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investidura e exercício na respectiva delegação, inclusive diante de eventual para a reali...
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Texto Completo do Processo
investidura e exercício na respectiva delegação, inclusive diante de eventual para a realização
anulação de sua delegação, abdicando de toda e qualquer pretensão destas.
indenizatória. 4.2.3.4 As serventias cuja declaração de vacância, determinada 5.1.4.1 O candidato que se enquadrar na hipótese prevista no subitem 5.1.4
pelo Conselho Nacional de Justiça, esteja sub judice perante o Egrégio deste edital poderá solicitar atendimento especializado unicamente para a
Supremo Tribunal Federal não ser ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão objeto de outorga da delegação até que condição estabelecida no seu laudo médico ou laudo caracterizador de
decidido, com trânsito em julgado, o litígio relativo a cada serventia, na ação deficiência enviado conforme dispõe o subitem 5.1.2 deste edital.
que lhe for relativa. 5.1.4.1.1 Ressalvadas as disposições previstas neste edital, os candidatos
4.3 O Tribunal de Justiça disponibilizará os dados disponíveis sobre as com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os
receitas, as despesas, os encargos e as dívidas das serventias ofertadas no demais candidatos, no que tange ao conteúdo de provas, à avaliação e aos
concurso público de que trata este edital. critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas, à nota
5 DAS RESERVAS DE VAGAS mínima exigida para os demais candidatos e a todas as demais normas de
5.1 DAS SERVENTIAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM regência do concurso.
DEFICIÊNCIA 5.1.5 A relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida para
5.1.1 Das serventias oferecidas neste concurso para cada modalidade, 5% concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada no endereço
serão providas na forma da Resolução CNJ nº 81/2009, e da Lei nº 13.146, de eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_mt_24_notarios, na data
6 de julho de 2015. provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.
5.1.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1.1 deste 5.1.5.1 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória
edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro dos candidatos com a inscrição deferida para concorrer na condição de
número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das serventias pessoa com deficiência deverá observar os procedimentos disciplinados na
oferecidas. relação a que se refere o subitem 5.1.5 deste edital.
5.1.1.2 As serventias reservadas às pessoas com deficiência serão objeto de 5.1.5.2 No período de interposição de recurso, não haverá a possibilidade de
sorteio a ser realizado em audiência pública na data provável estabelecida no envio da documentação pendente anexa ao recurso ou complementação
cronograma constante do Anexo I deste edital. desta.
5.1.2 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se 5.1.6 A inobservância do disposto no subitem 5.1.2 deste edital acarretará a
enquadrarem na Lei Complementar Estadual nº 114/2002, no art. 2º da Lei perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com
Federal nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto deficiência.
Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal 5.1.7 O candidato que não se declarar com deficiência no aplicativo de
nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro inscrição não terá direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatos
de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); na Lei Federal nº 14.126, de 22 de com deficiência. Apenas o envio do laudo médico ou do laudo caracterizador
março de 2021; e na Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, de deficiência não é suficiente para deferimento da solicitação do candidato.
observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com 5.1.8 DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 5.1.8.1 O candidato com a inscrição deferida para concorrer como pessoa
6.949/2009. com deficiência, se não eliminado no concurso, será convocado para se
5.1.3 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá: submeter à avaliação biopsicossocial oficial promovida por equipe
a) no ato da solicitação de inscrição, declarar-se com deficiência; b) enviar, multiprofissional de responsabilidade do Cebraspe, formada por seis
via upload, na forma do subitem 5.1.3.4 deste edital, a imagem legível de laudo profissionais, que analisará a qualificação do candidato como pessoa com
médico ou de laudo caracterizador de deficiência emitido por fisioterapeuta, deficiência, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 114/2002, do § 1º do
fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional, que atue na área da art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, e suas alterações, dos arts. 3º e 4º do
deficiência do candidato, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 Decreto Federal nº 3.298/1999, do § 1º do art. 1º da Lei Federal nº
meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público. 5.1.3.1 O 12.764/2012, da Lei Federal nº 14.126/2021, e da Lei Federal nº 14.768/2023.
laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência deve apresentar a 5.1.8.2 A avaliação biopsicossocial visa qualificar a deficiência do candidato e
identificação do candidato e atestar a espécie e o grau ou o nível de sua considerará:
deficiência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de a) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
adaptações. Deve, ainda, conter a data e o local da emissão, a assinatura e o b) os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
carimbo legível com identificação do médico ou profissional de saúde que c) a limitação no desempenho de atividades;
emitiu o laudo, com o número de sua inscrição no Conselho Regional d) a restrição de participação.
