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Isaque Fernandes do Nascimento; Def. Público: Defensoria Pública do
Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
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Identificação
Nº Processo: 1500162-27.2024.8.26.0600
Vara: Vara Única; Ação:
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Partes e Advogados
Apelado: Isaque Fernandes do Nascimento; De *** Isaque Fernandes do Nascimento; Def. Público: Defensoria Pública do
Apte: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Otáv *** Luiz Otávio Contim
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Romero Martuscelli; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Luiz Otávio Contim
Ferratto (OAB: 303425/SP) (Defensor Público); Apelado: Isaque Fernandes do Nascimento; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Luiz Otávio Contim Ferratto (OAB: 303425/SP) ( ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Defensor Público); Apdo/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500162-27.2024.8.26.0600; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cafelândia; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500162-27.2024.8.26.0600; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Richard Patrick de Souza Marchi; Advogado: Carlos Alexandre de Souza (OAB: 394747/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500642-65.2023.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: José Bonifácio; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500642-65.2023.8.26.0559; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Ademar
Nunes Neto; Advogada: Milene de Oliveira Pereira (OAB: 241622/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Everson Vicenti; Advogado:
Jose Luiz Vicentim (OAB: 112604/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500365-92.2024.8.26.0598; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jaú; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500365-92.2024.8.26.0598; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: MAXWELL
JOSE DA SILVA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Luis Gustavo Fontanetti
Alves da Silva (OAB: 237115/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502640-63.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jaú; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502640-63.2023.8.26.0302; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição
de Mulher; Apelante: I. M. G.; Advogado: Guilherme Fernando Chiarato (OAB: 441181/SP); Advogada: Daniela Aparecida
Rodrigueiro (OAB: 125526/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1503869-74.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Francisco Morato; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503869-74.2024.8.26.0544; Assunto: Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: J. L. P. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Advogado: Diego Miguel Ferreira Cardoso (OAB: D/MF) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1515935-21.2021.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 17ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1515935-21.2021.8.26.0050; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Guilherme Souza Campos; Advogada: Cristina Andréa Pinto Barbosa (OAB: 306419/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Assistente M.P: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A; Advogado: Marcelo Feller (OAB: 296848/SP);
Advogada: Marcela Urbanin Akasaki (OAB: 359237/SP)
1504862-78.2023.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarujá; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504862-78.2023.8.26.0536; Assunto: Roubo Majorado; Apte/Apdo:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Christian Vinicios de Carvalho; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Tassis Almeida Caires (OAB: TAC/DP) (Defensor Público)
0094266-14.2009.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Crimes
Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº
origem: 0094266-14.2009.8.26.0050; Assunto: Crimes contra a Ordem Tributária; Apelante: AGNALDO BATISTA; Advogado:
Ciro Augusto Campos Pimazzoni (OAB: 119424/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1504781-06.2021.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Reg.Leste1
de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504781-06.2021.8.26.0050; Assunto:
Estupro de vulnerável; Apelante: S. R. P.; Advogada: Vanessa Aparecida de Jesus Santos (OAB: 355253/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Assistente M.P: B. de T. R. P.; Advogado: Sergio de Goes Pittelli (OAB: 292335/SP); Advogado: Felipe Cecconello
Machado (OAB: 312752/SP)
1506887-41.2022.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1506887-41.2022.8.26.0361; Assunto: Receptação; Apelante:
VINICIUS ROCHA SANTOS e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado:
Gabriel Kenji Wasano Misaki (OAB: 305314/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502906-93.2024.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502906-93.2024.8.26.0535; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
William Araújo da Silva e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Felipe
de Castro Busnello (OAB: 324728/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500547-78.2021.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Romero Martuscelli; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Luiz Otávio Contim
Ferratto (OAB: 303425/SP) (Defensor Público); Apelado: Isaque Fernandes do Nascimento; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Luiz Otávio Contim Ferratto (OAB: 303425/SP) ( ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Defensor Público); Apdo/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500162-27.2024.8.26.0600; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cafelândia; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500162-27.2024.8.26.0600; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Richard Patrick de Souza Marchi; Advogado: Carlos Alexandre de Souza (OAB: 394747/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500642-65.2023.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: José Bonifácio; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500642-65.2023.8.26.0559; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Ademar
Nunes Neto; Advogada: Milene de Oliveira Pereira (OAB: 241622/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Everson Vicenti; Advogado:
Jose Luiz Vicentim (OAB: 112604/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500365-92.2024.8.26.0598; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jaú; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500365-92.2024.8.26.0598; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: MAXWELL
JOSE DA SILVA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Luis Gustavo Fontanetti
Alves da Silva (OAB: 237115/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502640-63.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jaú; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502640-63.2023.8.26.0302; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição
de Mulher; Apelante: I. M. G.; Advogado: Guilherme Fernando Chiarato (OAB: 441181/SP); Advogada: Daniela Aparecida
Rodrigueiro (OAB: 125526/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1503869-74.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Francisco Morato; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503869-74.2024.8.26.0544; Assunto: Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: J. L. P. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Advogado: Diego Miguel Ferreira Cardoso (OAB: D/MF) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1515935-21.2021.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 17ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1515935-21.2021.8.26.0050; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Guilherme Souza Campos; Advogada: Cristina Andréa Pinto Barbosa (OAB: 306419/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Assistente M.P: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A; Advogado: Marcelo Feller (OAB: 296848/SP);
Advogada: Marcela Urbanin Akasaki (OAB: 359237/SP)
1504862-78.2023.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarujá; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504862-78.2023.8.26.0536; Assunto: Roubo Majorado; Apte/Apdo:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Christian Vinicios de Carvalho; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Tassis Almeida Caires (OAB: TAC/DP) (Defensor Público)
0094266-14.2009.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Crimes
Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº
origem: 0094266-14.2009.8.26.0050; Assunto: Crimes contra a Ordem Tributária; Apelante: AGNALDO BATISTA; Advogado:
Ciro Augusto Campos Pimazzoni (OAB: 119424/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1504781-06.2021.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Reg.Leste1
de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504781-06.2021.8.26.0050; Assunto:
Estupro de vulnerável; Apelante: S. R. P.; Advogada: Vanessa Aparecida de Jesus Santos (OAB: 355253/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Assistente M.P: B. de T. R. P.; Advogado: Sergio de Goes Pittelli (OAB: 292335/SP); Advogado: Felipe Cecconello
Machado (OAB: 312752/SP)
1506887-41.2022.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1506887-41.2022.8.26.0361; Assunto: Receptação; Apelante:
VINICIUS ROCHA SANTOS e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado:
Gabriel Kenji Wasano Misaki (OAB: 305314/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502906-93.2024.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502906-93.2024.8.26.0535; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
William Araújo da Silva e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Felipe
de Castro Busnello (OAB: 324728/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500547-78.2021.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º