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1007836-30.2025.8.26.0002
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Identificação
Nº Processo: 1007836-30.2025.8.26.0002
Vara: Criminal; Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
Advogado: Ismaias Marques dos Sant *** Ismaias Marques dos Santos Junior (OAB: 365911/
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro Regional de Santo Amaro; 1ª Vara Criminal; Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) Criminal; 1007836-30.2025.8.26.0002; DIREITO PENAL; Suscitante: M. J. de D. da 1 V. C. do F. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. R. de S. A.; Suscitado: M.
J. de D. da 1 V. de V. D. e F. C. a M. do F. R. de S. A.; Interessada: A. S. G.; Advogada: Steffani Santana Almeida (OAB: 438674/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
0007649-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA
PENIDO; Foro Central Criminal Barra Funda; 2ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes; Ação Penal -
Procedimento Ordinário; 0005938-21.2017.8.26.0635; Abandono de incapaz; Suscitante: M. J. de D. da 2 V. de C. P. C. C.
e A. C. C.; Suscitado: M. J. de D. da 8 V. C. C.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0007651-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA
(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de São José dos Campos; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1514511-07.2024.8.26.0577; Estupro de vulnerável; Suscitante: M. J. de D. da 3 V. C. de S. J. dos C.; Suscitado: M. J. de D. da
V. da V. D. e F. C. a M. de S. J. dos C.; Interessado: R. L. dos S.; Advogado: Ismaias Marques dos Santos Junior (OAB: 365911/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2062102-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Foro Especial da Infância e Juventude; 3ª Vara Especial da Infância e Juventude; Processo de Apuração de Ato
Infracional; 1500406-28.2025.8.26.0015; Roubo (art. 157); Impetrante: A. L. de O. N.; Paciente: A. D. M. (Menor); Advogado:
Anderson Luis de Oliveira Nascimento (OAB: 339594/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2062308-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de
Araras; Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500353-75.2025.8.26.0038; Roubo (art. 157); Impetrante: J. G.
R.; Paciente: M. G. F. M. (Menor); Advogado: Johann Galdino Ré (OAB: 394381/SP); Interessado: N. L. C. (Menor); Advogado:
Joao Vitor Basque Corte (OAB: 471525/SP); Advogada: Danielle Gomes da Silva Fernandes (OAB: 479366/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2062583-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA
PENIDO; Foro Especial da Infância e Juventude; 6ª Vara Especial da Infância e Juventude da Capital; Processo de Apuração de
Ato Infracional; 1500266-91.2025.8.26.0015; Roubo Majorado; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: A. C. M. R. (Menor);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3002491-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro
Especial da Infância e Juventude; DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Execução de Medidas Sócio-Educativas;
0000768-41.2024.8.26.0015; Roubo Majorado; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: K. L. C. dos S. (Menor); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3002497-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA
(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Leme; Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500042-
20.2025.8.26.0318; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: R. T. dos S. G. (Menor); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3002500-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de
Praia Grande; Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande; Processo de
Apuração de Ato Infracional; 1500066-56.2025.8.26.0477; Roubo Majorado; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: K. R. de
O. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3002519-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro Regional de Santo Amaro; 1ª Vara Criminal; Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) Criminal; 1007836-30.2025.8.26.0002; DIREITO PENAL; Suscitante: M. J. de D. da 1 V. C. do F. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. R. de S. A.; Suscitado: M.
J. de D. da 1 V. de V. D. e F. C. a M. do F. R. de S. A.; Interessada: A. S. G.; Advogada: Steffani Santana Almeida (OAB: 438674/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
0007649-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA
PENIDO; Foro Central Criminal Barra Funda; 2ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes; Ação Penal -
Procedimento Ordinário; 0005938-21.2017.8.26.0635; Abandono de incapaz; Suscitante: M. J. de D. da 2 V. de C. P. C. C.
e A. C. C.; Suscitado: M. J. de D. da 8 V. C. C.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0007651-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA
(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de São José dos Campos; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1514511-07.2024.8.26.0577; Estupro de vulnerável; Suscitante: M. J. de D. da 3 V. C. de S. J. dos C.; Suscitado: M. J. de D. da
V. da V. D. e F. C. a M. de S. J. dos C.; Interessado: R. L. dos S.; Advogado: Ismaias Marques dos Santos Junior (OAB: 365911/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2062102-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Foro Especial da Infância e Juventude; 3ª Vara Especial da Infância e Juventude; Processo de Apuração de Ato
Infracional; 1500406-28.2025.8.26.0015; Roubo (art. 157); Impetrante: A. L. de O. N.; Paciente: A. D. M. (Menor); Advogado:
Anderson Luis de Oliveira Nascimento (OAB: 339594/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2062308-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de
Araras; Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500353-75.2025.8.26.0038; Roubo (art. 157); Impetrante: J. G.
R.; Paciente: M. G. F. M. (Menor); Advogado: Johann Galdino Ré (OAB: 394381/SP); Interessado: N. L. C. (Menor); Advogado:
Joao Vitor Basque Corte (OAB: 471525/SP); Advogada: Danielle Gomes da Silva Fernandes (OAB: 479366/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2062583-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA
PENIDO; Foro Especial da Infância e Juventude; 6ª Vara Especial da Infância e Juventude da Capital; Processo de Apuração de
Ato Infracional; 1500266-91.2025.8.26.0015; Roubo Majorado; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: A. C. M. R. (Menor);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3002491-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro
Especial da Infância e Juventude; DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Execução de Medidas Sócio-Educativas;
0000768-41.2024.8.26.0015; Roubo Majorado; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: K. L. C. dos S. (Menor); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3002497-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA
(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Leme; Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500042-
20.2025.8.26.0318; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: R. T. dos S. G. (Menor); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3002500-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de
Praia Grande; Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande; Processo de
Apuração de Ato Infracional; 1500066-56.2025.8.26.0477; Roubo Majorado; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: K. R. de
O. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3002519-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º