Profissional respectivo, com base no modelo disponível no Anexo III deste 5.1.8.3 Os candidatos deverão comparecer à avaliação biopsicossocial com
edital. 5.1.3.2 Em caso de impedimentos irreversíveis, que configurem uma hora de antecedência, munidos de documento de identidade original e de
deficiência permanente, a validade do laudo médico ou do laudo laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência original, cuja data de
caracterizador de deficiência é indeterminada, não sendo considerada a data emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição
de emissão, desde que legível, e que contenham a caracterização da neste concurso público, que ateste a espécie e o grau ou o nível de
deficiência, a identificação do candidato e ateste a espécie e o grau ou o nível deficiência, com expressa referência ao código correspondente da CID-10,
de sua deficiência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de com base no modelo constante do Anexo III deste edital, e, se for o caso, de
adaptações. 5.1.3.3 A validade do laudo médico ou do laudo caracterizador de exames complementares específicos que comprovem a deficiência. Serão
deficiência, para o caso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, é oferecidas aos candidatos as adaptações razoáveis de acessibilidade
indeterminada, não sendo considerada a data de emissão. solicitadas no ato da solicitação de inscrição.
5.1.3.4 O candidato com deficiência deverá enviar, no período de solicitação 5.1.8.3.1 O laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência original
de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, deverá estar acompanhado de sua cópia simples (cuja conformidade com o
via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico original será conferida no momento da apresentação). O candidato poderá,
http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_mt_24_notarios, imagem legível do também, apresentar a cópia autenticada em cartório desse documento.
laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência a que se refere o 5.1.8.3.2 A cópia simples ou a cópia autenticada do laudo médico ou do laudo
subitem 5.1.2 deste edital. Após esse período, a solicitação será indeferida, caracterizador de deficiência será retida pela equipe do Cebraspe. Caso seja
salvo nos casos de força maior a serem avaliados pela comissão de apresentado somente o laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência
avaliação. original, este será retido pelo Cebraspe por ocasião da realização da
5.1.3.5 O envio da imagem legível do laudo médico ou do laudo caracterizador avaliação biopsicossocial para fins de arquivamento.
de deficiência é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não 5.1.8.3.3 A ausência do CID-10 não será motivo de não consideração do
se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada do candidato como pessoa com deficiência, desde que sua indicação não seja
documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja imprescindível para a constatação da deficiência. 5.1.8.4 Por ocasião da
decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que avaliação biopsicossocial, o candidato cuja deficiência se enquadra no § 1º do
impossibilitem o envio. art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) deverá
5.1.3.5.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.png”, “ apresentar, ainda, relatório especializado, emitido por médico, explicitando as
.jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no seguintes características, associando-as a dados temporais (com início e
máximo, 1 MB. duração de alterações e(ou) prejuízos):
5.1.3.5.2 O candidato deverá manter aos seus cuidados o original ou a cópia a) capacidade de comunicação e interação social;
autenticada em cartório do laudo médico ou do laudo caracterizador de b) reciprocidade social;
deficiência constante do subitem 5.1.2 deste edital. Caso seja solicitado pelo c) qualidade das relações interpessoais; e
Cebraspe, o candidato deverá enviar o referido documento por meio de carta d) presença ou ausência de estereotipias verbais, estereotipias motoras,
registrada, para a confirmação da veracidade das informações. comportamentos repetitivos ou interesses específicos, restritos e fixos.
5.1.3.6 A imagem do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência 5.1.8.5 Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá
terá validade somente para este concurso público e não será devolvida, assim apresentar, além do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência,
como não serão fornecidas cópias desse documento. exame audiométrico – audiometria (original ou cópia autenticada em cartório),
5.1.4 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 7.4.8 realizado nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso
deste edital, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas, no ato da público. Caso o candidato utilize Aparelho de Amplificação Sonora Individual
solicitação de inscrição, para o dia de realização das provas e das demais (AASI), deverá apresentar audiometria sem e com AASI.
