Processo ativo
1000087-46.2020.5.02.0263
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Nº Processo: 1000087-46.2020.5.02.0263
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Texto Completo do Processo
4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 452
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
DE CLÁUSULA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PETROBRÁS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 E DECRETO
PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297/TST. A 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO
Corte de origem não se pronunciou, de forma específica, sobre a RECONHECIDA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. A Sext ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a Turma não
cláusula coletiva invocada pela parte e seus efeitos sobre a gorjeta. reconheceu a transcendência da causa quanto ao tema sob exame
Mesmo que a agravante alegue ter instado o Colegiado Regional a e negou provimento ao agravo de instrumento. O artigo 896-A, § 4º,
se pronunciar por meio de embargos de declaração, não há registro da CLT estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada que
de que tenha se manifestado sobre a matéria. E embora se trate de mantém o voto do relator, que não conheceu da transcendência em
questão de inegável contorno fático, a parte não articulou recurso de revista. Conquanto o dispositivo legal não trate de
devidamente a negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, maneira expressa sobre a irrecorribilidade da decisão colegiada que
carece do indispensável prequestionamento a argumentação do decide pela ausência de transcendência da causa, a 6ª Turma tem
agravante. Incide sobre a pretensão recursal o óbice da Súmula nº o entendimento de que esta decisão também é irrecorrível. Assim,
297 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10533- incabíveis os embargos de declaração opostos. Embargos de
79.2020.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos declaração não conhecidos" (ED-AIRR-100270-62.2018.5.01.0482,
Balazeiro, DEJT 17/03/2023). 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de
Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023).
"AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
Nº 13.467/2017 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada LEI 13.467/2017. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR
observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÕES
Constituição da República, não comportando reconsideração ou PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. CRITÉRIO DE
reforma. Mantém-se o despacho agravado. Agravo a que se nega ATUALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O
provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, reclamado não logra êxito em desconstituir os fundamentos da
do CPC " (Ag-AIRR-1000087-46.2020.5.02.0263, 4ª Turma, decisão agravada. 2. Em relação à alegada nulidade do v. acórdão
Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT regional por negativa de prestação jurisdicional , porque
17/03/2023). evidenciado que a questão jurídica sobre a qual se omitiu o Tribunal
Regional (eventual violação do art. 195, I, ' a' , da CLT) não lhe
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE resultou nenhum prejuízo, dado o prequestionamento ficto descrito
REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA pela Súmula 297, III, desta Corte. Violação do art. 93, IX, da CR.
JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DO Transcendência não reconhecida. 3. No que se refere ao critério de
CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO atualização das contribuições previdenciárias, porque a questão não
RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A jurisprudência desta fora enfrentada pelo col. TRT no trecho destacado nas razões
Corte consagra entendimento de que competente à Justiça do recursais, circunstância que denotou, em relação às ofensas
Trabalho processar e julgar lides que versem sobre plano de saúde, apontadas, a inobservância do requisito do art. 896, § 1º-A, III, da
quando este benefício for comprovadamente proveniente do CLT, dada a impossibilidade de se demonstrar o cotejo analítico
contrato de trabalho, como na situação dos autos. Nesse contexto, previsto no dispositivo a partir de tese não prequestionada . Análise
ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão da transcendência prejudicada. 4. Quanto ao fato gerador da
agravada. 2. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. DESCONTOS contribuição previdenciária, em razão de o Tribunal Pleno desta
EM DUPLICIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA Corte, nos autos do E-RR-11125-36.2010.5.06.0171 (DEJT de
DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. 15/12/2015), ter decidido que a questão está disciplinada por
INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE dispositivo de lei infraconstitucional, impede a configuração de
CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA ofensa literal e direta a texto da Constituição Federal, nos termos
CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. em que exigido pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula 266/TST.
PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. Análise da transcendência prejudicada. Agravo conhecido e
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO desprovido" (Ag-AIRR-1-06.2012.5.04.0332, 7ª Turma, Relator
AGRAVADA . Os pressupostos recursais incluídos pela Lei Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/03/2023).
