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Issac
Gratificações Municipais Específicas;
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Identificação
Nº Processo: 1007195-28.2023.8.26.0191
Vara: 3ª Vara;
Assunto: Gratificações Municipais Específicas;
Partes e Advogados
Apelado: Iss *** Issac
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 4 *** Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 476968/SP) (Procurador); Apelada:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Kaio Guilherme Cuoghi (OAB: 468257/SP); Interessado: Diretor da Escola Estadual Prof. Cícero Usberti; Advogada: Roberta
Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) (Procurador)
1007195-28.2023.8.26.0191; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apela ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ção Cível; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara: 3ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007195-28.2023.8.26.0191; Assunto: Gratificações Municipais Específicas;
Apelante: Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogado: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 476968/SP) (Procurador); Apelada:
Flavia Carreteiro; Advogado: José Antonio Moreira da Silva (OAB: 238840/SP)
1026332-71.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026332-71.2023.8.26.0554; Assunto: Adicional de Periculosidade;
Apelante: Município de Santo André; Advogada: Cristiane de Lima Ghirghi (OAB: 122724/SP) (Procurador); Apelado: Issac
Antonio dos Santos e outros; Advogado: Jairo Geraldo Guimarães (OAB: 238659/SP)
0000009-78.1979.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 1ª Vara; Ação:
Desapropriação; Nº origem: 0000009-78.1979.8.26.0363; Assunto: Desapropriação de Imóvel Urbano; Apelante: Adib Chaib
(Espólio); Advogada: Andrea Guatelli (OAB: 143797/SP); Advogado: Decio de Oliveira (OAB: 63390/SP); Apelante: Fernando
Chaib Jorge; Advogado: Marcio Prado Chaib Jorge (OAB: 173361/SP); Apelante: Nagib Chaib (Espólio); Advogada: Andrea
Guatelli (OAB: 143797/SP); Invtante: Fernanda Cechelli Paiva Chaib; Apelante: Margarida Maria Salia Guatelli e outros;
Advogada: Andrea Guatelli (OAB: 143797/SP); Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der;
Advogada: Ligia Mara Marques da Silva (OAB: 238489/SP) (Procurador)
1085167-03.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1085167-03.2023.8.26.0053; Assunto: Classificação e/ou Preterição;
Apelante: Anderson Vinicius Dell Piagge Piva; Advogado: Kleber Henrique Piva Gonçalves de Oliveira (OAB: 319005/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador); Apelado: Vunesp - Fundação
para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) (Procurador)
1001345-09.2023.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Andradina; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001345-09.2023.8.26.0024; Assunto: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Carlos Alberto Fernandes; Advogado: Gilberto Soares Pinheiro (OAB: 277384/SP);
Interessado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Rogerio Ferrari Ferreira (OAB: 241261/SP); Advogado: Paulo Sergio
Garcez Guimarães Novaes (OAB: 117827/SP) (Procurador)
1001668-48.2024.8.26.0648; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Urupês; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001668-48.2024.8.26.0648; Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões;
Apelante: Aline Correa; Advogado: Fábio da Silva Müller (OAB: 121833/RS); Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da
Universidade Paulista; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador)
0110813-91.2007.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0110813-91.2007.8.26.0053; Assunto: Servidor Público Civil; Apelante: Luenir Silva de Souza; Advogado: Otavio
Augusto Custodio de Lima (OAB: 122801/SP); Apelado: Universidade de São Paulo Usp; Advogado: Rodrigo Vicente dos Santos
(OAB: 522208/SP)
1063150-70.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Duartina; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1063150-70.2023.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Ivo Ferreira
Lima; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada:
Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1020797-97.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: 6ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020797-97.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art.