etapas/fases do concurso, devendo indicar as condições de que necessita 5.1.8.6 Quando se tratar de deficiência visual, o laudo médico ou o laudo
Disponibilizado 27/03/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11671 5
anulação de sua delegação, abdicando de toda e qualquer pretensão destas.
indenizatória. 4.2.3.4 As serventias cuja declaração de vacância, determinada 5.1.4.1 O candidato que se enquadrar na hipótese prevista no subitem 5.1.4
pelo Conselho Nacional de Justiça, esteja sub judice perante o Egrégio deste edital poderá solicitar atendimento especializado unicamente para a
Supremo Tribunal Federal não ser ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão objeto de outorga da delegação até que condição estabelecida no seu laudo médico ou laudo caracterizador de
decidido, com trânsito em julgado, o litígio relativo a cada serventia, na ação deficiência enviado conforme dispõe o subitem 5.1.2 deste edital.
que lhe for relativa. 5.1.4.1.1 Ressalvadas as disposições previstas neste edital, os candidatos
4.3 O Tribunal de Justiça disponibilizará os dados disponíveis sobre as com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os
receitas, as despesas, os encargos e as dívidas das serventias ofertadas no demais candidatos, no que tange ao conteúdo de provas, à avaliação e aos
concurso público de que trata este edital. critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas, à nota
5 DAS RESERVAS DE VAGAS mínima exigida para os demais candidatos e a todas as demais normas de
5.1 DAS SERVENTIAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM regência do concurso.
DEFICIÊNCIA 5.1.5 A relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida para
5.1.1 Das serventias oferecidas neste concurso para cada modalidade, 5% concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada no endereço
serão providas na forma da Resolução CNJ nº 81/2009, e da Lei nº 13.146, de eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_mt_24_notarios, na data
6 de julho de 2015. provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.
5.1.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1.1 deste 5.1.5.1 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória
edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro dos candidatos com a inscrição deferida para concorrer na condição de
número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das serventias pessoa com deficiência deverá observar os procedimentos disciplinados na
oferecidas. relação a que se refere o subitem 5.1.5 deste edital.
5.1.1.2 As serventias reservadas às pessoas com deficiência serão objeto de 5.1.5.2 No período de interposição de recurso, não haverá a possibilidade de
sorteio a ser realizado em audiência pública na data provável estabelecida no envio da documentação pendente anexa ao recurso ou complementação
cronograma constante do Anexo I deste edital. desta.
5.1.2 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se 5.1.6 A inobservância do disposto no subitem 5.1.2 deste edital acarretará a
enquadrarem na Lei Complementar Estadual nº 114/2002, no art. 2º da Lei perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com
Federal nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto deficiência.
Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal 5.1.7 O candidato que não se declarar com deficiência no aplicativo de
nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro inscrição não terá direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatos
de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); na Lei Federal nº 14.126, de 22 de com deficiência. Apenas o envio do laudo médico ou do laudo caracterizador
março de 2021; e na Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, de deficiência não é suficiente para deferimento da solicitação do candidato.
observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com 5.1.8 DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 5.1.8.1 O candidato com a inscrição deferida para concorrer como pessoa
6.949/2009. com deficiência, se não eliminado no concurso, será convocado para se
5.1.3 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá: submeter à avaliação biopsicossocial oficial promovida por equipe
a) no ato da solicitação de inscrição, declarar-se com deficiência; b) enviar, multiprofissional de responsabilidade do Cebraspe, formada por seis
via upload, na forma do subitem 5.1.3.4 deste edital, a imagem legível de laudo profissionais, que analisará a qualificação do candidato como pessoa com
médico ou de laudo caracterizador de deficiência emitido por fisioterapeuta, deficiência, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 114/2002, do § 1º do
fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional, que atue na área da art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, e suas alterações, dos arts. 3º e 4º do
deficiência do candidato, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 Decreto Federal nº 3.298/1999, do § 1º do art. 1º da Lei Federal nº
meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público. 5.1.3.1 O 12.764/2012, da Lei Federal nº 14.126/2021, e da Lei Federal nº 14.768/2023.
laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência deve apresentar a 5.1.8.2 A avaliação biopsicossocial visa qualificar a deficiência do candidato e
identificação do candidato e atestar a espécie e o grau ou o nível de sua considerará:
deficiência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de a) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
adaptações. Deve, ainda, conter a data e o local da emissão, a assinatura e o b) os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
carimbo legível com identificação do médico ou profissional de saúde que c) a limitação no desempenho de atividades;
emitiu o laudo, com o número de sua inscrição no Conselho Regional d) a restrição de participação.
