0020133-91.2022.5.04.0281

4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 86
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
Agravado TRANSBRASILIANA TRANSPORTES
Superior. Agravo de instrumento desprovido" (RRAg-1001972-
E TURISMO LTDA. (EM
91.2017.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Delgado, DEJT 09/06/2023). Advogado Dr. BRENO FERNANDES DE
SOUSA(OAB: 37237-D/GO)
Agravado POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA
Nessa medida, não conheço do recurso de revista.
AUTOMOTIVA LTDA.
Advogad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o Dr. PATRÍCIO DUTRA DANTAS
III - Conclusão FERREIRA(OAB: 23931/GO)
Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do
TST, nego provimento aos agravos de instrumento e não conheço Intimado(s)/Citado(s):
do recurso de revista. - GILBERTO PEREIRA DE SOUZA
Publique-se. - INDÚSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA. (EM
Brasília, 19 de dezembro de 2024. RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
- MOTO NOVA LTDA
- NASSON-TUR TURISMO LTDA.
HUGO CARLOS SCHEUERMANN - POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA.
Ministro Relator - TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
- TRANSPORTES COLETIVOS DE ANÁPOLIS LTDA.
Processo Nº RRAg-0020133-91.2022.5.04.0281
Complemento Processo Eletrônico
JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -
Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann
TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA
Agravante, Agravado e F.S.P.S.C.E.-.F.
Recorrente Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido
Advogado Dr. PAULO RENATO MOUSQUER o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão
KUNDE(OAB: 44606-A/RS) publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017.
Advogada Dra. LUCIANA MILLAN Consigna-se, desde logo, que com a entrada em vigor da referida
SANTIAGO(OAB: 51209-A/RS)
lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos
Agravante, Agravado e M.E.
Recorrido com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte
Procuradora Dra. Rita de Cássia de Castro e Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu
Carvalho em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247.
Agravado e Recorrido E.C.V.S. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio
Advogado Dr. SOLÉIA FALLER(OAB: 74400- da transcendência do recurso.
A/RS)
O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu
denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes
Intimado(s)/Citado(s):
fundamentos:
- E.C.V.S.
- F.S.P.S.C.E.-.F.
"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
- M.E.
O recurso é tempestivo (ente público intimado em/decisão publicada
em 07/10/2022 - ID 0956434; recurso apresentado em 20/10/2022 -
Ficam as partes intimadas do despacho/acórdão, o qual está à
ID 5a39292).
disposição na Unidade Publicadora.
A representação processual está regular, ID. 00c7490,c0d985e.
Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência
Processo Nº AIRR-0000281-14.2021.5.08.0117
judiciária gratuita,ID 771e4f7, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST)
Complemento Processo Eletrônico
e art.790 da CLT.
Relator Min. Luiz José Dezena da Silva
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Agravante MOTO NOVA LTDA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Advogada Dra. LORENA MIRANDA CENTENO
GASEL(OAB: 29390-A/GO) Transcendência.
Advogada Dra. PATRÍCIA MIRANDA CENTENO Alegação(ões):
AMARAL(OAB: 24190/GO) A transcendência é matéria cuja apreciação é de exclusiva
Agravado GILBERTO PEREIRA DE SOUZA competência do TST nos termos do § 6.º do art. 896-A da CLT.
Advogado Dr. GEORGE ANDREY MORAES Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico.
LIMA(OAB: 22751-A/PA)
Alegação(ões):
Agravado INDÚSTRIA DE SORVETES E
DERIVADOS LTDA. (EM - violação do(s) §2.º do artigo 2.º da Consolidação das Leis do
RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Trabalho; §3.º do artigo 2.º da Consolidação das Leis do Trabalho.
Advogada Dra. DENISE ALVES DE MIRANDA - divergência jurisprudencial.
BENTO(OAB: 21789-A/GO)
Recorre a reclamante irresignada com o acórdão que manteve a
Agravado TRANSPORTES COLETIVOS DE
ANÁPOLIS LTDA. sentença que indeferiu o pedido de responsabilidade solidária.
Advogado Dr. ROBERT ALISSON RODRIGUES Alega que oacórdão viola o dispositivo epigrafado, porque"ainda
SILVA(OAB: 20016-B/PA) que inexista a demonstração de efetiva hierarquia entre as
Agravado NASSON-TUR TURISMO LTDA. recorridas, subsiste a possibilidade de, nos termos do artigo 2.º,
Advogado Dr. ROBERT ALISSON RODRIGUES §2.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, configuração de grupo
SILVA(OAB: 20016-B/PA)
econômico "por coordenação", desde que, obviamente,as empresas
integrantes do grupo comunguem dos mesmos interesses
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