13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente,
sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERPOSTO
em exame, a decisão agravada registrou que a parte não se NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO.
desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO. RESCISÃO
da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia INDIRETA. DESONERAÇÃO DA FOLHA. HONORÁRIOS
o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CUMPRIMENTO DOS
razão pela qual, inviabilizado o processamento do recurso, foi REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT.
negado seguimento ao agravo de instrumento que visava a TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.
destrancá-lo. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte
parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a recorrente transcreva os trechos da decisão regional que
decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do
fundamentação" (Ag-AIRR-1541-55.2017.5.06.0010, 5ª Turma, recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os
Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023). dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência
jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
DE CLÁUSULA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PETROBRÁS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 E DECRETO
PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297/TST. A 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO
Corte de origem não se pronunciou, de forma específica, sobre a RECONHECIDA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. A Sext ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a Turma não
cláusula coletiva invocada pela parte e seus efeitos sobre a gorjeta. reconheceu a transcendência da causa quanto ao tema sob exame
Mesmo que a agravante alegue ter instado o Colegiado Regional a e negou provimento ao agravo de instrumento. O artigo 896-A, § 4º,
se pronunciar por meio de embargos de declaração, não há registro da CLT estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada que
de que tenha se manifestado sobre a matéria. E embora se trate de mantém o voto do relator, que não conheceu da transcendência em
questão de inegável contorno fático, a parte não articulou recurso de revista. Conquanto o dispositivo legal não trate de
devidamente a negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, maneira expressa sobre a irrecorribilidade da decisão colegiada que
carece do indispensável prequestionamento a argumentação do decide pela ausência de transcendência da causa, a 6ª Turma tem
agravante. Incide sobre a pretensão recursal o óbice da Súmula nº o entendimento de que esta decisão também é irrecorrível. Assim,
297 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10533- incabíveis os embargos de declaração opostos. Embargos de
79.2020.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos declaração não conhecidos" (ED-AIRR-100270-62.2018.5.01.0482,
Balazeiro, DEJT 17/03/2023). 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de
Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023).
"AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
Nº 13.467/2017 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada LEI 13.467/2017. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR
observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÕES
Constituição da República, não comportando reconsideração ou PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. CRITÉRIO DE
reforma. Mantém-se o despacho agravado. Agravo a que se nega ATUALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O
provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, reclamado não logra êxito em desconstituir os fundamentos da
do CPC " (Ag-AIRR-1000087-46.2020.5.02.0263, 4ª Turma, decisão agravada. 2. Em relação à alegada nulidade do v. acórdão
Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT regional por negativa de prestação jurisdicional , porque
17/03/2023). evidenciado que a questão jurídica sobre a qual se omitiu o Tribunal
Regional (eventual violação do art. 195, I, ' a' , da CLT) não lhe
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE resultou nenhum prejuízo, dado o prequestionamento ficto descrito
REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA pela Súmula 297, III, desta Corte. Violação do art. 93, IX, da CR.
JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DO Transcendência não reconhecida. 3. No que se refere ao critério de
CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO atualização das contribuições previdenciárias, porque a questão não
RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A jurisprudência desta fora enfrentada pelo col. TRT no trecho destacado nas razões
Corte consagra entendimento de que competente à Justiça do recursais, circunstância que denotou, em relação às ofensas
Trabalho processar e julgar lides que versem sobre plano de saúde, apontadas, a inobservância do requisito do art. 896, § 1º-A, III, da
quando este benefício for comprovadamente proveniente do CLT, dada a impossibilidade de se demonstrar o cotejo analítico
contrato de trabalho, como na situação dos autos. Nesse contexto, previsto no dispositivo a partir de tese não prequestionada . Análise
ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão da transcendência prejudicada. 4. Quanto ao fato gerador da
agravada. 2. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. DESCONTOS contribuição previdenciária, em razão de o Tribunal Pleno desta
EM DUPLICIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA Corte, nos autos do E-RR-11125-36.2010.5.06.0171 (DEJT de
DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. 15/12/2015), ter decidido que a questão está disciplinada por
INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE dispositivo de lei infraconstitucional, impede a configuração de
CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA ofensa literal e direta a texto da Constituição Federal, nos termos
CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. em que exigido pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula 266/TST.
PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. Análise da transcendência prejudicada. Agravo conhecido e
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO desprovido" (Ag-AIRR-1-06.2012.5.04.0332, 7ª Turma, Relator
AGRAVADA . Os pressupostos recursais incluídos pela Lei Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/03/2023).
13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente,
sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERPOSTO
em exame, a decisão agravada registrou que a parte não se NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO.
desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO. RESCISÃO
da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia INDIRETA. DESONERAÇÃO DA FOLHA. HONORÁRIOS
o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CUMPRIMENTO DOS
razão pela qual, inviabilizado o processamento do recurso, foi REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT.
negado seguimento ao agravo de instrumento que visava a TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.
destrancá-lo. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte
parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a recorrente transcreva os trechos da decisão regional que
decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do
fundamentação" (Ag-AIRR-1541-55.2017.5.06.0010, 5ª Turma, recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os
Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023). dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência
jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de
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