAÇÃO COLETIVA Nº 0000197- seguimento do agravo de instrumento do reclamado o entendimento
49.2013.5.10.0016.. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. De de que "o Colegiado determinou a incidência de reflexos sobre as
início, constata-se que o recurso de revista não preencheu o verbas citadas com base nas previsões contidas nas normas
requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, visto que a parte internas ou instrumentos coletivos, consoante os termos do Verbete
não logrou demonstrar de forma analítica de que forma o TRT teria 36/2008 desta Egr. Corte. (...)Tratando-se de horas extras habituais,
incorrido em violação dos artigos 5º, XXXVI, da CF/88, 250 e 251 do os reflexos deferidos no julgado coadunam com os ditames dos
CC e 499 e 500 do CPC. 2. Por seu turno, a jurisprudência artigos 457 e 458 da CLT. Destaque-se que o artigo 15 da Lei
dominante desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 372, firma- 8.036/90 dispõe sobre a incidência de FGTS sobre "a remuneração
se no sentido de que a percepção de gratificação de função por paga " ao trabalhador, na qual se inserem as horas extras, ou
período superior a dez anos acarreta a incorporação da gratificação, devida parcela de natureza salarial", e o óbice da Súmula 126 do
tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. 3. Por outro TST, fundamentos não atacados nas razões aduzidas pela
lado, a jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que o reclamada. 2. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior
valor da gratificação que deve ser incorporado ao salário é obtido do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os
pelamédiaponderada dos valores das gratificações percebidas fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
nosúltimos dez anosde exercício de funções gratificadas. 4. No Incidência da Súmula 422, I, do TST. 3. Registra-se que não está
caso dos autos, a Corte Regional decidiu em sintonia com a configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula
jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que a ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação
forma de cálculo da parcela a ser incorporada deve observar à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em
amédiaponderada das gratificações percebidas nosúltimos dez despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão
anosde exercício de funções gratificadas. 5. Inexistentes os monocrática"). 4. Em razão da ausência da necessária relação
indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação dialética entre a decisão agravada e as razões do presente agravo
aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou de instrumento, não há o que se examinar ou prover, ficando
jurídica, por ausência de transcendência. Agravo de prejudicada, inclusive, a análise dos indicadores de transcendência
instrumento não provido. da causa. Agravo de instrumento não conhecido.
2 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. 2 - CONTRIBUIÇÕES À PREVI. AGRAVO DE INSTRUMENTO
FGTS. REFLEXOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, II e NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA
III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA 1 (SÚMULA 422 DO TST). PREJUDICADO O EXAME DA
- O recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. TRANSCENDÊNCIA. 1. A decisão monocrática agravada aplicou
896, § 1º-A, II e III, da CLT. 2 - No caso, a parte indicou, nas razões como óbice ao não seguimento do agravo de instrumento do
do recurso de revista, a transcrição da fundamentação do acórdão reclamado o entendimento de que o recurso de revista não está
recorrido quanto às matérias objeto de impugnação, sem fazer a fundamentado, conforme o art. 896 da CLT, tendo em vista que o
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