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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Isac Gonçalves; Advogado: Oswaldo
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Identificação
Nº Processo: 1000042-41.2024.8.26.0115
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Partes e Advogados
Autor: Isac Gonçalves; A *** Isac Gonçalves; Advogado: Oswaldo
Advogado(s): Marcio Calheiros do Nascimento (OAB: 239384, SP), Advogado: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202, Fabio Rodrigo Bottas (OAB: 478504, Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra, Ficam as partes, *** Marcio Calheiros do Nascimento (OAB: 239384, SP), Advogado: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202, Fabio Rodrigo Bottas (OAB: 478504, Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra, Ficam as partes, Patricia da Costa Pardinho Felix (OAB: 398880, Ficam as partes intimadas para manifestarem, se, com, Leticia Fulini de Souza (OAB: 415716, Recorrido: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, Advogado: Cristiano
Advogados e OAB
Advogado: Marcio Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP); Advo *** Marcio Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP); Advogado: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
296370/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000042-41.2024.8.26.0115; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campo Limpo Paulista; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000042-41.2024.8.26.0115; Regime Previdenciário; Recorrente: Marizete de Oliveira Santos;
Advogado: Marcio Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP); Advogado: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP);
Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000091-92.2025.8.26.0262; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itaberá; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000091-92.2025.8.26.0262; Servidor Público Civil; Autor: Isac Gonçalves; Advogado: Oswaldo
Tadeu Fernandes Monteiro (OAB: 342430/SP); Requerido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000114-11.2023.8.26.0326; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Lucélia; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1000114-11.2023.8.26.0326; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Marilza Neves; Advogada: Danielly Capelo
Rodrigues Hernandez (OAB: 206227/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Lucélia; Advogado: Williams Coelho Costa (OAB:
239496/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000163-61.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapecerica da Serra; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000163-61.2025.8.26.0268; Pagamento; Recorrente: Marcelo Pinto Medeiros;
Advogado: Fabio Rodrigo Bottas (OAB: 478504/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000173-05.2025.8.26.0172; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Eldorado Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000173-05.2025.8.26.0172; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Jônatas de Pontes Cunha; Advogada: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB:
317024/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000290-36.2025.8.26.0191; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Ferraz de Vasconcelos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000290-36.2025.8.26.0191; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Município de
Ferraz de Vasconcelos; Advogada: Monike Paiva da Silva (OAB: 410380/SP); Recorrido: Rodrigo Edson de Souza Camargo;
Advogada: Patricia da Costa Pardinho Felix (OAB: 398880/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000292-06.2025.8.26.0191; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Ferraz de Vasconcelos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000292-06.2025.8.26.0191; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente:
Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogada: Monike Paiva da Silva (OAB: 410380/SP); Recorrido: Douglas Cipriano de
Melo; Advogada: Patricia da Costa Pardinho Felix (OAB: 398880/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000418-37.2025.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1000418-37.2025.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Rudson Raphael dos Santos; Advogada: Mayara Cristina Bolognesi
Fernandes (OAB: 399846/SP); Advogado: Luiz Umberto Feba Fernandes Júnior (OAB: 526006/SP); Recorrido: Prefeitura
Municipal de Pirapozinho; Advogada: Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1000498-41.2022.8.26.0315; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Laranjal Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000498-41.2022.8.26.0315; Perdas e Danos; Recorrente: Maria de Fátima Vieira Schiave;
Advogada: Leticia Fulini de Souza (OAB: 415716/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista; Advogado: Cristiano
Augusto Gava (OAB: 356647/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
296370/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000042-41.2024.8.26.0115; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campo Limpo Paulista; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000042-41.2024.8.26.0115; Regime Previdenciário; Recorrente: Marizete de Oliveira Santos;
Advogado: Marcio Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP); Advogado: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP);
Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000091-92.2025.8.26.0262; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itaberá; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000091-92.2025.8.26.0262; Servidor Público Civil; Autor: Isac Gonçalves; Advogado: Oswaldo
Tadeu Fernandes Monteiro (OAB: 342430/SP); Requerido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000114-11.2023.8.26.0326; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Lucélia; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1000114-11.2023.8.26.0326; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Marilza Neves; Advogada: Danielly Capelo
Rodrigues Hernandez (OAB: 206227/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Lucélia; Advogado: Williams Coelho Costa (OAB:
239496/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000163-61.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapecerica da Serra; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000163-61.2025.8.26.0268; Pagamento; Recorrente: Marcelo Pinto Medeiros;
Advogado: Fabio Rodrigo Bottas (OAB: 478504/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000173-05.2025.8.26.0172; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Eldorado Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000173-05.2025.8.26.0172; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Jônatas de Pontes Cunha; Advogada: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB:
317024/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000290-36.2025.8.26.0191; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Ferraz de Vasconcelos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000290-36.2025.8.26.0191; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Município de
Ferraz de Vasconcelos; Advogada: Monike Paiva da Silva (OAB: 410380/SP); Recorrido: Rodrigo Edson de Souza Camargo;
Advogada: Patricia da Costa Pardinho Felix (OAB: 398880/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000292-06.2025.8.26.0191; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Ferraz de Vasconcelos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000292-06.2025.8.26.0191; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente:
Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogada: Monike Paiva da Silva (OAB: 410380/SP); Recorrido: Douglas Cipriano de
Melo; Advogada: Patricia da Costa Pardinho Felix (OAB: 398880/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000418-37.2025.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1000418-37.2025.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Rudson Raphael dos Santos; Advogada: Mayara Cristina Bolognesi
Fernandes (OAB: 399846/SP); Advogado: Luiz Umberto Feba Fernandes Júnior (OAB: 526006/SP); Recorrido: Prefeitura
Municipal de Pirapozinho; Advogada: Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1000498-41.2022.8.26.0315; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Laranjal Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000498-41.2022.8.26.0315; Perdas e Danos; Recorrente: Maria de Fátima Vieira Schiave;
Advogada: Leticia Fulini de Souza (OAB: 415716/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista; Advogado: Cristiano
Augusto Gava (OAB: 356647/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º