Profissional respectivo, com base no modelo disponível no Anexo III deste 5.1.8.3 Os candidatos deverão comparecer à avaliação biopsicossocial com
edital. 5.1.3.2 Em caso de impedimentos irreversíveis, que configurem uma hora de antecedência, munidos de documento de identidade original e de
deficiência permanente, a validade do laudo médico ou do laudo laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência original, cuja data de
caracterizador de deficiência é indeterminada, não sendo considerada a data emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição
de emissão, desde que legível, e que contenham a caracterização da neste concurso público, que ateste a espécie e o grau ou o nível de
deficiência, a identificação do candidato e ateste a espécie e o grau ou o nível deficiência, com expressa referência ao código correspondente da CID-10,
de sua deficiência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de com base no modelo constante do Anexo III deste edital, e, se for o caso, de
adaptações. 5.1.3.3 A validade do laudo médico ou do laudo caracterizador de exames complementares específicos que comprovem a deficiência. Serão
deficiência, para o caso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, é oferecidas aos candidatos as adaptações razoáveis de acessibilidade
indeterminada, não sendo considerada a data de emissão. solicitadas no ato da solicitação de inscrição.
5.1.3.4 O candidato com deficiência deverá enviar, no período de solicitação 5.1.8.3.1 O laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência original
de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, deverá estar acompanhado de sua cópia simples (cuja conformidade com o
via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico original será conferida no momento da apresentação). O candidato poderá,
http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_mt_24_notarios, imagem legível do também, apresentar a cópia autenticada em cartório desse documento.
laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência a que se refere o 5.1.8.3.2 A cópia simples ou a cópia autenticada do laudo médico ou do laudo
subitem 5.1.2 deste edital. Após esse período, a solicitação será indeferida, caracterizador de deficiência será retida pela equipe do Cebraspe. Caso seja
salvo nos casos de força maior a serem avaliados pela comissão de apresentado somente o laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência
avaliação. original, este será retido pelo Cebraspe por ocasião da realização da
5.1.3.5 O envio da imagem legível do laudo médico ou do laudo caracterizador avaliação biopsicossocial para fins de arquivamento.
de deficiência é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não 5.1.8.3.3 A ausência do CID-10 não será motivo de não consideração do
se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada do candidato como pessoa com deficiência, desde que sua indicação não seja
documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja imprescindível para a constatação da deficiência. 5.1.8.4 Por ocasião da
decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que avaliação biopsicossocial, o candidato cuja deficiência se enquadra no § 1º do
impossibilitem o envio. art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) deverá
5.1.3.5.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.png”, “ apresentar, ainda, relatório especializado, emitido por médico, explicitando as
.jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no seguintes características, associando-as a dados temporais (com início e
máximo, 1 MB. duração de alterações e(ou) prejuízos):
5.1.3.5.2 O candidato deverá manter aos seus cuidados o original ou a cópia a) capacidade de comunicação e interação social;
autenticada em cartório do laudo médico ou do laudo caracterizador de b) reciprocidade social;
deficiência constante do subitem 5.1.2 deste edital. Caso seja solicitado pelo c) qualidade das relações interpessoais; e
Cebraspe, o candidato deverá enviar o referido documento por meio de carta d) presença ou ausência de estereotipias verbais, estereotipias motoras,
registrada, para a confirmação da veracidade das informações. comportamentos repetitivos ou interesses específicos, restritos e fixos.
5.1.3.6 A imagem do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência 5.1.8.5 Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá
terá validade somente para este concurso público e não será devolvida, assim apresentar, além do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência,
como não serão fornecidas cópias desse documento. exame audiométrico – audiometria (original ou cópia autenticada em cartório),
5.1.4 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 7.4.8 realizado nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso
deste edital, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas, no ato da público. Caso o candidato utilize Aparelho de Amplificação Sonora Individual
solicitação de inscrição, para o dia de realização das provas e das demais (AASI), deverá apresentar audiometria sem e com AASI.
etapas/fases do concurso, devendo indicar as condições de que necessita 5.1.8.6 Quando se tratar de deficiência visual, o laudo médico ou o laudo
Disponibilizado 27/03/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11671 5