86); Apelante: Ramon Alves da Silva; Advogado: Levi Fernandes (OAB: 128405/SP); Advogado: Jose Vitor Fernandes (OAB:
67547/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Rodolfo Aparecido
Lopes (OAB: 337035/SP) (Procurador)
1505487-29.2019.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505487-29.2019.8.26.0318; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Leme; Advogado: Bruno Pereira Brandão (OAB: 423726/SP) (Procurador); Apelada: Alcides Malaman
1006117-19.2023.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cotia; Vara: 3ª Vara Civel; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006117-19.2023.8.26.0152; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Sandoval
Ferreira da Silva; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Kaio Guilherme Cuoghi (OAB: 468257/SP); Interessado: Diretor da Escola Estadual Prof. Cícero Usberti; Advogada: Roberta
Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) (Procurador)
1007195-28.2023.8.26.0191; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apela ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ção Cível; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara: 3ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007195-28.2023.8.26.0191; Assunto: Gratificações Municipais Específicas;
Apelante: Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogado: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 476968/SP) (Procurador); Apelada:
Flavia Carreteiro; Advogado: José Antonio Moreira da Silva (OAB: 238840/SP)
1026332-71.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026332-71.2023.8.26.0554; Assunto: Adicional de Periculosidade;
Apelante: Município de Santo André; Advogada: Cristiane de Lima Ghirghi (OAB: 122724/SP) (Procurador); Apelado: Issac
Antonio dos Santos e outros; Advogado: Jairo Geraldo Guimarães (OAB: 238659/SP)
0000009-78.1979.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 1ª Vara; Ação:
Desapropriação; Nº origem: 0000009-78.1979.8.26.0363; Assunto: Desapropriação de Imóvel Urbano; Apelante: Adib Chaib
(Espólio); Advogada: Andrea Guatelli (OAB: 143797/SP); Advogado: Decio de Oliveira (OAB: 63390/SP); Apelante: Fernando
Chaib Jorge; Advogado: Marcio Prado Chaib Jorge (OAB: 173361/SP); Apelante: Nagib Chaib (Espólio); Advogada: Andrea
Guatelli (OAB: 143797/SP); Invtante: Fernanda Cechelli Paiva Chaib; Apelante: Margarida Maria Salia Guatelli e outros;
Advogada: Andrea Guatelli (OAB: 143797/SP); Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der;
Advogada: Ligia Mara Marques da Silva (OAB: 238489/SP) (Procurador)
1085167-03.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1085167-03.2023.8.26.0053; Assunto: Classificação e/ou Preterição;
Apelante: Anderson Vinicius Dell Piagge Piva; Advogado: Kleber Henrique Piva Gonçalves de Oliveira (OAB: 319005/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador); Apelado: Vunesp - Fundação
para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) (Procurador)
1001345-09.2023.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Andradina; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001345-09.2023.8.26.0024; Assunto: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Carlos Alberto Fernandes; Advogado: Gilberto Soares Pinheiro (OAB: 277384/SP);
Interessado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Rogerio Ferrari Ferreira (OAB: 241261/SP); Advogado: Paulo Sergio
Garcez Guimarães Novaes (OAB: 117827/SP) (Procurador)
1001668-48.2024.8.26.0648; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Urupês; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001668-48.2024.8.26.0648; Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões;
Apelante: Aline Correa; Advogado: Fábio da Silva Müller (OAB: 121833/RS); Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da
Universidade Paulista; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador)
0110813-91.2007.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0110813-91.2007.8.26.0053; Assunto: Servidor Público Civil; Apelante: Luenir Silva de Souza; Advogado: Otavio
Augusto Custodio de Lima (OAB: 122801/SP); Apelado: Universidade de São Paulo Usp; Advogado: Rodrigo Vicente dos Santos
(OAB: 522208/SP)
1063150-70.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Duartina; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1063150-70.2023.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Ivo Ferreira
Lima; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada:
Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1020797-97.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: 6ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020797-97.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art.
86); Apelante: Ramon Alves da Silva; Advogado: Levi Fernandes (OAB: 128405/SP); Advogado: Jose Vitor Fernandes (OAB:
67547/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Rodolfo Aparecido
Lopes (OAB: 337035/SP) (Procurador)
1505487-29.2019.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505487-29.2019.8.26.0318; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Leme; Advogado: Bruno Pereira Brandão (OAB: 423726/SP) (Procurador); Apelada: Alcides Malaman
1006117-19.2023.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cotia; Vara: 3ª Vara Civel; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006117-19.2023.8.26.0152; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Sandoval
Ferreira da Silva; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º